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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Intervenção militar: Há amparo constitucional?


I - Introdução

Nos últimos tempos, semanas e meses, pôde-se observar uma enxurrada de vídeos na internet pró e contra uma intervenção militar para a condução da governança, ou desgovernança do Brasil. Os vídeos que defendem a intervenção afirmam que o intento teria amparo constitucional e os contrários afirmam que seria um golpe militar. Ambos tentam justificar suas posições fundamentando em dispositivos constitucionais. Logo, a questão da analise da possibilidade da legalidade, ou legitimidade de uma intervenção militar passa pela observação da Constituição da Republica Federativa do Brasil e leis infraconstitucionais.

Nesse micro trabalho textual optou-se por fazer uma investigação se a Constituição brasileira ampara o posicionamento da intervenção militar, ou não, ou, caso contrário se justificaria a tese da qualificação da referida intervenção como golpe militar.

Os posicionamentos, tanto pró e contra a intervenção, geralmente, são genéricos com frases de efeitos (no sentido de impactar o interlocutor, assim como são as campanhas eleitorais e as reuniões religiosas coletivas). O reducionismo da mídia tem, praticamente, dividido a política brasileira em dois opostos: direita e esquerda. Complementarmente, muitas palavras de ordem e sem indicação clara dos fundamentos são proferidas e pouco explicadas com detalhes, como por exemplo: eles são de esquerda, são de direita, impeachment, poder do povo, etc., mas qual o sentido que o protagonista do vídeo dá, por exemplo, ao termo esquerda ou direita, poder do povo, etc., nenhum deles demonstra com clareza.

Neste trabalho deixar-se-á de conceituar os termos mencionados acima porque seria cansativo para um texto de artigo explaná-los com esgotamento das possibilidades de uso e porque cada um deles suscita polêmica e, aprofundá-los, demandaria escrever um tratado. Mas pode-se afirmar que qualquer tomada de posicionamento de você leitor/a merece uma observação mais apurada dos vídeos a fim de que perceba a dialética envolvida no discurso de cada um dos protagonistas dos vídeos e a ideologia empregadas por eles, bem como examinar com cuidado as consequências que seu posicionamento em favor ou contra podem significar para o diaadia do cidadão comum, bem como conhecer a história humana e identificar que no passado as sociedades eram feudais, militares e teológicas e hoje são, essencialmente, industriais/comerciais, científicas, culturais e econômicas.

II – Parte da questão jurídica envolvida. Forças Armadas. Organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Sob a autoridade suprema do Presidente da República. Destina-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. Por iniciativa de um, dois, ou dos três poderes em defesa da garantia da lei e da ordem.

Para pensar em intervenção militar e tomar uma posição quanto à análise de qual o parâmetro que se escolherá para “julgar” os posicionamentos escolheu-se aqui partir do que se está ouvindo na maioria dos discursos, tanto daqueles que defendem a “intervenção” militar como daqueles que à qualificam como “golpe” militar, ou seja, ambos tentam fundamentar suas posições nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB).

Se o parâmetro é a CRFB então deve-se posicioná-la como regra, ou diretriz para a analise se seria possível uma intervenção militar na governança do Brasil sem que o ato implicasse ofensa à Constituição e sem que os militares incorressem em atos de violação à LC nº 97/99 com as consequências dos crimes do Código Penal Militar (Dec-lei nº 1.001/69), mais precisamente os tipificados no Livro I (Da Parte Especial), e da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

Alguns vídeos invocam o postulado do § único do art. da CRFB, o qual estabelece que o poder emana do povo, mas sem mencionar que esse poder é exercido por representantes eleitos, ou quando mencionam o fazem de forma mitigada; também, outros acrescentam uma apologia e incitação às manifestações populares para formar opinião pública no sentido de apoiar a “intervenção” militar a fim de justificar que, por conta desse fenômeno, caberia a atuação dos militares, organizados pelo comando das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Outros invocam o postulado do art. da CRFB que estabelece que os poderes da União (rectius, República = Legislativo, Executivo e Judiciário) devem ser independentes e harmônicos entre si, e, que o julgamento do mensalão e os atos de corrupção que estão sendo apurados na Petrobrás seriam provas de que não haveria independência entre os poderes, sem mencionar, contudo, que, em relação ao mensalão houve o devido processo legal e condenação dos “mensaleiros”, mesmo que não tenha agradado a todos as rferidas condenações. No caso da Petrobrás a lei está sendo aplicada e resta saber, judicantemente, o resultado dos fatos que estão sendo apurados.

Outro ponto importante, não mencionado nos vídeos, diz respeito ao devido processo legal, ou procedimento legal a ser seguido para fundamentar uma possível intervenção militar, ou seja, em que momento entraria no debate os Conselhos da República e da Defesa constitucionalmente estabelecidos e o Conselho Militar de Defesa da LC nº 97/99, haja vista que os dois primeiros têm que manifestar pronunciamento sobre intervenções e o terceiro é órgão de assessoramento do Presidente da República. Complementarmente, não fazem alusão aos possíveis atos de corrupção e atos de tortura que ocorrem em movimentos militares quando assumem o poder da governança do Estado, bem como não relembram atos de abuso de autoridade cometidos pelos órgãos da ditadura que a Comissão Nacional da Verdade tem revelado ao povo brasileiro.

