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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Barretos 2 X 2 Ferroviária de Araraquara-SP (Amisto no estádio Fortaleza em Barretos-SP- jogo treino em 18/01/2017)

Barretos 2 X 2 Ferroviária de Araraquara, este é o segundo gol do Barretos de Leonardo no jogo treino amistoso (18/01/2017) como preparação do Barretos para a segunda divisão paulista e a Ferroviária se preparando para o Paulistão da primeira divisão.

O jogo marcado inicialmente para às 15hs30 começou às 16hs30 devido ao atraso do time da Ferroviária e devido as fortes chuvas o campo estava pesado e valeu o teste, a Ferroviária fez um a zero na falha da zaga Barretense, no segundo tempo o time do Barretos foi para o abafa, pressionou e empatou o jogo de cabeça com Marcelo Soares no finalzinho fizemos o segundo gol com com Leonardo e já nos minutos finais a Ferroviária empatou de cabeça numa falha da zaga a bola sobrou dentro da área e tinha dois zagueiros era só dominar a bola e lançar para o ataque mas o zagueiro preferiu chutar para a linha de fundo sem nenhuma pressão do ataque adversário e na cobrança do escanteio não marcaram um atacante deles que empatou o jogo de cabeça.

Ficou claro que os reservas que entraram no segundo tempo deu mais ritmo ao time que virou o jogo e quase vencem, a chuva atrapalhou e o time perdeu vários gols por preciosismo por querer fazer golaços, as poças de água e o campo pesado atrapalharam o ataque, já o meio de campo criou várias jogadas principalmente no segundo tempo, mas deu vários chutões as famosas ligações direta que no ano passado não existia com um meio de campo mais técnico, já o goleiro não teve culpa nos gols, pura falha quase infantil da defesa, talvez por falta de ritmo e do campo pesado, mas o goleiro fez algumas boas defesas principalmente no primeiro tempo que foi dominado pela Ferroviária.

O Barretos agradou o público presente que segundo o Miltão foi de 212 pessoas com os que chegaram com o jogo em andamento e no segundo tempo deu cerca de 250 pessoas, para um jogo treino numa quarta-feira a tarde e com chuva foi um bom público que ajudou o clube gastando com bebidas e espetinhos.

Este foi o terceiro amistoso do Barretos, que antes havia vencido a seleção amadora de Colina em Barretos e o Monte Azul Paulista em Monte Azul, este foi o teste mais difícil contra a forte equipe da Ferroviária, valeu o teste.
A video posted by Celso Rodrigo Branicio (@celsobranicio) on



Este é o segundo gol do Barretos de Leonardo no jogo treino amistoso (18/01/2017) como preparação do Barretos para a segunda divisão paulista e a Ferroviária se preparando para o Paulistão da primeira divisão.

O jogo marcado inicialmente para às 15hs30 começou às 16hs30 devido ao atraso do time da Ferroviária e devido as fortes chuvas o campo estava pesado e valeu o teste, a Ferroviária fez um a zero na falha da zaga Barretense, no segundo tempo o time do Barretos foi para o abafa, pressionou e empatou o jogo de cabeça com Marcelo Soares no finalzinho fizemos o segundo gol com com Leonardo e já nos minutos finais a Ferroviária empatou de cabeça numa falha da zaga a bola sobrou dentro da área e tinha dois zagueiros era só dominar a bola e lançar para o ataque mas o zagueiro preferiu chutar para a linha de fundo sem nenhuma pressão do ataque adversário e na cobrança do escanteio não marcaram um atacante deles que empatou o jogo de cabeça.

Ficou claro que os reservas que entraram no segundo tempo deu mais ritmo ao time que virou o jogo e quase vencem, a chuva atrapalhou e o time perdeu vários gols por preciosismo por querer fazer golaços, as poças de água e o campo pesado atrapalharam o ataque, já o meio de campo criou várias jogadas principalmente no segundo tempo, mas deu vários chutões as famosas ligações direta que no ano passado não existia com um meio de campo mais técnico, já o goleiro não teve culpa nos gols, pura falha quase infantil da defesa, talvez por falta de ritmo e do campo pesado, mas o goleiro fez algumas boas defesas principalmente no primeiro tempo que foi dominado pela Ferroviária.

 Barretos agradou o público presente que segundo o Miltão foi de 212 pessoas com os que chegaram com o jogo em andamento e no segundo tempo deu cerca de 250 pessoas, para um jogo treino numa quarta-feira a tarde e com chuva foi um bom público que ajudou o clube gastando com bebidas e espetinhos.

Este foi o terceiro amistoso do Barretos, que antes havia vencido a seleção amadora de Colina em Barretos e o Monte Azul Paulista em Monte Azul, este foi o teste mais difícil contra a forte equipe da Ferroviária, valeu o teste.

A video posted by Celso Rodrigo Branicio (@celsobranicio) on Jan 18, 2017 at 2:31pm PST


Barretos 2 X 2 Ferroviária de Araraquara-SP (Amisto no estádio Fortaleza em Barretos-SP- jogo treino em 18/01/2017)

Celso Rodrigo Branicio



APEOESP - Informa Urgente 02 - 10/01/2017

APEOESP - Informa Urgente 02 - 10/01/2017 - Pag. 1



APEOESP - Informa Urgente 02 - 10/01/2017
Fonte: APEOESP




Publicações de 11-01-2017,RESOLUÇÕES Conjunta SE- SJDC-1, de 10-1-2017 – Resolução Conjunta SE-SJDC-2, de 10-1-2017 – Portaria CGRH-1, de 10-1-2017

Publicações de 11-01-2017,RESOLUÇÕES Conjunta SE- SJDC-1, de 10-1-2017 – Resolução Conjunta SE-SJDC-2, de 10-1-2017 – Portaria CGRH-1, de 10-1-2017

Prezados, bom dia !

