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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Apreensão máquina jogos em Barretos-SP (TV Barretos)

Um país dividido (Economist)

O país está fortemente polarizado e o processo de curar as feridas de campanha mal começou


A vitória de Dilma Rousseff nas urnas neste domingo, 26, por estreita margem de apenas três pontos, significa que a presidente terá nas mãos um país fragmentado. Mas talvez a vitória da petista fosse inevitável. Apenas três presidentes latino-americanos perderam a reeleição nas últimas três décadas. Probabilidades favorecem os governistas, que têm toda a máquina pública à sua disposição.

Em seu discurso de vitória, Dilma falou arrogantemente de “unidade”, “consenso” e “diálogo”. Mas o processo de curar as feridas da campanha teve um mau começo quando ela nem sequer mencionou Aécio Neves, que já havia ligado para parabenizá-la e desejar-lhe êxito. As cicatrizes são profundas. O predecessor e mentor de Dilma, Lula, chegou a comparar o PSDB aos nazistas por seu suposto desrespeito aos menos favorecidos.

Dada toda a amargura, o bipartidarismo parece uma perspectiva improvável. Figurões do PSDB já deram a entender que a derrota se deve, em parte, à sua débil oposição ao governo nos últimos anos. Eles estão determinados a pressionar por uma investigação no Congresso sobre o escândalo da Petrobras. Esta medida, entre outras, não deve propiciar o tipo de amplo consenso necessário para que Dilma consiga realizar a primeira prioridade delineada em seu discurso de vitória: uma reforma política para tornar o país mais governável.

Brasília à deriva

Em um primeiro momento, a disfunção em seu governo só deve aumentar. A partir de janeiro o Congresso vai sediar 28 partidos, seis a mais que o número atual. Dilma terá o mandato mais fraco de qualquer governo desde que a democracia foi restaurada em 1985, o que tornará qualquer mudança significativa praticamente impossível.

Dilma não tem mostrado, até agora, qualquer sinal de reconhecer os problemas estruturais do Brasil, e muito menos a vontade de mudar de rumo. Empresários que esperavam por indícios de uma trégua no discurso de aceitação da presidente ou pelo menos algumas palavras sobre a necessidade de alavancar o crescimento econômico e facilitar os negócios ficaram desapontados.

É mais provável que Dilma faça pequenos ajustes nas bordas da economia, o suficiente para evitar um doloroso rebaixamento de classificações. Na ausência de uma reforma estrutural, o Brasil continuará à deriva, colocando empregos, renda e até mesmo os queridos programas sociais do PT em risco.

 
 
 
 
 

O tal do gigante fraquejou e voltou para a cama! (Opinião e Notícia)

Serão 1.460 dias de pura agonia até as próximas eleições

por Claudio Schamis

30 de outubro, 2014

Sim, é com muita tristeza e pesar que inicio minha coluna. Sonhei que escreveria um texto otimista, que visse no amanhã pelo menos um resto da esperança que nos foi roubada há 12 anos. Agora sabemos que por mais quatro anos ela nos será confiscada.

Serão 1.460 dias de pura agonia até as próximas eleições.

É óbvio, né? Ou você acha que em 2015 Dilma será uma nova mulher, uma nova presidente? Você realmente acreditou que agora Dilma irá lutar com todas as garras para acabar com a corrupção que está entranhada em seu governo e que vem desde o governo Lula? Você realmente acreditou que ela irá exigir punição rigorosa para os envolvidos? Você ainda acredita que ela vai construir as tais 6 mil creches que foi promessa do seu governo em 2008? Você engoliu o atraso e achou normalíssimo, né? Aliás, como todas as outras promessas de mobilidade, de saneamento, de saúde, educação…

Seria leviano de minha parte pensar que, se o Aécio tivesse sido eleito, de uma hora para outra a corrupção iria acabar, a inflação iria desaparecer e não teríamos mais problemas. Não é isso. Mas Aécio simbolizava uma esperança, uma mudança.