No que pese a competência do Conselho da República e do Conselho de Defesa, como instituições precedentes de qualquer ato interventivo colaciona-se os dispositivos Constitucionais relativos às suas competências, verbis:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Nesse escopo uma “intervenção” militar estaria, caso ocorresse sem passar pela manifestação de pronunciamento destes conselhos, se constituindo numa violação à Constituição da Republica Federativa do Brasil e, no que pese a hierarquia militar, ferindo o art. 142 da CRFB, este, em particular, também muito invocado nos vídeos, além de outros dispositivos da Constituição.
Alguns vídeos, que pretendem dar uma aparência de fundamentação, utilizam, basicamente, dois dispositivos constitucionais, os art. 142 e 144 e outros acrescentam o parágrafo único do art. , ambos da CRFB, bem como fazem ressaltar o dever de atuação dos militares pautados nos princípios da legalidade e da hierarquia.

Abaixo optou-se em colacionar o art. 144 e depois o art. 142, da CRFB, por uma questão de melhor cabimento da explanação. Pode-se observar que o art. 144 não menciona a “segurança pública” como uma das atribuições das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), embora seja atribuído à Polícia Militar o status de reserva dessas forças. Senão vejamos, verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A PM e os Bombeiros, segundo a teoria de órgãos da reserva das Forças Armadas, teria atuação pertinente a elas e destas seria consequência. E, complementarmente ao dispositivo acima, alguns vídeos mencionam o art. 142, ipsis litteris:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Para melhor analisar os elementos envolvidos numa possível “intervenção militar” considerou-se analisar quatro figuras que chamam atenção no dispositivo acima: a) organizadas com base na hierarquia e na disciplina; b) sob a autoridade suprema do Presidente da República; c) sua destinação {defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário)} e; d) por iniciativa de um, dois, ou dos três poderes, então, as Forças Armadas iriam garantir da lei e da ordem.

Um dos vídeos que circulam na internet, um dos mais contundentes, o apresentador se identifica como militar reformado (rectius, aposentado), não como jurista, e, dá ênfase a obrigatoriedade dos militares das forças armadas se pautarem pelo respeito ao princípio da LEGALIDADE, inclusive usa o termo “extrema legalidade”. Também nos vídeos pode-se observar uma apologia ao incitamento do povo a apoiar uma revolta dos militares contra os três poderes.

Volte-se à análise do dispositivo do art. 142 da Constituição brasileira, apenas nas quatro figuras mencionadas acima e interprete-os de modo literal, embora sistematicamente deveria se incluir os arts. 90 e 91 e outros dispositivos da CRFB. Mas, para não se escrever um livro optou-se, aqui, por fechar a análise apenas nas quatro figuras mencionadas.

Partindo da premissa de que os membros das Forças Armadas devem atuar com base na legalidade e hierarquia as figuras a e b do art. 142 da CRFB asseveram que as referidas forças são organizadas com base na hierarquia e disciplina e que o Presidente da República é a autoridade suprema. A LC nº 97/99 (Dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), e, em seu art. , usa a expressão “Comandante Supremo” para identificar o Presidente da República e deixa sem dúvida o comando supremo e, complementarmente a que elas se destinam, verbis:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, são de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de meios operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
§ 1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

A conclusão que se deve chegar é que, qualquer desobediência e/ou insubordinação, seja por ação, ou omissão de militar configuraria quebra da legalidade e da hierarquia, logo, as consequências seriam a abertura de procedimento administrativo e criminal contra aqueles que tenham infringido as referidas figuras.

Complementarmente na figura c as Forças Armadas tem atribuição bem definida, ou seja à destinação da defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário). A defesa da Pátria diz respeito à ameaças, ou invasões de outros Estados soberanos ao território do Brasil, ou qualquer outra ameaça externa na política, na economia e na cultura do povo brasileiro.
No que pese a destinação da atuação das Forças Armadas na garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se pode confundir a atuação para garantia das instituições dos poderes constitucionais com atuação contra essas referidas instituições. Mesmo que houvesse uma possível “crise” institucional, haveria necessidade de algum órgão, legal, ou constitucionalmente previsto deliberar sobre o tamanho da crise, os seus responsáveis e o objeto da crise, para daí promover ações para sanear a crise e justificar uma “intervenção” militar.

Se o princípio da legalidade, da hierarquia e disciplina são as bases da atuação dos agentes militares qualquer tomada de decisão fora dos padrões previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais seria classificada como golpe militar para tomada do poder da governança.

Além dos arts. 90 e 91 da CRFB que tratam dos Conselhos da República e de Defesa há na LC nº 97/99, em seu inciso I do art. , a instituição do Conselho Militar de Defesa, órgão de assessoramento do Presidente da República para assuntos que envolvam o emprego dos meios militares, ou seja, sempre que se pensar em mobilização militares das Forças Armadas para defesa da Pátria, ou para garantir os poderes constituídos, ou para fundamentar uma possível intervenção militar nas instituições desconcentradas do poder soberano do Estado haveria necessidade, para legalizar e legitimar a ação, que o Presidente da República, segundo a Constituição e a referida Lei Complementar, comandasse o processo, embora assessorado pelo referido Conselho de Defesa Militar.