Seguem anexos as publicações do Diário Oficial, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 relacionadas abaixo:



Portaria CGRH-1, de 10-1-2017- Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do letivo de 2017, nos termos da Resolução SE 72, de 22-12-2016

Resolução Conjunta SE-SJDC-1, de 10-1-2017- Institui o Projeto Explorando o Currículo no atendimento escolar a adolescentes que se encontram em internação provisória, nos Centros de Internação Provisória - CIP, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA – SP

Resolução Conjunta SE-SJDC-2, de 10-1-2017- Dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas



Documentos arquivados em:

Biblioteca Jurídica: Resolução Conjunta 2017, Portaria Diversa 2017

Assunto: Atribuição 2017, Fundação Casa




Diário Oficial
                           Estado de São Paulo/ Poder Executivo
                                 Geraldo Alckmin – Governador Seção I




quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 75

Portaria CGRH-1, de 10-1-2017


Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do letivo de 2017, nos termos da Resolução SE 72, de 22-12-2016


A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2017, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e Educação Especial - APE com Classes de Educação Especial Exclusiva e aulas de Sala de Recurso, na Etapa I, a docentes habilitados de que trata o § 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016, obedecerá ao seguinte cronograma:
I - dia 23-01-2017 - Fase 1 - na Unidade Escolar, aos titulares de cargo, para:
a) Constituição de jornada;
b) Composição de jornada,
c) Ampliação de jornada;
d) Carga Suplementar de Trabalho Docente.
II - dia 24-01-2017 - Manhã - Fase 2 - Diretoria de Ensino, aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente em nível de Unidade Escolar, para:
a) Constituição de jornada, na seguinte ordem:
a.1 - aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1;
b) Composição de Jornada, na seguinte ordem:
b.1 - aos parcialmente atendidos na constituição;
b.2 - aos adidos, em caráter obrigatório.
III - dia 24-01-2017 - Tarde - Fase 2 - Diretoria de Ensino:
a) Carga Suplementar de Trabalho Docente, aos titulares de cargo não atendidos na Unidade Escolar;
b) Exclusivamente aos docentes titulares de cargo, recondução para o Centro de Estudos de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, que atuaram no Projeto em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
c) Exclusivamente aos docentes titulares de cargo, recondução para o Centro de Estudos de Línguas - CEL, que atuaram no Projeto em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
d) Sistema Prisional, Fundação Casa, Professor Articulador Escola/Família/Comunidade e Sala de Leitura: exclusivamente para recondução dos docentes que atuaram nos referidos Projetos em 2016, avaliados favoravelmente e devidamente inscritos para 2017;
e) Recondução dos docentes que atuaram como Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, que tenham sido avaliados favoravelmente, e que estejam de acordo com o caput do Artigo 7º da Resolução SE 19/2010 alterada pela Resolução SE 2/2017.
IV - dia 26-01-2017 - MANHÃ - Fase 3 - Diretoria de Ensino, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, aos titulares de cargo, devendo os docentes apresentarem sua classificação final, disponível no GDAE, para comprovação de suas habilitações/qualificações. Caso a classificação do docente não esteja contemplada com as disciplinas de sua habilitação, o mesmo não poderá ser atendido.
Parágrafo único: As Diretorias de Ensino deverão comunicar à Diretoria de Ensino/Unidade Escolar de classificação do docente, que o mesmo foi atendido na atribuição para designação nos termos do artigo 22 da L.C 444/85, devendo as respectivas aulas liberadas serem atribuídas nas demais fases, à título de substituição.
Artigo 2º - Os docentes que manifestarem a intenção de serem cessados de seus afastamentos ou designações, bem como aqueles que serão cessados em 01-02-2017, deverão participar do processo inicial de atribuição, a fim de terem classes ou aulas atribuídas no processo inicial.
Parágrafo Único - Os docentes que manifestarem a intenção de cessação deverão apresentar na Unidade Escolar e na Diretoria de Ensino, quando for o caso, declaração de próprio punho com a referida solicitação em caráter irrevogável.
Artigo 3º - Os docentes que estiverem exercendo a atuação de Professor Mediador Escolar e Comunitário - PMEC, em exercício em unidade escolar que se encontre em desacordo com o previsto no caput do Artigo 7º da Resolução SE 19/2010 alterada pela Resolução SE 2/2017, bem como aquele que atue em Unidade Escolar participante do PEF - Programa Escola da Família, deverão participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas, para fins de constituição/composição de sua jornada de trabalho, se titular de cargo, ou para composição de carga horária, se docente não efetivo.
Artigo 4º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e Educação Especial - APE com Classes de Educação Especial Exclusiva, aulas de Sala de Recurso e Projetos, na Etapa I, a docentes estáveis/ocupantes de função atividade e com contrato ativo 2014/2015/2016 habilitados conforme trata o § 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016, e será efetuada de acordo com o cronograma definido pela respectiva Diretoria de Ensino, com início em 26-01-2017, conforme sua especificidade, devendo ser amplamente divulgado e obedecendo à seguinte ordem:
I - dia 26-01-2017 - Tarde - Fase 4 - Unidade Escolar – de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas;
c) ocupantes de função-atividade.
II - dia 27-01-2017 - Manhã - Fase 5 - Diretoria de Ensino - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:
a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas;
c) ocupantes de função-atividade.
III - dia 27-01-2017 - Tarde - Fase 6 - Diretoria de Ensino - para atribuição da carga horária aos docentes com contratos vigentes 2014/2015/2016:
IV - dia 30-01-2017 - Manhã - A atribuição de classes e aulas na Etapa II aos docentes e candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 8º e do artigo 9º da Resolução SE 72, de 22-12-2016 se processará na seguinte conformidade:
a) Unidade Escolar - Fase 1 - aos docentes da unidade escolar na seguinte ordem:
1. Efetivos;
2. Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988;
3. Celetistas;
4. Ocupantes de Função- Atividade;
5. Docentes Contratados - categoria “O” já atendidos na Etapa I, com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar;
b) dia 30-01-2017 - Tarde - Diretoria de Ensino - Fase 2 - observada a sequência:
1. Todos os docentes de que trata o inciso anterior, não atendidos totalmente nas unidades escolares, observada a mesma ordem;
2. Docentes com contrato vigente 2014/2015/2016.
c) dia 31-01-2017 - Diretoria de Ensino - Fase 2 – Atribuição para Projetos da Pasta, esgotadas as aulas regulares, de acordo com a legislação específica.
Artigo 5º - No caso de alguma das datas previstas nos incisos I a IV do artigo 1º desta Portaria recair em feriado no município, sede da Diretoria de Ensino, o evento poderá ser adequado, desde que seja amplamente divulgado.
Artigo 6º - A partir de 01-02-2017, as Diretorias de Ensino poderão proceder à atribuição de classe/aulas nos termos do artigo 26 da Resolução SE 72, de 22-12-2016, aos docentes cadastrados no período de inscrição para atribuição de classes/ aulas.
Artigo 7º - As turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACD, de Educação Física para o período noturno e de Ensino Religioso, que ao final do ano letivo, estiverem funcionando com regularidade, nas modalidades e gênero existentes, tendo sido mantidas pelo Conselho de Escola, poderão ser atribuídas no processo inicial, preferencialmente aos titulares de cargo.
Artigo 8º - O docente que se encontra na condição de aluno, caso participe do processo de atribuição de classe/aulas deverá comprovar matrícula e frequência no respectivo curso no momento da atribuição.
Artigo 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 