Os quase 50 milhões de votos que Aécio teve representam isso. A esperança. Só que ela foi aniquilada pelos poucos mais de 50 milhões de votos que Dilma teve corroborados pelos quase 7 milhões de votos em branco e nulos que ajudaram a elegê-la novamente. Em outras palavras, o tal do gigante fraquejou e voltou para a cama.

Sei que esses eleitores descrentes dos políticos acham que anulando ou se abstendo de votar em A ou B iriam mudar alguma coisa de alguma forma. E de alguma forma eles ajudaram a não mudar nada. Isso de achar que não votando em ninguém a pessoa está lavando suas mãos para o que virá é a mesma coisa que se olhar no espelho com uma máscara de algum personagem e acreditar que você é esse personagem. Ledo engano. Acreditem, suas mãos estão “sujas”, ou para não ficar pesado, comprometidas de toda a maneira. E aqui eu abro aspas e faço um mea-culpa, pois em algum momento cheguei a defender o voto nulo, mas olhando por outro prisma, vi que assim estaria eu assinando de alguma forma uma sentença, para o bem ou para o mal. Infelizmente prevaleceu o mal. Mas eu tentei, Aécio.

E como eu aprendi, muitos vão ainda aprender na pele, no bolso, na qualidade de vida, que votar em branco ou se abster é uma forma de tirar o corpo fora e simplesmente ligar o “que o país se exploda”. Mas esquecem-se de que se explodir, todos explodem. E foram justamente esses que anularam e se abstiveram que fariam a tal da diferença necessária para tentarmos algo novo. Pois como estamos há 12 anos é que não poderia mais ser. Mas mesmo assim… Deu no que deu. Parabéns a você que quis isso.

Você que votou nela, ela, Dilma, e toda a corja que vem no pacote não me representam. Queria deixar somente registrado.

Mas ainda não consigo entender isso. É difícil de digerir. Com tudo estampado nos jornais, políticos presos, corrupção mais que comprovada, pessoas morrendo nas filas dos hospitais, promessas não cumpridas. Por favor, alguém explique isso. Estou com um misto de sentimentos até difíceis de se definir em palavras.

Para a velha presidente, serão tempos mais difíceis, um escândalo de mais de R$ 10 bilhões desviados da Petrobras para enriquecer políticos das mais variadas estirpes, que precisa ser esclarecido e tirado a limpo, mas que temo e tenho a certeza farão das tripas coração para blindarem pelo menos a própria presidente e o ex-presidente Lula, acusados pelo doleiro Yousseff de total conhecimento no fato.

Além disso há um país completamente dividido, um Congresso mais fragmentado no qual o PT encolheu e a oposição ficou mais forte, a inflação tendo que ser domada (apesar da presidente achar que ela já está domada) e uma promessa de reforma política. Sem falar na rejeição ao partido e à presidente, mas que não foi suficiente para tirá-la do poder.

Esperanças eu não tenho nenhuma. Certezas? Tenho, e muitas. Mas são certezas das quais não me orgulho nem um pouco. Mas há uma diferença entre ter uma certeza e torcer contra. Nunca torci contra o meu país. Nunca torci contra o PT, como muitos podem pensar. Afinal, se eles fizessem o bem, seria para todos.

Queria e quero que o país prospere, cresça e proporcione uma vida mais digna a todo cidadão brasileiro. Um país que ofereça uma educação capaz de transformar as pessoas, uma saúde digna do ser humano. Um país que olhe para o seu povo com carinho e que respeite os direitos assegurados a nós pela nossa própria Constituição. Mas não vejo, depois de 12 anos com as mesmas pessoas no poder, como haverá uma mudança tão drástica que me faria mudar de ideia. Já sabemos como pensam, agem e se reproduzem.

Mas falhamos quando tínhamos a faca na mão. O queijo? Esse foi roubado pelos ratos que insistem em ficar. Fazer o quê? Agora é aguentar.

Boa sorte para o Brasil, ainda mais agora com José Dirceu autorizado a cumprir o restante da pena em casa e com Pizzolato solto na Itália.