A última figura mencionada, a d, presente no art. 142 da Constituição brasileira estabelece que a atuação militar pode ocorrer para a garantia da lei e da ordem, mas também vincula essa atuação na iniciativa de um, ou mais dos três poderes.
Garantia da lei e da ordem. Termos indeterminados.

O § 2º do art. 15 da LC nº 97/99 regulamenta o dispositivo constitucional do art. 144 e, em harmonia com este, estabeleceu que a atuação da Forças Armadas ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República após esgotados os instrumentos destinados a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, figuras referidos no art. 144 da CRFB, o qual trata, especificamente, da segurança pública e relaciona nos incisos I a V os seguintes órgãos competentes para esse fim: I - da polícia federal, II - polícia rodoviária federal, III - polícia ferroviária federal, IV - polícias civis e V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

No que pese a atuação desses órgãos no momento conjuntural que passa o Brasil (política, econômica e culturalmente), pelo menos até março de 2015, não se pode dizer que vivemos uma crise institucional e que a lei e a ordem não foram objeto de atuação das referidas polícias elencadas no art. 144 da Constituição, cuja atuação se teria esgotada para justificar a atuação das Forças Armadas.
O conhecido “mensalão”, apurado e julgado os crimes com condenações e cumprimento de suas penas não se deve dizer que não houve garantia da aplicação da lei. E, o escândalo de corrupção da Petrobrás, este ainda em apuração pela polícia federal e objeto de CPI no Congresso Nacional também não se pode dizer que não está sendo aplicada a lei, haja vista que até a nova lei da “delação premiada” está produzindo efeitos práticos e revelando como funciona o esquema de corrupção, o qual, não se deve ser ingênuo e pensar que só e somente só atualmente está acontecendo. Não nos esqueçamos dos bilhões noticiados pela mídia na década de 1970 que sequer tiveram investigações.
Quanto à figura da expressão “ordem” há que se observar que no art. 142, in fine, este termo tem uma conotação indeterminada, abrangente, mas, mesmo assim, não seria possível, legalmente e/ou constitucionalmente, fundamentar uma “intervenção” militar nesse postulado, caso não fosse discutido publicamente e deliberado pelos órgãos dos Conselhos da República, de Defesa e de Defesa Militar, num procedimento transparente, claro e conforme preceitua a teoria dos atos administrativos.
Já no art. 144 da CRFB o termo “ordem” aparece mais específico: “ordem pública”, cujo significado atribui à competência de atuação aos órgãos elencados no art. 144 da CRFB, e, cuja atuação, salvo melhor juízo, vem sendo executada por esses órgãos sob controle e transparência na mídia, e também, salvo melhor juízo, antes de esgotada a atuação destes órgãos e devidamente certificada pelos referidos Conselhos não deveria haver uma intervenção.

Por uma razão simples, os órgãos de Conselhos devem deliberar sobre possíveis intervenções e proferir conclusão decisiva no sentido de que a atuação dos referidos órgãos elencados no art. 144 da Constituição não surtiram efeito no controle da ordem pública e na aplicação da lei, para justificar uma possível intervenção militar, e, só após deliberação pública, só e somente só após é que poderia haver a suposta intervenção das Forças Armadas, ainda assim, sob o comando supremo do Presidente da República e, diga-se, passível de julgamento pelo Poder Judiciário caso provocado. Embora a segurança pública tenha sido, constitucionalmente, atribuída, além das polícias civis (federal e estadual), às forças resevas das Forças Armadas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) esta atribuição sofreu fortes crítica. A começar pela “Anistia Internacional”, a qual alerta para a necessidade da desmilitarização das polícias no Brasil e a Comissão Nacional da Verdade, em suas recomendações de números “20” e 21 [1] vai no mesmo sentido, verbis:

Recomendação “20” (Desmilitarização das polícias militares estaduais)
A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatíveis com o exercício da segurança pública no Estado democrático de direito, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada estado.
Recomendação “21” (Extinção da Justiça Militar estadual)
De forma consentânea com a recomendação proposta no item anterior, a desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade, resultando na previsão unicamente da Justiça Militar federal, cuja competência, conforme ressaltado no item subsequente, deverá alcançar apenas os efetivos das Forças Armadas.

Todos os regimes autoritários, de um só ou de um grupo de pessoas, ou de instituição leva a uma inversão de valores: ao invés do servidor público servir ao cidadão é este quem fica obrigado a servir o servidor. Inverte-se a pirâmide social em que ao invés da sociedade (cultura, economia e política) ser exercida em prol do povo a sociedade deixa de atuar culturalmente e passa a girar em torno da economia e da política o que favorece uma parcela muito pequena da população que se beneficia da circulação de dinheiro público através de cargos eletivos, de livre nomeação na Administração Pública e dos privilegiados cargos de autoridades que não se consideram servidores públicos.
Embora o parâmetro desse texto seja a Constituição da Republica Federativa do Brasil não se deve desconsiderar que ela foi fruto de uma permissão do regime “ditatorial” (imposto de 1964 à 1985), deveras pressionado pela sociedade e movimentos popular, para que houvesse uma nova constituição que levasse o Brasil à uma democracia, a qual, espera-se e confia, se concretize.