Fonte: Diário Oficial do estado de SP
quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 75

 

   Diário Oficial
                           Estado de São Paulo/ Poder Executivo
                                 Geraldo Alckmin – Governador Seção I


quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 70


Resolução Conjunta SE-SJDC-1, de 10-1-2017


Institui o Projeto Explorando o Currículo no atendimento escolar a adolescentes que se encontram em internação provisória, nos Centros de Internação Provisória - CIP, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA – SP


O Secretário da Educação e o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, tendo em vista o disposto na Lei 12.469/2006 e considerando a necessidade de:
- assegurar aos adolescentes internados provisoriamente na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA - SP, o direito fundamental, público e subjetivo à educação, preconizado pela Constituição Federal, pela Lei federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei federal 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- garantir, na conformidade do preconizado pelas Diretrizes Nacionais para atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas privados de liberdade, definidas pelo Conselho Nacional de Educação na Resolução CNE/CEB 3/2016, a implementação de ações didático- -pedagógicas compatíveis com as demandas que caracterizam esse alunado;
- otimizar o tempo de permanência dos adolescentes internados nos Centros de Internação Provisória - CIPs, com efetivas oportunidades educacionais alicerçadas em competências e habilidades geradoras das imprescindíveis condições necessárias ao prosseguimento de estudos e à reinserção social, Resolvem:
Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Explorando o Currículo - PEC, destinado ao atendimento escolar dos adolescentes que se encontram provisoriamente internados nos Centros de Internação Provisória - CIPs, da Fundação CASA, objetivando a implementação de ações educativas fundamentadas em uma organização curricular diferenciada e flexível, desenvolvidas por meio de atividades ajustadas ao caráter de transitoriedade e de permanência provisória dos alunos.
Parágrafo único - Baseadas nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, as atividades se desenvolverão com finitude diária, fundamentadas nas diretrizes do Currículo do Estado de São Paulo e subsidiadas por materiais de apoio, viabilizadas mediante a adoção, nos CIP, de medidas que assegurem a:
1. criação e instalação de classes escolares desseriadas, vinculadas a escolas estaduais, indicadas pelas Diretorias de Ensino, como unidades integrantes de seus módulos, obedecido o limite de 15 (quinze) alunos por turma/classe;
2. inclusão das características básicas das atividades educacionais programadas para atendimento escolar dos adolescentes nas classes escolares no CIP, na Proposta Pedagógica da unidade escolar vinculadora;
3. articulação entre a equipe do CIP e da unidade escolar vinculadora, responsáveis pela efetuação dos registros escolares e pelo acompanhamento pedagógico do trabalho desenvolvido no CIP;
4. formação, pela SEE, dos docentes que atuarão nas classes instaladas no CIP;
5. disponibilização de materiais escolares e de apoio pedagógico pela Secretaria da Educação;
6. atuação da supervisão de ensino, da Diretoria de Ensino responsável, na avaliação das atividades escolares, administrativas e pedagógicas;
7. ampliação ou a redução do número de classes, à vista da demanda existente, em qualquer época do ano, mediante autorização a ser concedida pela SEE, via Diretoria de Ensino.
Artigo 2º - Caberá à Fundação CASA, no processo de atendimento escolar aos adolescentes em situação de internação provisória:
I - garantir o espaço físico, os equipamentos e os mobiliários necessários à instalação de classes;
II - informar, em qualquer época do ano, à competente Diretoria de Ensino, sobre a necessidade de criação, instalação, ampliação e redução de classes, para atendimento da demanda existente;
III - notificar por escrito o diretor da unidade escolar vinculadora da necessidade de suspensão de aulas, qualquer que seja o motivo que impeça a atividade docente no âmbito do CIP.
Parágrafo único - O docente, quando da suspensão das aulas a que se refere o inciso III deste artigo, será informado desse fato pelo Diretor da Escola vinculadora, passando a cumprir as horas de trabalho na unidade vinculadora e a replanejar as atividades e os conceitos previstos para as aulas não ministradas, atuando em projeto ou atividade definida pela gestão da unidade escolar.
Artigo 3º - O Projeto Explorando o Currículo - PEC se fundamenta em princípios que alicerçam uma organização curricular diferenciada, visa a atender ao aluno em situação de internação provisória, tendo como referência as Áreas do Conhecimento, os materiais de apoio do Currículo, e as atividades de Alfabetização  Letramento, na seguinte conformidade:
I - Ciências da Natureza: Vida e Ambiente, Ciência e Tecnologia, Ser Humano e Saúde, Terra e Universo;
II - Ciências Humanas: Direitos Humanos, Educação para as Relações Étnico-Raciais; Ética, Cidadania e Meio Ambiente; Gênero, Geração e Sociedade; Sociedade e Trabalho;
III - Linguagens: Artes Visuais, Dança, Música, Teatro; Leitura e Escrita; Organismo Humano, Movimento e Saúde; Corpo, Saúde e Beleza; Mídias; Contemporaneidade; Lazer e Trabalho;
IV - Matemática;
V - Alfabetização e Letramento: atividades de recuperação intensiva.
§ 1º - A metodologia a ser utilizada deverá dar ênfase à Pedagogia de Projetos que trabalhe temas transversais, de caráter reflexivo e natureza flexível, com atividades de finitude diária, considerando a transitoriedade de permanência, a heterogeneidade de escolaridade e de idade dos alunos.
§ 2º - A avaliação será diagnóstica e processual, com registros diários, organizados em portfólio, constituindo elementos indicativos das condições escolares a serem consideradas na continuidade dos estudos do aluno, resultantes do disposto na Declaração de Frequência, emitida pela escola vinculadora, e no Parecer Avaliativo do Projeto, emitido pelo professor da classe, conforme modelos objeto, respectivamente, dos Anexos I e II, integrantes da presente resolução.