Salve as baleias. Não jogue lixo no chão. Não fume em ambientes fechados.


Fonte: Opinião e Notícia


Como Minas derrubou Aécio (Opinião e Notícia)

Aécio Neves está um poço de mágoas com os eleitores mineiros. Perdeu para a presidente Dilma no Estado nos dois turnos

por Leandro Mazzini

28 de outubro, 2014


Aécio Neves está um poço de mágoas com os eleitores mineiros. Perdeu para a presidente Dilma no Estado nos dois turnos. Ontem, tucanos estupefatos com o resultado no reduto eleitoral que Aécio governou por dois mandatos começaram a fazer o mea culpa sobre os motivos da derrota: excesso de confiança no voto personificado; não colocou a militância nas ruas; não investiu no Norte e Nordeste do Estado, bolsões ainda com baixo IDH e alvo do Bolsa-Família; e principalmente não tem o apoio dos prefeitos das principais cidades do interior: Uberlândia, Uberaba e Juiz de Fora.

Máquina municipal

Pesou a favor de Dilma o uso da máquina municipal. Prefeitos do PT e PMDB no Estado investiram pesado com nas propagandas nas ruas com apoio do comitê nacional.

Militância oficial

Outra militância a favor de Dilma: 30 dos atuais 53 deputados federais são governistas, entre eles campeões de votos petistas como Reginaldo Lopes e Gabriel Guimarães.

Patrus & Pimentel

Aécio só venceu em Belo Horizonte e nas cidades do Sul. Em BH, puxaram votos para Dilma dois ícones do PT: Fernando Pimentel e Patrus Ananias, ex-prefeitos da capital.

Na conta

O PSDB reconhece que, pela baixa diferença de votos no resultado nacionl, se Aécio vencesse em MG como apostavam nos prognósticos, ele seria eleito presidente.

Frevo do Poder

Começou uma briga de foice pela cadeira de presidente da Assembleia de Pernambuco. Por quatro mandatos no Poder, sempre com aval de Eduardo Campos, o deputado reeleito Guilherme Uchoa (PDT) quer um quinto mandato, mas esbarra na vontade de Waldemar Borges (PSB), que tem a bênção do governador eleito, Paulo Câmara.

Frevo do Poder 2

Correndo por fora vem a deputada Raquel Lyra, filha do atual governador João Lyra, ambos do PSB. É desejo de Lyra fortalecer o mandato da herdeira para que ela possa disputar a Prefeitura de Caruaru em 2016, derrotando seu inimigo José Queiróz (PDT).

Pós-Copa

Poucos ministérios na Esplanada cobram de seus servidores o pagamento das horas pela folga nos jogos do Brasil na Copa. No Ministério das Comunicações, os servidores terão de trabalhar a mais horas, por dois meses, para não serem descontados.

Agora vai!

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, enviou à Assembleia mensagem em que pede lei da transparência para a gestão estadual. Mas só para o próximo governo.

Hermanos de olho

A TV TN, da Argentina, deu grande destaque no domingo à noite para a eleição de Dilma. Enviou repórter especial a Brasília e fez flashes durante o dia. O âncora de telejornal ressaltou que ‘a situação da economia do Brasil é determinante para o Mercosul e principalmente para a Argentina’.

Energia total

Roseana Sarney, que deixa o governo do Maranhão, é cotada para o Ministério de Minas e Energia. Se não for ela, será outro do grupo do patriarca José. Aliás, o senador Sarney deixa a política, mas não o Poder. O ministério é seu feudo há décadas.

Chora, Jucá

Além de Henrique Alves, que chora a derrota no RN, outro cacique do PMDB saiu ferido. Após angariar quase R$ 4 milhões, o senador Romero Jucá viu o filho, Rodrigo, derrotado como vice na chapa de Chico Rodrigues (PSB) para o governo de Roraima.

O chefão

José Mello (PROS) foi reeleito governador do Amazonas e mandou de volta ao Congresso o poderoso senador Eduardo Braga (PMDB), ex-governador por dois mandatos. Deu em nada a revelação da gravação de secretário de Mello negociando – dentro de presídio – 100 mil votos e ‘paz’ nas ruas com o chefe do tráfico no Estado.