III – Ministério Público. Crime militar.

Se os que apoiam a posição em defesa da “intervenção” militar e aqueles que a qualificam como “golpe” militar tentam fundamentar suas decisões na Constituição brasileira está claro que todos eles consideram que a CRFB é o parâmetro para defender suas posições. Por outro lado, qualquer possível violação à Constituição não deve ficar omissa da atuação do Ministério Público, seja civil ou militar, haja vista que a função institucional deste Órgão Ministerial é “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CRFB) e, consequentemente o Poder Judiciário não pode ficar a mercê da atuação discricionária dos militares.
Complementarmente, se as bases do militarismo estão “organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” (art. 142 da CRFB) qualquer ato militar que não viole essas premissas são passíveis de seus agentes responderem por crimes militares, haja vista o controle dos órgãos da Administração Pública e dos atos de autoridades públicas estarem sujeitos à atuação funcional dos Membros do Ministério Público, cujo preceito está esculpido na Constituição brasileira, verbis:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Qualquer intervenção militar na governança, sem autorização, ou comando do Presidente da República, ou sem requisição de um dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) pressupõe atentado ao regime democrático esculpido no preâmbulo e no parágrafo único do art. da Constituição brasileira, verbis:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Pode-se observar que o poder emana do povo exercido por representantes eleitos, ou seja, ainda não há na Constituição previsão do exercício direto da democracia, exceto nos casos de “plebiscito; referendo; ou iniciativa popular” (conforme prevê o art. 14 da CRFB), e o principal pilar da fundação do Estado brasileiro é a democracia. Logo, se esta não se efetiva, ou se há defeitos em seu exercício não vamos nos aprofundar. O fato é que, aqui, está-se analisando perfunctoriamente a “intervenção”, ou “golpe” militar sob a ótica da Constituição.

Nesse escopo, diante da polêmica em torno deste tema e dada à importante função do Ministério Público, este, deve ficar atento se há nos vídeos implicação de ordem criminal militar ou dos regulamentos militares, haja vista que parte dos vídeos são produzidos por militares reformados. Destarte, a função do Ministério Público não pode sofrer omissão de apuração, e, a falta de respeito à hierarquia, enquanto determinação Constitucional/militar deve ser objeto de investigação por este importante órgão da República brasileira.

Por outro lado não se pode negar o direito Constitucional que poderia amparar os conteúdos dos vídeos, cujo direito de manifestação tem amparo na CRFB presente no art. 5º, VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença [...]”, aplicável inclusive para aos militares, mas tendo em vista o princípio da legalidade consubstanciado no agir no estrito cumprimento legal regulamentado em lei infraconstitucional, o Código Penal Militar e nos regulamentos militares, a liberdade de consciência e de crença, especificamente para os militares, esbarra noutro dispositivo Constitucional, o do caput do art. 142, que estabelece a disciplina e a hierarquia como bases da sistemática militar e esta estabelece que os militares estão sob a autoridade suprema do Presidente da República e por iniciativa de qualquer um dos três poderes destina-se à garantia da lei e da ordem.

Destarte, o princípio da legalidade e da hierarquia, quando violado, ou tentado a sua violação acaba exigindo atuação ex-ofício do Ministério Público Militar, nos casos de sua competência na denúncia, ou por requisição do Ministério da Justiça, conforme o caso (arts. 121 e 122 do Código Penal Militar), haja vista que em matéria criminal militar o objeto da ação penal está feto à matéria de ordem pública, a fim que se possa apurar possíveis crimes, ou legitimar a atuação dos órgãos das corregedorias para apurar infrações militares de implicações administrativas.

Para haver uma “intervenção”, ou “golpe” militar, não autorizada pelo Presidente da República, ou não requisitada por uma das instituições dos poderes do Brasil (Legislativo ou Judiciário) teria que haver, por parte dos militares, acordos e reuniões precedentes para implementar o ato, ou seja, haveria a tipificação de motim ou revolta tipificadas no CPM, cuja pena é de reclusão que varia de quatro a vinte anos (art. 149, caput e § único do CPM).

Complementarmente, se algum militar tem conhecimento de alguma reunião com o fim do implemento do tema em debate nesse texto e não leva-o ao conhecimento de superior, ou, se participante, mas não concordante não atuar no sentido de evitar que tais reuniões aconteçam incorre em outro tipo penal, art. 151, cuja pena é reclusão de três a cinco anos, bem como, se há arranjo, ou acordo concordando com a prática de ato militar de desobediência a ordem superior em detrimento da ordem ou disciplina, aí inclui-se a hierarquia, o militar incorre na tipificação do art. 152 do CPM com pena de reclusão de três a cinco anos, bem como, se do ato resultar em violência ser-lhe-á imputado o crime relativo à violência em concurso material com os tipos de motim, revolta e conspiração.
No intuito de proteger a hierarquia e a disciplina o Código Penal Militar também tipifica o aliciamento de militar ou outrem ao motim e a revolta, a prática de incitação à desobediência e indisciplina e a apologia de fatos tipificados no CPM, bem como ao desrespeito a superior hierárquico do qual o Presidente da República é o Supremo e outros tipos penais, os quais, olhados por essa ótica, fazem com que os vídeos que circulam na internet, se praticados por militares (ativos ou inativos) impliquem em conotações criminais e uma série de implicações administrativas que as Corregedorias Militares e o Ministério Público Militar não devem ficar omissos.