§ 3º - O aluno que, no ano vigente da internação provisória, tiver matrícula ativa em uma unidade escolar, terá computado, para fins de frequência regular nessa unidade, o tempo de presença percorrido pelo aluno nas atividades escolares desenvolvidas na classe no Centro de Internação Provisória- CIP.
Artigo 4º - Atendidas as diretrizes de habilitação/qualificação profissional e atribuição de classes de Projetos, estabelecidas pela Secretaria da Educação, as classes do CIP serão atribuídas a docente portador de Licenciatura Plena em uma das disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental ou Médio, ou portador de Licenciatura em Pedagogia que comprove/demonstre:
I - ter efetuado inscrição no processo regular anual de atribuição de classes e aulas;
II - ter sido credenciado e aprovado em processo seletivo realizado pela Diretoria de Ensino;
III - ter sido aprovado na entrevista realizada pela Diretoria de Ensino, com a participação da Fundação CASA;
IV - ter disponibilidade para participar de:
a) trabalhos em equipe e de formação realizados pela escola vinculadora e Diretoria de Ensino;
b) programas de formação continuada oferecidos pela Secretaria da Educação e/ou entidades conveniadas;
c) avaliação periódica de desempenho docente;
V - ser assíduo e pontual, observando os horários de entrada e saída do CIP, para a atividade docente, e o cumprimento dos procedimentos de segurança;
VI - possuir conhecimentos básicos de tecnologia de informação e comunicação.
§ 1º - O docente selecionado, a que se refere este artigo, atuará no Projeto Explorando o Currículo, desenvolvendo temas transversais por Área do Conhecimento, observando as diretrizes e os materiais de apoio do Currículo do Estado, promovendo continuamente a autoestima dos alunos, a autonomia, a cidadania, a solidariedade e a cultura educacional, com vistas à continuidade dos estudos.
§ 2º - A carga horária a ser atribuída ao docente será de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 5º - Observadas as exigências de que trata o artigo 4º desta resolução, as aulas serão atribuídas a:
I - docente em situação de adido;
II - docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondentes à carga horária mínima de 12 horas semanais; ou III - docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.
§ 1º - A aprovação do docente, a que se referem os incisos I, II e III deste artigo, resultará de entrevista, componente obrigatório do processo seletivo, a ser realizada com o professor, pela Diretoria de Ensino, com a participação da Fundação CASA.
§ 2º - O docente, na situação de que trata o inciso I deste artigo, que vier a perder a condição de adido, permanecerá na docência dessas aulas até o final do ano letivo.
§ 3º - Na ausência de professores devidamente credenciados poderá ser realizado novo credenciamento.
Artigo 6º - Atendida a legislação vigente, o docente poderá ser reconduzido em continuidade, mediante avaliação realizada pela gestão da unidade escolar vinculadora, juntamente com a coordenação pedagógica do CIP, que será submetida à Comissão de Avaliação Docente, instituída pela Diretoria de Ensino, para ratificação.
§ 1º - A avaliação de que trata o caput ocorrerá com periodicidade trimestral, baseada no diálogo com o professor, e disporá sobre:
1. seu desempenho no desenvolvimento do trabalho docente no CIP, observado o disposto nesta resolução;
2. seu conhecimento das especificidades do trabalho pedagógico desenvolvido pelo docente junto aos adolescentes em situação de internação provisória, em especial na utilização de metodologias flexíveis;
3. a duração de tempo disponibilizado de experiência em classes escolares na Fundação CASA e a qualidade do trabalho nela desenvolvido.
§ 2º- A Comissão de Avaliação Docente, a ser instituída pelo Dirigente Regional de Ensino, deve contar com um representante da Diretoria de Ensino e um representante da Divisão Regional da Fundação CASA, e atuar de forma objetiva e imparcial.
§ 3º - São atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho Docente:
1. acompanhar, subsidiar e orientar, administrativa e pedagogicamente, ao longo do ano letivo, os docentes Ocupantes de Função - Atividade;
2. ratificar ou não os pareceres avaliativos elaborados pela escola vinculadora juntamente com a coordenação pedagógico do CIP;
3. avaliar a recondução do professor ao final do ano letivo;
4. registrar, por escrito, o trabalho da Comissão no âmbito da Diretoria de Ensino;
§ 4º - O representante da Diretoria de Ensino será, preferencialmente, o Supervisor de Ensino interlocutor do Projeto ou, em caso de sua impossibilidade, o Supervisor de Ensino da Escola vinculadora.
§ 5º - A recondução do professor deverá ocorrer para o mesmo CIP/Sede em que o docente estiver alocado, ficando assegurado ao docente reconduzido prioridade no processo classificatório de atribuição de aulas.
Artigo 7º - Caberá à Unidade Escolar vinculadora subsidiar o trabalho docente por meio de sua coordenação pedagógica, realizar as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo - ATPC, efetuar os registros escolares, a guarda de prontuários e a expedição da Declaração de Frequência dos alunos registrados nas classes do CIP da Fundação CASA a ela vinculada.
Parágrafo único - A ATPC será organizada e realizada pela coordenação pedagógica da escola vinculadora, com os pares da escola, com registro em ata própria, e deverá contemplar a especificidade do PEC, podendo ocorrer de modo revezado na unidade escolar e no CIP.
Artigo 8º - Caberá ao Supervisor de Ensino, juntamente com representante do Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino, o Diretor de Escola e o(s) Professor(es) Coordenador(es) da escola vinculadora, acompanhar o trabalho educacional desenvolvido no CIP.
Artigo 9º - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, no âmbito de sua atuação, expedir as orientações complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SE 109, de 13-10-2003.