Novo Morubixaba

Em tempo, o novo morubixaba dos manauaras é o senador eleito Omar Aziz (PSD) – uma cria do… derrotado Eduardo Braga. Aziz ainda apadrinhou o governador eleito.

Fantoche

De um gaiato que conhece os meandros do Planalto: não adianta a presidente Dilma trocar o ministro da Fazenda se não der autonomia para ele. A ministra hoje é ela.

Ponto Final

A maior reforma política já feita no Congresso até agora: os cabelos dos ex-carecas Renan Calheiros e Eduardo Cunha.


Leandro Mazzini é escritor e 
colunista do Opinião e Notícia




Lula diz que voltará em 2018 (Opinião e Notícia)

Afirmação foi confirmada ao jornal 'Folha de S. Paulo' por aliados do presidente, que terá 73 anos na próxima eleição


O ex-presidente Lula deu um recado a aliados no domingo, 26, depois de Dilma ter vencido a reeleição: pretende inteferir mais no novo governo da presidente e voltar ao Planalto em 2018. A informação foi confirmada pelo jornal Folha de S. Paulo, que ouviu diversos interlocutores próximos ao ex-presidente.
Segundo o jornal, a militância do PT já trata a notícia como oficial. Mas Lula terá 73 anos em 2018 e sua saúde é uma variável que pode fazê-lo mudar de opinião daqui a alguns anos. O petista se curou de um câncer na garganta em 2011, depois de deixar a presidência.


Governo Dilma

Lula pode ter suas pretensões frustradas se Dilma fizer um segundo governo impopular e mantiver o país em recessão. Por isso, ele pretende atuar de forma mais efetiva neste segundo mandato da presidente para pavimentar sua futura candidatura.

Lula deve aconselhar Dilma a se distanciar dos movimentos sociais, dialogar com empresários e descentralizar suas ações. Ele também quer ser mais ouvido na definição de novos nomes do governo e na articulação com o Congresso.

Em entrevista nesta terça, 28, Dilma disse, “O que o Lula quiser ser, eu apoiarei”.




 

PSDB pede ao TSE auditoria especial na eleição presidencial (O Globo)

O partido de Aécio Neves diz que confia na Justiça Eleitoral, mas que o pedido ocorre após manifestações nas redes sociais questionando a confiabilidade da apuração e da urna eletrônica
31 de outubro, 2014

O PSDB solicitou na última quinta-feira, 30, ao Tribunal Superior Eleitoral auditoria especial na eleição presidencial deste ano. O pedido foi protocolado pelo deputado Carlos Sampaio, que foi coordenador jurídico da campanha de Aécio Neves, e aparece após o apertado resultado nas urnas, cuja diferença entre os candidatos Dilma e Aécio foi de menos de 3,5 milhões de votos. O TSE respondeu ao jornal O Globo que não havia recebido a petição, por isso não se pronunciaria.

O partido ressaltou que o requerimento é decorrente de manifestações nas redes sociais que questionaram a confiabilidade da apuração e infalibilidade da urna eletrônica. Além disso, afirmou ter confiança na Justiça Eleitoral, mas justificou que a ação permitiria dar certeza sobre a eficiência do processo. A sugestão é de que seja criada uma comissão de especialistas pelos partidos políticos para avaliar as urnas e a apuração.

Os membros teriam acesso aos boletins dos equipamentos, aos documentos gerados nas sessões eleitorais, assim como aos arquivos eletrônicos. Eles poderiam examinar ordens de serviços, registros técnicos sobre manutenção e atualizações para o segundo turno, assim como avaliar programas usados na apuração dos votos e arquivos de urnas de pelo menos dez cidades de cada estado, que seriam escolhidas aleatoriamente.