Complementarmente, a Lei nº 7.170/83, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” tipifica uma série condutas contra o Estado de Direito e, nesse contexto chama atenção a punição ao crime de atentado contra a liberdade pessoal do Presidente da República e outras autoridades dos três poderes, cuja pena é de reclusão de quatro a doze anos.
Uma boa análise dos vídeos em favor de uma “intervenção” militar na governança do Brasil poderia implicar na abertura de inquérito policial e de possíveis denúncias pelo Ministério Público, senão pelo crime consumado, pelo menos na forma tentada.

Alguns vídeos, no intuito de defender a “intervenção” militar têm mostrado claramente uma apologia à incitação de quebra de hierarquia à disciplina militar e à quebra da ordem social ao incitar o povo às manifestações em favor da desobediência ao chefe supremo das Forças Armadas (Presidente da República), ou da ocupação de um ou mais dos três poderes da República.

Destarte, se os agentes públicos estão vinculados ao princípio da legalidade e o Ministério Público, especificamente o Militar, tem a incumbência da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” a não apuração pelo Órgão Ministerial de possíveis crimes, tentados ou consumados, de agentes militares, ou assemelhados através dos vídeos que circulam na internet contra, ou a favor da “intervenção” militar na governança do Brasil, este importantíssimo órgão da República, está prestando um desserviço à democracia brasileira.

IV – Conclusão

No calor das emoções, no senso comum e os interesses políticos que cada cidadão (militar, ou não) possa tomar, ou seja, em defesa da “intervenção” militar na governança do Brasil, ou classificá-la como “golpe” militar deve-se ter consciência de que há, por trás dos vídeos, interesses que não são revelados e que uma escolha irresponsável pode levar a maior parte do povo brasileiro a perder as conquistas de “liberdade, igualdade e democracia” que ainda estão incipientes e carecem de concretude.

Claro que para esgotar as implicações e consequências dos vídeos e dos institutos teóricos envolvidos na análise de uma intervenção militar poderia ser escrito um tratado.

Mas, pelo exposto acima as implicações para militares (ativos e/ou inativos), quando em apologia e incitamento do povo para apoiar uma intervenção militar na governança e criar no espírito de militares a quebra da hierarquia da autoridade suprema e da violação ao princípio da legalidade e da Constituição da Republica Federativa do Brasil fazem incidir as tipificações dos crimes militares, principalmente os do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar e da Lei nº 7.170/83 que o Ministério Público Militar, ou na sua omissão o Conselho Nacional do Ministério Público saberão analisar a pertinência de adotar os procedimentos administrativos e criminais cabíveis.

Por Gilberto João Caregnato, militante na advocacia, nas instâncias partidárias e atuante no direito civil, criminal, administrativo e eleitoral. Ainda, estudante de Antropologia e Sociologia na Universidade Federal do Espírito Santo. Referência.
[1] Brasil. Comissão Nacional da Verdade. Relatório / Comissão Nacional da Verdade. – Brasília: CNV, 2014. P. 971, recomendação “20”, – (Relatório da Comissão Nacional da Verdade; v. 1). Extraído do site: http://www.cnv.gov.br/images/relatorio_final/Relatorio_Final_CNV_Volume_I_Tomo_II.pdf




Gilberto João Caregnato, Advogado


Gilberto João Caregnato, instrumentalizando direitos no Poder Judiciário.
Advogado militante na área de Direito Civil, Criminal, Administrativo, Eleitoral e processo administrativo. Autor de artigos e do livro "Por Trás do Poder. O poder político dominante e a (in)dependência e (im)parcialidade da Justiça". Estudante de Antropologia e Sociologia na UFES. Foi candidato ao governo do ES em 2010, momento em que defendeu a necessidade de uma transformação na forma de se pensar e fazer a política e a justiça.




Fonte: Jus Brasil

https://gilberto123.jusbrasil.com.br/artigos/173948089/intervencao-militar-ha-amparo-constitucional




Imagem ilustrativa das Forças Armadas no blog 2.BP
Imagem ilustrativa das Forças Armadas no blog 2.BP




Aspectos legais do emprego do exército na garantia da lei e da ordem (Fernando Carlos Santos da Silva)

Sumário – 1. Generalidades; 2. Amparo Legal do Emprego do Exército; 3. As Salvaguardas Constitucionais; 4. A Força Terrestre contra os Ilícitos Transnacionais; 5. A Força Terrestre na Garantia das Eleições; 6. Conclusão.

Este artigo aborda um assunto polêmico e importante para o conhecimento de todos os brasileiros. Trata dos aspectos legais que servem de sustentação para o emprego do Exército no âmbito interno do País, nos casos previstos na lei. Aborda as salvaguardas Constitucionais que são utilizadas para a solução de graves situações internas. E apresenta os aspectos legais do emprego do Exército contra os Ilícitos Transnacionais e na Garantia das Eleições. 


1. Generalidades
Quando se aborda o tema sobre a Segurança Interna de um país, pode-se, ainda, conceituá-la como a garantia da conquista e da manutenção dos Objetivos Nacionais contra quaisquer hipóteses plausíveis de ameaças de origem ou efeitos internos, mediante aplicação do Poder Nacional.