Anexo I - Modelo de Declaração de Frequência do Projeto Explorando o Currículo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO______________
ESCOLA ESTADUAL _________________________
Ato de Criação: Lei Estadual ___________________
Endereço e telefone: _________________________
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) ________ _______________________, RA/RG __________________, frequentou, nesta Unidade Escolar, Classe do Projeto Explorando o Currículo (PEC), de caráter interdisciplinar, conforme o disposto na Resolução SE nº____/_____, no período de ___/___/______ a ___/___/______.
MATRÍCULA ANTERIOR
ANO:
UNIDADE ESCOLAR
CIDADE
Cidade-SP, ___ de _____________ de ______.
Assinatura
Nome e Cargo

Anexo II - Modelo de Parecer Avaliativo do Projeto Explorando o Currículo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO______________
ESCOLA ESTADUAL _________________________
Ato de Criação: Lei Estadual ___________________
Endereço e telefone: _________________________
PARECER AVALIATIVO
PROJETO EXPLORANDO O CURRÍCULO - PEC
ALUNO(A): ___________________________________________ PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NO PROJETO: ___/___/_____   ___/___/_____
PROFESSOR(A): ________________________________________
ÁREA DO CONHECIMENTO
TEMA/
ATIVIDADE REALIZADA
PARECER DO(A) PROFESSOR(A)*
CIÊNCIAS DA NATUREZA
CIÊNCIAS HUMANAS
LINGUAGENS
MATEMÁTICA
ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
ATIVIDADE REALIZADA
PARECER DO(A) PROFESSOR(A)*
* Orientações para elaboração do Parecer: descrever detalhadamente a metodologia de abordagem do tema do qual o aluno participou e a avaliação sobre sua participação, considerando o desempenho apresentado pelo aluno em cada Área do Conhecimento e temática, com vistas ao aproveitamento e continuidade dos estudos pelo aluno.
Data da emissão: ___/___/______
Assinatura do(a) Professor(a):
 