 
 
 



Kalunga é obrigada a reintegrar empregado com transtornos psíquicos que pediu demissão (TRT da 10ª Região)

30 de outubro de 2014

Um auxiliar de loja deverá ser reintegrado ao quadro funcional da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. A decisão é da juíza Patrícia Birchal Becattini, na 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou comprovado que o trabalhador, que sofre de transtornos psíquicos, não tinha capacidade mental no momento em que pediu demissão da empresa, em janeiro de 2013.

Conforme laudo pericial apresentado nos autos, o empregado foi diagnosticado com psicose não especificada e transtornos esquizoafetivos. De acordo com avaliação da perita do caso, o trabalhador apresentava incapacidade total para execução de suas atividades habituais na empresa, à época do seu desligamento.

Para a magistrada responsável pela sentença, foi constatado que o auxiliar de loja pediu demissão por meio de carta de próprio punho, assinada longe do empregador, sem que tenha ocorrido coação. Durante o exame demissional, o autor da ação foi declarado inapto ao trabalho. Outro relatório médico, porém, sugeriu que o trabalhador fosse afastado por mais 60 dias.

“O artigo 3º, III do Código Civil considera absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento para a prática dos atos da vida civil. O artigo 104, I do Código Civil estabelece que a validade dos negócios jurídicos pressupõe agente capaz. O artigo 166, I do Código Civil, por sua vez, considera nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz”, explicou a juíza.

Com esses fundamentos, o pedido de demissão do empregado foi considerado nulo. “Documentos comprovam que a reclamada tinha plena ciência da doença psiquiátrica do reclamante. Mesmo de posse de atestado demissional que considerou o reclamante inapto, mesmo sem a formalização da rescisão junto ao sindicato, a empresa insistiu na validade do pedido de demissão do empregado (…), ao invés de encaminhá-lo ao INSS”, observou.

Na sentença, a juíza Patrícia Birchal Becattini determinou ainda que a Kalunga pague ao trabalhador os salários de todo o período de afastamento até a efetiva reintegração. Esta deve ocorrer em até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

Bianca Nascimento/Áudio: Isis Carmo

Processo nº 0000518-23.2013.5.10.004




Riachuelo indenizará advogada tratada aos berros por gerente jurídico (TST)

 

30 de outubro de 2014

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Lojas Riachuelo S.A., que tentava trazer ao TST recurso contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral a uma advogada de seu Departamento Jurídico. Ficou provado que a gerente do setor impunha tratamento agressivo aos advogados, muitas vezes com gritos, com excesso de cobranças e de trabalho.

Na reclamação trabalhista, a advogada afirmou que a gerente a tratava com hostilidade, criava clima de terror no trabalho e se dirigia a ela com ofensas e, frequentemente, aos berros. Ainda segundo a advogada, a superior impunha jornada excessiva e metas inatingíveis aos empregados do setor, que acarretavam estafa física e mental.

A rede varejista afirmou em sua defesa que não praticou qualquer ato capaz de ferir a dignidade da advogada, nem adotou conduta persecutória, constrangedora ou ameaçadora. Para a Riachuelo, a gerente apenas cobrava resultado de seus subordinados.

A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base nos depoimentos de testemunhas, concluiu que havia excessos no tratamento dispensado pela gerente aos subordinados, com cobrança excessiva com relação a procedimentos e prazos, tratamento desrespeitoso e ameaças de desligamento. Pela conduta, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a indenizar a advogada em R$ 10 mil por danos morais.

As duas partes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu somente o recurso da advogada, para aumentar a indenização para R$ 50 mil. Para o Regional, a reparação do dano deve, além de amenizar a dor do ofendido, servir de punição ao ofensor. Ainda constou do acórdão a informação de que a conduta da gerente ensejou a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Riachuelo e o Ministério Público do Trabalho, estabelecendo à empresa o dever de promover treinamento com diretores e supervisores a fim de coibir condutas discriminatórias e de assédio moral.