O Estado é o principal responsável por essa garantia, embora toda a sociedade civil deva com ela contribuir. O Estado Brasileiro possui, no âmbito interno, o monopólio do uso legítimo da força e tem o dever de assegurar a supremacia da ordem jurídica por ele constituída.

Por outro lado, as ações de garantia da lei e da ordem constituem uma resposta às ameaças específicas que violam a ordem jurídica legitimamente estabelecida. Essas são evidenciadas por atitudes e atos que dolosamente lesionam ou ponham em perigo os objetivos nacionais.

Todas as medidas e ações a serem adotadas pelas Forças devem estar previstas, determinadas ou facultadas no ordenamento legal do Estado, sob a direção da expressão política do Poder Nacional.

O comprometimento da ordem, em função da atuação de determinadas forças, pode-se caracterizar por um amplo espectro de situações, que variam desde um incidente de natureza policial, num quadro de segurança pública, passando pelos sucessivos estágios de crise, até atingir a etapa final, num ambiente de grave conflito interno.

O emprego da Força Terrestre na garantia da lei e da ordem será realizado em situações caracterizadas pelo grau de comprometimento da ordem pública e pela aplicação ou não de salvaguardas constitucionais.

O Estado Brasileiro poderá atuar na garantia da lei e da ordem, realizando ingerência federal, acordada entre os três poderes constitucionais ou imposta para dar cumprimento à lei, ordem ou decisão judicial, abrangendo as diferentes esferas do poder. Neste contexto, a Força Terrestre poderá atuar realizando o acompanhamento da situação ou prestando apoio às ações desenvolvidas pela demais expressões do Poder Nacional, realizando ação de presença em todo o território nacional e assumindo encargos de segurança pública, quando determinado pelo Presidente da República.

Em situações de maior gravidade, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem será conduzida através da decretação da Intervenção Federal, do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio.

A garantia da lei e da ordem, por envolver ações e medidas provenientes de todas as expressões do Poder Nacional, tem um caráter integrado, que é realçado na expressão militar, pela atuação coordenada das Forças Armadas, Poder Judiciário e dos Órgãos de Segurança Pública, devendo cada um ter suas responsabilidades de atuação muito bem definidas e claras, conforme o estabelecido na ordem jurídica vigente. 


2. Amparo Legal do Emprego do Exército


A possibilidade de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem não deve jamais ser descartada, pois elas constituem o instrumento de força do poder estatal, em última instância, para debelar antagonismos de toda ordem. Elas devem atuar conforme os limites impostos pela legislação nacional, sob a orientação e controle das autoridades políticas competentes e tendo sempre em vista seu compromisso com a Nação.

A Constituição Brasileira, em seu artigo 144, estabelece que a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. Portanto, somente em casos excepcionais, a Força Terrestre será empregada na Segurança Pública, pois esta é de competência primária dos órgãos acima nomeados.

Na situação de normalidade institucional, isto é, sem aplicação de salvaguardas constitucionais, a Força Terrestre poderá ser empregada em ações de garantia da lei e da ordem, de acordo com sua destinação prevista no artigo 142 da Constituição Federal, cumprindo determinação expressa e legal do Presidente da República, baseada na Lei Complementar (LC) Nr 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

O parágrafo 1º do Artigo 15 dessa lei prescreve que compete ao Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, no âmbito de suas respectivas áreas.

O Ministro da Defesa, por decisão presidencial, determinará o emprego da Força Terrestre numa operação específica no âmbito interno. Conforme o parágrafo 2o do Artigo 15 da LC 97/99, a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art 144 da Constituição Federal (órgãos de segurança pública).

No caso de emprego da Força Terrestre numa situação onde for necessária a aplicação de salvaguardas constitucionais, a sua competência legal estará prevista nos decretos presidencial correspondentes.

Assim, o respaldo jurídico para o emprego do Exército nas ações de garantia da lei e da ordem pode ser encontrado no artigo 142 da Constituição, no artigo 15 da Lei Complementar 97/99 e no decreto que estabelece as situações de emergências.

A legislação brasileira possui normas específicas que permitem o emprego da Forças Armadas, particularmente o Exército, na garantia da lei e da ordem, estabelecendo adequados mecanismos democráticos de controle, de acordo com a gravidade da situação.

 
3. As Salvaguardas Constitucionais.

As salvaguardas constitucionais são normas que visam a estabilização e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, bem como a defesa do Estado quando a situação crítica deriva de guerra externa. Nesses casos, a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária, que define e rege o estado de exceção. O Presidente da República, através de decreto, regula a execução da Intervenção Federal, do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio.

Fundamentadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, essas medidas têm por objeto as situações de crises e por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade. Sem que se verifique a necessidade, a situação de exceção configurará puro golpe de estado e sem atenção ao princípio da temporariedade, não passará de ditadura.

A Intervenção Federal, prevista no artigo 34 da Constituição, é o ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. O estado federal baseia-se no princípio da autonomia de suas entidades componentes. Os estados-membros não são soberanos, por isso não podem contrariar os ditames da soberania nacional, que é una, indivisível e pertence à União. O equilíbrio federativo é realizado por meio do instituto da Intervenção Federal, único instrumento eficiente e objetivo para garantir as características políticas dessa forma de estado.