Fonte:  Diário Oficial do estado de SP

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 70



Diário Oficial
                           Estado de São Paulo/ Poder Executivo
                                 Geraldo Alckmin – Governador Seção I


 
quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 70 e 71


Resolução Conjunta SE-SJDC-2, de 10-1-2017


Dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas


O Secretário da Educação e o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, considerando a necessidade de:
- assegurar aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) o direito fundamental, público e subjetivo à educação preconizado pela Constituição Federal, pela Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e pela Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
- garantir, na conformidade do preconizado pelas Diretrizes Nacionais para atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas privados de liberdade, definidas pelo Conselho Nacional de Educação na Resolução CNE/CEB 3/2016, a implementação de ações didático- -pedagógicas compatíveis com as demandas que caracterizam esse alunado;
- aprimorar as condições que assegurem aos adolescentes e jovens, que se encontram nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA, efetivas oportunidades de prosseguirem em seu itinerário escolar, com vistas a subsidiá-los em sua reinserção social e educacional,
Resolvem:
Artigo 1º - O atendimento escolar aos adolescentes e jovens que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, nos Centros de Internação - CI da Fundação CASA, desenvolver-se-á por meio do Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar, cujo objetivo precípuo consiste em ofertar-lhes cursos de educação básica.
Parágrafo único - Para consecução do objetivo, de que trata o caput deste artigo, serão desencadeadas ações e adotadas medidas que assegurem a:
1. criação e instalação de classes escolares nos CI, vinculadas a unidades escolares estaduais indicadas pela Diretoria de Ensino, como unidades integrantes de seus módulos;
2. importância do desenvolvimento das ações do atendimento escolar aos jovens e adolescentes que se encontram no CI, contempladas na proposta pedagógica da unidade escolar vinculadora;
3. articulação entre as equipes do CI e da unidade escolar vinculadora responsáveis pela efetuação dos registros escolares e pelo acompanhamento pedagógico do trabalho desenvolvido;
4. disponibilização de materiais escolares e de apoio pedagógico pela Secretaria da Educação;
5. atuação da supervisão de ensino, da Diretoria de Ensino responsável, na avaliação das atividades escolares, administrativas e pedagógicas;
6. ampliação ou redução do número de classes, à vista da demanda existente, em qualquer época do ano, mediante autorização a ser concedida pela Secretaria de Estado da Educação – SEE, por meio da Diretoria de Ensino, observando-se os limites legais de número de alunos por classe de ensino fundamental e médio da rede escolar e os espaços físicos disponibilizados no CI;
7. formação, pela SEE, dos docentes que atuam nas classes instaladas no CI.
Artigo 2º - Caberá à Fundação CASA, no processo de atendimento escolar aos adolescentes e jovens internados nos CI:
I - garantir espaço físico, equipamentos e mobiliários escolares necessários à instalação de classes;
II - informar, em qualquer época do ano, à respectiva Diretoria de Ensino, sobre a necessidade de criação, instalação, ampliação ou redução de classes, para atendimento da demanda existente;
III - notificar por escrito ao diretor da unidade escolar vinculadora a necessidade de suspensão de aulas, por qualquer que seja o motivo impeditivo da atividade docente no âmbito do CI.
Artigo 3º - O Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar implementado nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, desenvolver-se-á, por meio:
I - de organização curricular estruturada em anos/séries anuais, com duração de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, em horas-aula com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, e com a distribuição das disciplinas e das cargas horárias previstas na legislação que disciplina a elaboração das matrizes curriculares das escolas estaduais, na seguinte conformidade:
a. Anos Iniciais do Ensino Fundamental - por estudos correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental, com duração de 5 (cinco) anos letivos;
b. Anos Finais do Ensino Fundamental - por estudos correspondentes aos anos finais do Ensino Fundamental, com duração de 4 (quatro) anos letivos;
c. Ensino Médio - por estudos correspondentes às séries do Ensino Médio, com duração de 3 (três) anos letivos;
II - da utilização, nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, dos materiais didáticos e paradidáticos disponíveis na rede, em consonância com o Currículo do Estado de São Paulo e com metodologias de ensino flexíveis que atendam a rotatividade de alunos.
§ 1º - O atendimento aos alunos dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio dar-se-á por meio de organização de turmas/classes, constituídas, preferencialmente, por alunos de um mesmo ano/série do segmento de ensino.
§ 2º - Poderão ser formadas turmas/classes multisseriadas, constituídas por alunos de diferentes anos/séries do mesmo segmento de ensino, quando necessário para adequação à demanda e/ou ao espaço físico disponibilizado pelo CI, para a classe escolar.
§ 3º - As aulas das disciplinas de Educação Física e de Arte, previstas na matriz curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, deverão ser desenvolvidas:
1. com duas aulas semanais, por disciplina, ministradas por professor especialista, conforme atos legais que regem esses componentes curriculares e matrizes nas escolas estaduais;
2. com acompanhamento obrigatório do professor regente da classe;
3. em horário regular de funcionamento da classe;