A Riachuelo recorreu novamente da decisão, mas seu recurso foi negado, o que a fez agravar para o TST. A Primeira Turma, no entanto, afirmou que o Regional estimou a indenização observando o grau de culpa da empresa, o dano moral à trabalhadora, as condições dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Para decidir de outra forma seria necessário o revolvimento da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: AIRR 2480-55.2010.5.02.0054








Controlador de tráfego que também atuava na carga e descarga receberá diferenças por acúmulo de função (TRT da 3ª Região)

31 de outubro de 2014

Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de duas empresas de transportes e manteve a sentença que as condenou a pagar diferenças salariais por acúmulo de função a um controlador de tráfego que também desempenhava as atribuições de ajudante, carregando e descarregando mercadorias.

Segundo destacou o relator, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, é preciso verificar se há legislação específica ou previsão em convenção coletiva de trabalho. Também deve ser observada a distribuição e definição de funções adotada na dinâmica do trabalho. Isto porque o fato de utilizar dos serviços de um único empregado para realizar duas funções diferentes importa em enorme vantagem para a empresa.

Ou seja, para ter direito às diferenças por acúmulo de função, o empregado deve provar que foi contratado para executar uma tarefa específica e que as atribuições extras realizadas por ele não são compatíveis com as funções descritas no contrato. E, no caso, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante carregava e descarregava mercadoria, atribuição típica de ajudante e incompatível com a função de controlador de tráfico.

No entender do relator, “se há a função de ajudante para aquela atividade especializada deve existir uma estruturação funcional da empresa para que outros empregados que desempenham outras atividades para as quais foram contratados – como o controlador de tráfego – possam exercer exclusivamente esta atribuição”. Ele frisou que a empresa ganha com ausência de mão de obra específica para exercer a atividade de carga e descarga de mercadoria, não se podendo presumir que o reclamante, como controlador de tráfego, se obrigou a este tipo de serviço que é incompatível com a sua condição pessoal de trabalho, nos termos do artigo 456 da CLT.

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso das transportadoras e manteve as diferenças salariais deferidas em 1º Grau.

( 0000517-38.2014.5.03.0185 ED )





Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante (TST)

31 de outubro de 2014

Um vigilante será indenizado pela Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança por não ter recebido colete à prova de balas para o desempenho de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso da empresa, mantendo decisão que fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais pelo não fornecimento do equipamento de segurança.

O vigilante alegou em juízo que o artigo 5° do Decreto 89.056/83, que regulamenta a Lei 7.102/83 (que versa sobre os serviços de vigilância) dispõe que a atividade será exercida por pessoas uniformizadas e preparadas para impedir ou inibir ação criminosa, com o colete inserido no uniforme especial do vigilante. Acrescentou que a entrega do equipamento de segurança também estava prevista na convenção coletiva da categoria.

A Prosegur afirmou que sempre cumpriu as determinações legais que regem a atividade, e que fornecia armas e coletes à prova de balas nos postos em que havia a obrigatoriedade de entrega, o que não era o caso do empregado.

A 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) julgou a ação procedente em parte, mas afastou a indenização por danos morais. Entendeu que não havia obrigatoriedade de fornecimento do colete na maior parte do contrato, acrescentando que o vigilante não passou por situação de perigo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), ao examinar recurso, concedeu ao trabalhador indenização no valor de R$ 10 mil por considerar que a empresa não cumpriu integralmente com as normas de segurança, colocando em risco a integridade física do empregado. Para o Regional, foi atingida a honra e dignidade do trabalhador, o que configura dano moral conforme os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil.

O recurso da Prosegur não foi conhecido pela Oitava Turma do TST, que entendeu que as decisões apresentadas pela empresa eram inespecíficas, vez que não abordam as mesmas premissas do Regional no sentido de que o empregado trabalhava em situação de risco, o que atrai para o caso a Súmula 296 do TST. Com base no voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma decidiu por unanimidade.