Assim, a Intervenção se constitui em medida excepcional, ocorrendo em situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

O Estado de Defesa, por sua vez, é uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Em outras palavras, em função do disposto no artigo 136 da Constituição, essa medida consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente, com a finalidade de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto que instaura o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, que não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Neste decreto poderá vir também a autorização e as diretrizes de emprego da Força Terrestre.

O Estado de Sítio, conforme o artigo 137 da Constituição, consiste na instauração de uma situação extraordinária, por determinado tempo e em certa área, objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia das medidas durante o Estado de Defesa ou por situação de beligerância com Estados estrangeiros.

O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, após ter ouvido os Conselhos da República e de Defesa e ter sido autorizado pelo Congresso Nacional. Esse decreto instaura uma normatividade especial com a indicação do prazo de vigência, das normas necessárias à sua execução e das garantias constitucionais suspensas.

O juízo de conveniência da decretação do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio cabe ao Presidente da República, observando as normas constitucionais. Os controles político e jurisdicional dessas medidas serão realizados pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário respectivamente. Os executores ou agentes que cometerem abusos, ilícitos ou excessos ficarão sujeitos a processo judicial, durante ou após o período emergencial.

Verifica-se, portanto, que as salvaguardas constitucionais estão subordinadas às normas legais. Elas geram uma legalidade extraordinária, mas não uma arbitrariedade. A Força Terrestre, quando empregada sob a vigência de uma dessas medidas, deve estar ciente de suas responsabilidades, evitando ultrapassar os limites da lei e das condições estabelecidas no respectivo decreto presidencial, a fim de não passar a atuar na ilegalidade, ficando sujeito a processos e sanções judiciais. 


4. A Força Terrestre contra os ilícitos transnacionais.


A atuação da Força Terrestre contra ilícitos transnacionais tem como objetivo contribuir com o Governo Federal nas ações que visam a impedir o acesso ao território nacional, de material proveniente de tais ilícitos, em especial do narcotráfico e do contrabando de armas.

As ações de proteção das fronteiras visam a coibir a entrada de guerrilheiros ou terroristas provenientes de países vizinhos, evitando atos de terrorismo e guerrilha no Brasil. Essas ações são normalmente caracterizadas pelo apoio às Polícia e Receita Federais, particularmente nas áreas de inteligência, logística e segurança. Em caráter episódico, poderão ser realizadas missões de combate em áreas restritas.

Sabe-se que os órgãos de segurança pública são os legalmente responsáveis pelo combate direto a esses ilícitos. Somente em casos excepcionais, isto é, depois de esgotadas as possibilidades de atuação daquelas forças, o Exército será convocado para garantir a lei e a ordem pública, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Complementar Nr 97/99.

Dessa forma, o respaldo legal de emprego da Força Terrestre contra os ilícitos transnacionais encontra-se consubstanciado na própria Constituição, na Lei Complementar 69/91 e em normas específicas do Ministério da defesa e do Exército. Ressalta-se que a Força Federal quando utilizada como polícia, tem as mesmas restrições legais, devendo atuar como força policial e conhecer todos os aspectos jurídicos pertinentes. 


5. A Força Terrestre na Garantia das Eleições.


A garantia das eleições é uma das tarefas que constantemente é solicitada ao Exército Brasileiro, quando, por motivos vários, as Forças Estatuais não possuem capacidade de fornecer à população a tranqüilidade para exercer o seu direito do voto.

Existe um procedimento específico para a requisição da Força Federal pela Justiça Eleitoral e, quando do emprego da tropa, existem aspectos jurídicos importantes que devem ser considerados por todos os envolvidos no processo eleitoral. O respaldo jurídico dessa atuação encontra-se no artigo 142 da Constituição Federal, quando prescreve que a garantia da lei e da ordem será realizada pelas Forças Armadas, por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais, no caso, o Poder Judiciário.

Assim, a requisição da tropa federal para atuação nas eleições deverá ser feita ao Presidente da República pela mais alta autoridade do Poder Judiciário. Exemplificando, o Juiz Eleitoral de uma cidade do interior, deverá solicitar, através da cadeia hierárquica do judiciário, o apoio da força federal necessária para garantir a realização das eleições em sua cidade. O pedido não pode ser feito diretamente ao comandante militar do local, pois este só receberá a ordem de empregar a sua tropa, através da cadeia de comando do Exército. O Código eleitoral também define algumas normas sobre a requisição de tropa federal para garantir as eleições

A Segurança Pública é de competência da polícia estadual, logo, mesmo atuando nas eleições, a tropa federal deve abster-se de agir, em primeira instância, nos conflitos civis. Somente no caso de extrema necessidade e em apoio à força policial, que perde sua capacidade combativa, deve a tropa do Exército intervir numa situação de segurança pública em período eleitoral, procurando, antes, obter o respaldo legal das autoridades da Justiça Eleitoral. Pelo exposto percebe-se que a legislação eleitoral está coerente com as normas que regulam o emprego da Força Terrestre. 