4. pelo professor da classe, quando comprovada a inexistência ou a ausência do professor especialista.
§ 4º - As aulas de Educação Física das turmas/classes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio poderão ser ministradas em período diverso do das aulas regulares e poderão ser constituídas por alunos de diferentes anos/séries e segmento de ensino.
Artigo 4º - O ingressante em CI que não contar com registro no Sistema da SEE, boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer outra documentação referente à sua trajetória escolar, que lhe permita continuar no processo de escolarização com matrícula em ano/série adequada a seu nível de aprendizagem, deverá, em até dez dias letivos após seu ingresso no CI, ser submetido a uma avaliação diagnóstica em Língua Portuguesa e Matemática, cujos resultados constituirão indicadores das condições e da capacidade do aluno em interagir com os conteúdos e a aprendizagem requeridos para a classe do ano/série e segmento de ensino em que terá definida sua classificação.
§ 1º - A avaliação, de que trata o caput deste artigo, será aplicada pelo professor e deverá ser acompanhada pela coordenação pedagógica da Unidade Escolar vinculadora.
§ 2º - Todos os alunos ingressantes no CI, incluindo-se os que contarem com documentação escolar, serão submetidos a uma avaliação diagnóstica em Língua Portuguesa e Matemática, em até quinze dias letivos após seu ingresso no CI, de acordo com o atendimento individualizado realizado na medida socioeducativa de internação.
§ 3º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior será aplicada pelo professor e poderá revelar a necessidade de atividades de apoio à aprendizagem ao aluno, visando à progressão com qualidade, sem prejuízos à trajetória escolar indicada, observando que:
1. no caso de classificação ou reclassificação, o aluno será, respeitada sua faixa etária, matriculado no ano/série de acordo com os resultados obtidos;
2. em casos diagnosticados com necessidades de atividades de apoio à aprendizagem, o aluno poderá, por tempo determinado pela coordenação pedagógica da escola juntamente com o setor pedagógico do CI, e em caráter de absoluta provisoriedade, vir a ser inserido em classe do ano/série que o auxiliará na superação da defasagem diagnosticada.
Artigo 5º - Observadas as datas de início e término do ano letivo, de férias docentes e de recesso escolar, estabelecidas em legislação própria, as demais atividades deverão constar de calendário específico, devendo sua elaboração ser efetuada pela Unidade Escolar vinculadora conjuntamente com a Fundação CASA, e ser devidamente aprovado pela Diretoria de Ensino.
§ 1º - Qualquer alteração que venha a ocorrer no calendário escolar deverá, ouvido o Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da unidade escolar e à homologação do Dirigente Regional de Ensino, e ser igualmente inserida no sistema coorporativo informatizado, disponibilizado pela Secretaria da Educação, a fim de que seja garantido o dia letivo.
§ 2º - O docente, que vier a se encontrar na situação a que se refere o inciso III do artigo 2º desta resolução e, portanto, impedido de exercer a docência no CI, em decorrência de suspensão de aulas, desde que tenha sido devidamente informado pelo diretor da escola vinculadora desse fato, deverá cumprir as horas de trabalho da carga horária prevista para as classes do CI na escola vinculadora, replanejando as atividades, os conhecimentos e os conceitos previstos para as aulas não ministradas, com vistas a preservar, nas classes de CI, a reposição dos conteúdos não desenvolvidos e o consequente cumprimento do currículo previsto para ano/série.
Artigo 6º - Atendidas as diretrizes de habilitação/qualificação profissional e atribuição de classes/aulas de Projetos, estabelecidas pela Secretaria de Educação, as aulas previstas nas matrizes curriculares para atuação docente nas classes dos CI, serão atribuídas por disciplina ou, quando necessário, por área do conhecimento, pelo diretor da Unidade Escolar vinculadora, ao professor que, tendo efetuado inscrição no processo regular anual de atribuição de classes e aulas e tenha sido credenciado e aprovado em processo seletivo realizado pela Diretoria de Ensino, a:
I. docente em situação de adido;
II. docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondentes à carga horária mínima de 12 horas semanais;
III. docentes contratados, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.
§ 1º - A aprovação do candidato, de que tratam os incisos deste artigo, resultará de entrevista, a ser realizada com o professor, pela Diretoria de Ensino, com participação da Fundação CASA, observando o perfil indicado, que se constituirá em componente de inclusão obrigatória do processo seletivo.
§ 2º - O docente na situação de adido, que vier a perder esta condição, permanecerá na docência dessas aulas até o final do ano letivo, desde que atendida a avaliação de que trata o artigo 7º.
§ 3º - Os docentes, que atuarão nos CI, deverão atender aos seguintes requisitos:
1. conhecer a especificidade do trabalho pedagógico desenvolvido com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, conforme disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
2. saber utilizar metodologias flexíveis, observando o Currículo do Estado de São Paulo e promovendo continuamente a autoestima dos alunos, a autonomia, a cidadania, a solidariedade e a cultura educacional, com vistas à continuidade dos estudos;
3. ser assíduo e pontual, observando os horários de entrada e saída no CI para a atividade docente, e os procedimentos de segurança a serem cumpridos;
4. ter disponibilidade em participar de trabalho em equipe, dos conselhos de classe/anos, das Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC) realizadas pela escola vinculadora, de avaliação periódica de desempenho docente e de programas de capacitação e formação continuada oferecidos pela Secretaria da Educação e/ou por entidades conveniadas.
