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quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Apeoesp - DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 6-9-2017



No processo SE-402-13, vols. I a III (SGP-42.554-14), sobre autorização para a nomeação de 1.158 Professores Educação Básica I: "À vista dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Secretário da Educação, bem como das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para a nomeação de 1.158 Professores Educação Básica I, aprovados em concurso público, com prazo de validade em vigor, ficando condicionadas as nomeações ao limite das despesas relativas à substituição dos docentes temporários e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." 

No processo SE-431-14 (SG-863.744-17), sobre autorização para a abertura de concurso público: "Diante dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Secretário da Educação, bem como das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento de 1.495 cargos vagos de Agente de Organização Escolar, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." 

No processo SE-38-16 (CC-39.850-16), sobre autorização para a contratação por tempo determinado: "À vista dos elementos de instrução do processo, com fundamento no inc. X do art. 115 da Constituição do Estado e na LC 1.093-2009, regulamentada pelo Dec. 54.682-2009, autorizo, em caráter excepcional, comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria da Educação a adotar as providências necessárias para a contratação, por tempo determinado e pelo prazo máximo de 12 meses, de 440 Agentes de Organização Escolar, mediante o aproveitamento de candidatos remanescentes de processo seletivo simplificado com prazo de validade em vigor, observadas as disponibilidades orçamentá- rias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."


São Paulo, quinta-feira, 7 de setembro de 2017


Apeoesp - DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 6-9-2017

Fonte:  Apeoesp




Apeoesp - Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09- 2017

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado-DDPE e o Diretor de Benefícios 

- Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV, em cumprimento da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, no incidente de cumprimento provisório de sentença 0014722-84.2017.8.26.0053 e da Decisão Monocrática 20.517, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu com efeitos suspensivos parciais a apelação fazendária na ação civil pública 1012025-73.2017.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo 

- Apeoesp, comunica que, a partir da folha de pagamento do mês de referência setembro/2017, haverá a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o abono complementar de que trata o Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, em face da interpretação dada por aquelas decisões à Lei federal 11.738, de 16-07-2008. 

Esclarece que tal alteração no cômputo de tais parcelas tem natureza precária, sujeitando-se a reversão por força de eventuais decisões posteriores que venham a ser emanadas no âmbito do mencionado processo judicial. São Paulo, quinta-feira, 7 de setembro de 2017


Apeoesp - Comunicado Conjunto DDPE/SPPREV 00001, de 05-09- 2017


Fonte: Apeoesp

APEOESP - Portaria do Coordenador, de 6-9-2017

Portaria do Coordenador, de 6-9-2017 

Homologando, nos termos da Resolução SE 58/2011, o Curso de Atualização, Teacher Development Online, autorizado pela Portaria de Autorização EFAP, de 24-2-2017, publicada no D.O. de 25-2- 2017, realizado no período de 14-03-2017 a 15-06-2017 com 60 horas – Online - http://moodle.culturainglesasp.com.br 



Portaria do Coordenador, de 6-9-2017 

Autorizando, nos termos do artigo 3º, Resolução SE 58, de 23-08-2011, o Curso de Atualização, proposto e executado pela Secretaria da Fazenda e por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº do Processo - Nome do Curso - Público Alvo - Período de Realização - Carga Horária - Local de Realização 

Secretaria da Fazenda - Escola Fazendária do Estado de São Paulo - Fazesp - Secretaria da Fazenda - Escola Fazendária do Estado de São Paulo - Fazesp - Processo 068/3333/2017 - “Orçamento Público, Controle Social e Cidadania Fiscal - 2ª Edição 2017” - Todos os servidores da Secretaria de Estado da Educação em exercício em quaisquer categorias, cargos ou funções dos três quadros da SEE-SP (Quadro do Magistério - QM, Quadro de Apoio Escolar - QAE e Quadro da Secretaria da Educação -QSE) - 11-09-2017 a 07-11-2016 - 40 horas - Curso Online - Escola Virtual da Fazesp - Escola Fazendária de São Paulo - http:// fazesp.fazenda.sp.gov.br 


Portaria do Coordenador, de 6-9-2017 

Autorizando, nos termos do artigo 3º, Resolução SE 58, de 23-08-2011, o Curso de Atualização, proposto e executado por Instituição de Ensino Superior/Universidades. 

Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº do Processo - Nome do Curso - Público Alvo - Período de Realização - Carga Horária - Local de Realização 

Universidade de São Paulo (USP)/Instituto de Ciências Biomédicas/Departamento de Biologia Celular e do Desenvolvimento - Universidade de São Paulo(USP)/Instituto de Ciências Biomédicas/Departamento de Biologia Celular e do Desenvolvimento - Processo 071/3333/2017 - “Redescobrindo a Biologia Celular II” - Professores de Ciências do Ensino Fundamental Anos Finais e de Biologia do Ensino Médio e Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico - 04-09-2017 a 05-03-2018 - 60 horas - São Paulo/Universidade de São Paulo (USP)/Instituto de Ciências Biomédicas e online. 



APEOESP - Portaria do Coordenador, de 6-9-2017


Fonte: Apeoesp



APEOESP INFORMA URGENTE 54

APEOESP INFORMA URGENTE 54


Fonte: Apeoesp








PROCURADORIA GERAL ELEITORAL OPINA FAVORAVELMENTE À CASSAÇÃO DO MANDATO DE GUILHERME AVILA E WAGNER CHIAPETI.


PROCURADORIA GERAL ELEITORAL OPINA FAVORAVELMENTE À CASSAÇÃO DO MANDATO DE GUILHERME AVILA E WAGNER CHIAPETI.


O entendimento deu-se em virtude do abuso do poder econômico e político evidenciado em várias práticas no período eleitoral, na qual o prefeito usou e abusou de todos os expedientes administrativos disponíveis.

As condutas do prefeito eleito são vedadas pela legislação eleitoral.

Na ocasião, brandamente agiu a justiça eleitoral local com a aplicação de multas, quando na verdade já havia sido constatada inúmeras irregularidades.


Pior ainda que o entendimento teria sido que os abusos cometidos pelo prefeito não poderia prejudicar o resultado da eleição, cujo fundamento foram "pesquisas eleitorais" divulgadas na imprensa e realizada por pessoa com contrato com a prefeitura.

Agora, é aguardar a decisão final.

II.a - O abuso de pode político, com viés econômico, - fundamento desta AIME - narrado pela recorrente restou satisfatoriamente demonstrado nos autos, em razão das reiteradas condutas vedadas praticadas pelo recorrido

Guilherme Henrique de Ávila enquanto prefeito e candidato à reeleição em Barretos.

Na espécie, aduziu-se na inicial e reiterou-se no recurso em apreço que os ilícitos estariam consubstanciados nas seguintes condutas:

a) desfile cívico utilizado no intuito de fazer campanha eleitoral (art. 73, inciso I, da LE);

b) uso de servidores públicos para campanha política em horário de expediente (art. 73, inciso III, da LE);

c) utilização de e-mail institucional enaltecendo a figura do prefeito reeleito e caminhão público em benefício de eleitor (art. 73, inciso VI, "b" e inciso IV, ambos da LE); e

d) utilização de site da prefeitura para enaltecer a gestão do prefeitoreeleito (art. 73, inciso VI, "b", da L

II.c - Com relação a distribuição de benesses financeiras e administrativas aos servidores públicos municipais por meio de aprovação de diversas leis em ano eleitoral (art. 73, incisos V e VIII, da LE)6 , dos documentos juntados aos autos (fls. 128/179) constata-se que a criação das referidas normas ocorreu até 30 de junho de 2016, dentro do período permitido pelo comando legal, não havendo se falar em prática de conduta vedada. 

II.d - Quanto aos alegados gastos excessivos com ublicidade institucional em ano eleitoral (art. 73, inciso VII da LE), a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que no primeiro semestre de 2016, as despesas com publicidade da Prefeitura de Barretos excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. O que se têm nos autos são os documentos juntados às fls. 316/327, indicando gastos referem-se à publicidade acerca da mobilização contra o mosquito transmissor da dengue e outras doenças, além de campanha para arrecadação de impostos, não se tratando de "publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais". A tabela constante da inicial (fl. 15), além de não demonstrar que todos os gastos foram com publicidades do órgão municipal, restou isolada nos autos.

II.e - Já a alegação de supostas pedaladas fiscais, com o desvio de valores para fins eleitorais, serão levadas à apreciação do Tribunal de Contas deste Estado, órgão competente para detectar possíveis desvios e prejuízos ao erário decorrentes da conduta do administrador e, "em sendo contatados tais desvios o administrador sofrerá as consequências dessas ações abusivas. Não se pode contudo, presumir, nesse espaço e nesse instante, essa prática abusiva", como observou o MPE (fl. 912). 

III. Conclusão
Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento parcial do recurso, para que sejam cassados os mandatos outorgados aos recorridos, aplicando-se o disposto no art. 91 do Código Eleitoral. 



Fonte: Postagem compartilhada no Whatsapp enviada pelo advogado Manoel Gomes Júnior.



POSTAGEM DE DESTAQUE

UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...