6. Conclusão


O Exército Brasileiro tem sua definição e sua destinação previstas no artigo 142 da Constituição Federal. Essa destinação é o farol que orienta toda a atuação da Força, tanto no âmbito externo quanto no âmbito interno.

A Lei Complementar Nr 97/99 prescreve as normas gerais de organização, preparo e emprego da Força Terrestre, baseando-se na missão constitucional e complementando-a com as ações subsidiárias ou complementares, relacionadas com a cooperação no desenvolvimento do País e na Defesa Civil.

O emprego do Exército na garantia da lei e da ordem está condicionado às situações de normalidade e durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, ao esgotamento da capacidade operativa das forças de segurança estaduais e à convocação pelos representantes de quaisquer dos Poderes da República. Essa atuação eventual da Força está amparada na Constituição Federal, nos decretos que estabelecem as salvaguardas constitucionais e na Lei Complementar Nr 97/99.

A atuação contra os ilícitos transnacionais, caso seja necessário, tem respaldo legal nas leis do país e a participação do Exército deve ser de apoio aos órgãos responsáveis de coibir esses delitos, evitando-se a atuação direta na ação policial, exceto em casos excepcionalmente graves.

O procedimento para a requisição de tropa federal para garantir eleições está coerente com as normas de emprego da Força Terrestre, devendo merecer especial atenção a atuação da tropa na segurança pública, durante o pleito eleitoral.

No âmbito interno, a intervenção do Exército deve primar pelo respeito à legislação vigente e, principalmente, às pessoas.


Referências bibliográficas

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 1988.
2. __________. Lei Complementar nº 97, de 09 Jun 99. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
3. __________. Política de Defesa Nacional. Presidência da República. Brasília/DF. 1996.
4. ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. Manual Básico. Edição 1993. Rio de Janeiro.
5. __________. A Segurança Interna na Conjuntura Atual. A Defesa Nacional. Rio de Janeiro. Nº 760. 1993.
6. PESSOA, Mário. O Direito da Segurança Nacional. Editora Biblioteca do Exército. 1971.
7. PIETRO, Jaire Brito. Segurança Nacional, Segurança Pública e o Exército. A Defesa Nacional. Nº 758. 1992
8. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 6ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. 1990. 



Informações Sobre o Autor Fernando Carlos Santos da Silva

Coronel do Exército. Formado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras em 1978 e em Direito pela Faculdade de Direito de ITU – SP em 1984. Mestre em Aplicações Militares em 1988 e Doutor em Aplicações, Planejamento e Altos Estudos Militares em 1998. Possui Pós-Graduação“Lato-Sensu” em Educação, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1999/2000; em Gerência Executiva de Logística e Transporte (Post-Baccalaurete), pela Universidade de Miami – Miami - EUA, em 2004 e em Direito Civil e Processo Civil, pela Universidade Cândido Mendes em Brasília – DF, em 2004. Observador Militar da ONU na Operação de Paz em Moçambique – África, Professor, Palestrante, Consultor de Qualidade e Excelência Gerencial, Consultor de Logística e Transporte, Professor-Autor de apostilas para concurso público na área jurídica



Fonte:  Fernando Carlos Santos da Silva

Aspectos legais do emprego do exército na garantia da lei e da ordem (Fernando Carlos Santos da Silva)



Aspectos legais do emprego do exército na garantia da lei e da ordem (Fernando Carlos Santos da Silva) - 19 de abril dia do Exército Brasileiro
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L7170 - LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Planalto - Define os crimes contra a segurança nacional...

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.
Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
I - ser o agente reincidente;
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.
Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos,
pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar;
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua
conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.
Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.
Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:
I - pela morte do agente;
Il - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição.
Art. 7º - Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.
Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
TíTULO II
Dos Crimes e das Penas
Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.
Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.
Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta,
recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.
Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo
estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa;
II - com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional;
III - oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;
IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo.
Art. 14 - Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos.
Pena: detenção, de 1 a 5 anos.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º - Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 21 - Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições
civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.
Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.
Art. 25 - Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.
Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.
§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.
Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.
TíTULO III
Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com
observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.
Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Art. 31 - Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
I - de ofício;
II - mediante requisição do Ministério Público;
III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;
IV - mediante requisição do Ministro da Justiça.
Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.
Art. 32 - Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:
I - lesar patrimônio sob administração militar;
II - for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;
III - for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.
Art. 33 - Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente.
§ 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.
§ 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.
§ 3º - O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar.
§ 4º - Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito.
§ 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público.
§ 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1983

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L7170 - LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Planalto -     Define os crimes contra a segurança nacional...

Fonte:  Planalto.gov.br
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7170.htm




SAIBA MAIS:

TERRORISMO
– Lei n. 7.170/83
(Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação)
http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj036250.pdf


Breves comentários sobre a Lei Antiterrorista no Brasil - A invasão terrorista normativa e monstruosa na estrutura jurídica brasileira.
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo não exauriente analisar a nova Lei Antiterrorista do Brasil, Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que criou os tipos penais de terrorismo nos artigos 2º a 6º, operando modificações nas leis da prisão.
https://jus.com.br/artigos/47657/breves-comentarios-sobre-a-lei-antiterrorista-no-brasil-a-invasao-terrorista-normativa-e-monstruosa-na-estrutura-juridica-brasileira


POSTAGEM DE DESTAQUE

UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...