5. possuir conhecimentos básicos de tecnologia de informaçãoe comunicação.
§ 4º - Atendidos os requisitos de classificação e de habilitação e qualificação, a atribuição dar-se-á, na seguinte conformidade:
1. nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior com habilitação em Magistério das Séries Iniciais ou a portadores de diploma de nível médio com habilitação em Magistério;
2. nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, a portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina do currículo do Ensino Fundamental/Médio, nos termos da legislação específica ou, tratando-se de área de estudos, para uma das disciplinas que a integram, observado o disposto na presente resolução.
§ 5º - Na ausência de candidatos devidamente habilitados, poderá ser realizado novo credenciamento.
§ 6º - Tratando-se de atribuição por área, as aulas da área de Linguagens deverão ser atribuídas preferencialmente a professor portador de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Língua Estrangeira Moderna, que ficará, nesse caso, responsável pela docência dos demais componentes da área, à exceção de Educação Física, cujas aulas deverão ser atribuídas ao portador de licenciatura plena na disciplina.
Artigo 7º - Atendida a legislação vigente, o docente poderá ser reconduzido em continuidade, mediante avaliação realizada pela gestão da unidade escolar vinculadora juntamente com a coordenação pedagógica do CI, que deverá submetida à Comissão de Avaliação Docente, instituída pela Diretoria de Ensino, para ratificação.
§ 1º - A avaliação de que trata o caput ocorrerá com periodicidade trimestral, baseada no diálogo com o professor, e disporá sobre o seu desempenho no desenvolvimento do trabalho docente no CI, observado o disposto nesta resolução.
§ 2º - A Comissão de Avaliação Docente, a ser instituída pelo Dirigente de Ensino, deve contar com um representante da Diretoria de Ensino e um representante da Divisão Regional da Fundação CASA, e atuar de forma objetiva e imparcial.
1. São atribuições da Comissão de Avaliação de Desempenho Docente:
a. acompanhar, subsidiar e orientar, administrativa e pedagogicamente, ao longo do ano letivo, os docentes Ocupantes de Função - Atividade;
b. ratificar ou não os pareceres avaliativos elaborados pela escola vinculadora juntamente com a coordenação pedagógico do CI;
c. avaliar a recondução do professor ao final do ano letivo;
d. registrar, por escrito, o trabalho da Comissão no âmbito da Diretoria de Ensino.
2. O representante da Diretoria de Ensino será, preferencialmente, o Supervisor de Ensino interlocutor do Projeto ou, em caso de sua impossibilidade, o Supervisor de Ensino da Escola vinculadora.
§ 3º - No processo de recondução do professor, atendidos os quesitos de que tratam os itens, do parágrafo 2º, do artigo 7º desta resolução, e as especificidades do perfil indicado, o docente deverá, ainda, ser avaliado nos seguintes aspectos:
1. conhecimento das especificidades do trabalho pedagógico desenvolvido pelo docente junto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, em especial na utilização de metodologias flexíveis;
2. tempo disponibilizado de experiência em classes escolares na Fundação CASA e a qualidade do trabalho nela desenvolvido.
§ 4º - Atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, a recondução do docente deverá ocorrer para o mesmo CI/Sede em que o docente estiver alocado, ficando assegurado ao docente reconduzido, prioridade no processo classificatório de atribuição de aulas.
Artigo 8º - As classes constituídas por alunos de diferentes anos/séries do mesmo segmento de estudos deverão, para fins de definição do módulo de Professor Coordenador e nos termos da legislação que o regulamenta, integrar o número de classes em funcionamento na escola vinculadora.
§ 1º - O Professor Coordenador da escola vinculadora acompanhará o trabalho pedagógico das classes em funcionamento na Fundação CASA, assegurando visitas ao CI e reuniões com a equipe de professores, com vistas à capacitação docente e à melhoria da prática em sala de aula, respeitadas as especificidades pedagógicas do atendimento escolar no CI.
§2º - A ATPC será organizada e realizada, com os pares da escola, pela coordenação pedagógica da escola vinculadora, com registro em ata própria, e deverá contemplar a especificidade do atendimento escolar, podendo ocorrer de modo revezado na unidade escolar vinculadora e no CI.
Artigo 9º - Caberá à Unidade Escolar vinculadora adotar os procedimentos relativos à matrícula, ao acompanhamento pedagógico, à realização de reuniões de ATPC e apoio ao trabalho docente no CI, efetuar os registros escolares, a guarda de prontuários e a expedição dos documentos escolares dos alunos matriculados nas classes a ela vinculadas.
Parágrafo único - A matrícula por transferência do aluno, dar-se-á ao término do período de internação no CI, cabendo à unidade escolar, articuladamente com o CI, adotar os procedimentos necessários que assegurem, na conformidade das normas vigentes, a continuidade dos estudos em outra unidade escolar.
Artigo 10 - Caberá ao Supervisor de Ensino, em articulação com o Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino, o Diretor de Escola e o(s) Professor(es) Coordenador(es) da escola vinculadora, acompanhar os responsáveis pelo trabalho docente da Fundação CASA, avaliando o processo de ensino e aprendizagem desenvolvido em suas instalações.
Artigo 11 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, nas áreas das respectivas atribuições, expedir as orientações complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 15/2010, a Resolução SE 6/2011, a Resolução SE 6/2012, a Resolução SE 24/2011 e a Resolução SE 13/2016.

Fonte:  Diário Oficial do estado de SP
quarta-feira, 11 de janeiro de 2017   – página 70 e 71


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