(Fernanda Loureiro/RR)

Processo: RR-1043-18.2011.5.19.0006




Vendedor obrigado a usar chapéu de palhaço por não alcançar metas ganha indenização (TRT da 10ª Região)

31 de outubro de 2014

A Mackson Marques Martins Maia (4M Telecom) e a Global Village Telecom S/A (GVT) foram condenadas a pagar indenização de R$ 1 mil a um consultor de vendas que era obrigado a vestir chapéu de palhaço em reuniões de trabalho sempre que não atingia metas de vendas. A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

O trabalhador conta, nos autos, que foi contratado pela Mackson em junho de 2010 para atuar como vendedor externo da GVT. Dispensado em maio de 2012, ajuizou ação trabalhista requerendo uma série de direitos trabalhistas, incluindo indenização por danos morais. Ele conta que sofria situação vexatória ao ter que utilizar chapéu de palhaço em reuniões quando não atingia as metas de vendas propostas, o que teria causado tristeza, constrangimento e abalo emocional.

Na sentença, a magistrada explicou que o artigo 5º (incisos V e X) da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação.

Para a configuração do dano moral, prosseguiu a juíza, basta comprovar a ocorrência do ato ilícito e o nexo de causalidade da conduta do ofensor, pois o dano sofrido é presumido. A defesa oral apresentada pela 4M em audiência não contestou os fatos descritos pelo autor da reclamação, o que, segundo a juíza sentenciante, atrai a incidência da chamada confissão ficta, como prevê o artigo 302 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, frisou, estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização da empresa, principalmente em razão de “confissão ficta” aplicada, razão pela qual a juíza julgou procedente o pedido para condenar a 4M ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, levando em consideração a capacidade econômica das partes, o evento danoso e o caráter pedagógico da medida.

Compensação

O dano moral decorre de simples violação de um direito da personalidade, sendo imensurável a dor sofrida pela pessoa, revelou a magistrada. Segundo ela, não há como restituir o patrimônio da vítima, sendo a condenação em pecúnia apenas uma forma de compensar a vítima pelo sofrimento. Deve ter o caráter punitivo-pedagógico para coibir a reincidência do ilícito pelo agressor, mas também não pode ser elevada a ponto de permitir o enriquecimento sem causa da vítima.

Responsabilidade subsidiária

De acordo com os autos, não há dúvida de que o vendedor prestou serviços em benefício da GVT. Assim, não se pode olvidar que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, ainda que por intermédio da primeira reclamada, “e deveria ter sido mais diligente com a contratação de empresa para comercializar seus produtos ou efetuar as vendas de forma direta para evitar exploração de mão de obra”. Com esse argumento, a juíza considerou que a GVT deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nessa decisão ao autor.

Mauro Burlamaqui

Processo nº 0000642-63.2014.5.10.006







Vivo é condenada por permitir que ex-funcionário fosse vítima de brincadeiras discriminatórias (TRT da 12ª Região)

31 de outubro de 2014

A 8ª Turma do TST condenou a Vivo S.A. ao pagamento de indenização por dano moral pela omissão do dever de fiscalização e disciplina. Os ministros determinaram o pagamento de R$ 5 mil a um ex-empregado, porque a chefia permitiu que ele fosse vítima de brincadeiras discriminatórias.

Superiores hierárquicos e companheiros de trabalho faziam piadas envolvendo a sexualidade do autor da ação trabalhista. “A empresa é responsável pela conduta de seus empregados, inclusive quando estes dispensam tratamento desrespeitoso aos colegas, por meio de ofensas físicas e verbais”, diz a decisão.

Uma das testemunhas disse que o autor também fazia brincadeiras com os colegas, já que é extrovertido, mas ressaltou que eram sobre outros assuntos. Com base nisso, os desembargadores da 4ª Câmara do TRT-SC negaram o pedido de indenização. Eles destacaram que apesar de reprováveis e incompatíveis com o ambiente de trabalho, havia reciprocidade no divertimento.

Mas a decisão acabou sendo reformada no TST. Segundo o entendimento dos ministros, para a configuração do dano moral é indiferente o fato de o autor também fazer brincadeiras ou de que elas aconteciam apenas entre empregados não subordinados uns aos outros.

Não cabe mais recurso da decisão.



PM de São Paulo não pode usar bala de borracha em manifestações (Consultor Jurídico)

31 de outubro de 2014

O uso de balas de borracha por policiais militares despreparados pode levar a abusos de violência por parte da polícia contra manifestações pacíficas. Além disso, o uso ostensivo de armas acaba por intimidar a reunião popular, direito garantido constitucionalmente. Esse foi o entendimento do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública.

Ele concedeu liminar em Ação Civil Pública que obriga a PM paulista a não usar balas de borracha — tampouco armas de fogo — para dispersão de multidões. A decisão indica também que a PM deve elaborar um plano específico para protestos e o uso de identificação visível no uniforme policial.

A liminar ainda prevê a identificação do policial que ordena a dispersão, que deve estar justificada para consulta pública posterior, e reitera que a polícia não pode proibir uma manifestação de ocorrer se não estiver atrapalhando a ordem pública. O juiz dá prazo de um mês para que seja cumprida e fixa multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

O juiz argumenta na decisão que a mesma PM-SP já consegue atuar na organização de torcidas durante jogos nos estádios de futebol sem o uso explícito de armamento. Portanto é “plenamente possível que a Polícia Militar possa garantir a ordem pública em protestos populares, sem o uso de tais armas, e sem impedir a realização do evento (no caso, dos protestos)”. Segundo a liminar, “sprays de pimenta e gases podem eventualmente ser utilizados, mas em casos extremos”.

A Conectas Direitos Humanos, entidade de defesa de direitos humanos que participa como amicus curiae na ação, explicou que a ação foi motivada por uma carta de recomendações à Secretaria de Segurança Pública feita pela Conectas e pelo núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública.

Como não houve resposta, a defensoria entrou com Ação Civil Pública em abril deste ano para reconhecer a necessidade dos pontos da carta e do respeito ao direito de reunião.

Para Joana Kweitel, diretora de programas do Conectas, a decisão é importante porque faz com que ao menos o poder judiciário “constate um agir violento da polícia desde junho até a copa, quando o papel da polícia seria o de garantir os direitos”, afirma.

Filmagem

A liminar nega, no entanto, a tentativa de proibição da filmagem dos atos públicos por parte da polícia. A decisão afirma que as gravações devem ser armazenadas integralmente caso sejam solicitadas judicialmente. O texto admite, ainda, que o registro pode servir como “proteção àqueles que tenham sido agredidos por policiais.”

O texto afirma, também, que as medidas impostas à Fazenda Pública não eliminam o poder de atuação de segurança pública por parte da PM e visam a manter o direito de manifestação e reunião, pois reconhece “que continua a existir uma situação de risco atual e concreto, que não desapareceu em razão do tempo consumido entre a propositura desta ação e esta Decisão”.

Por Alexandre Facciolla




Maquinista ganha indenização por ter que esperar 100 km para ir ao banheiro (TRT da 22ª Região)

28 de outubro de 2014

A Transnordestina Logística S.A. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 a um maquinista que precisava esperar percorrer mais de 100 km para poder fazer suas necessidades fisiológicas. A sentença foi proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina e confirmada na 1ª Turma do TRT22.

Nos autos do processo, o trabalhador informou que durante sua jornada de trabalho não podia fazer suas necessidades fisiológicas, posto que, a locomotiva que trabalhava como maquinista não possui banheiro interno. Ele destacou que não tinha autorização para parar a locomotiva e que para fazer as suas necessidades fisiológicas, ele se afastava do colega ou então fazia num papel jornal para, depois, jogar fora.

O maquinista disse que para colher a urina ele e demais colegas de trabalho utilizavam garrafas pet como vasilhame e que, além de fazer as suas necessidades fisiológicas, também faziam suas refeições dentro da locomotiva. “O mesmo local utilizado para as necessidades também era usado para fazer as refeições”, destacou o trabalhador.

A empresa apresentou defesa dizendo que oferece instalações sanitárias, com lavatórios, água potável e que eles poderiam parar a locomotiva nos pontos estratégicos para satisfazer suas necessidades fisiológicas. No entanto, o juiz Adriano Craveiro Neves, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, colheu depoimento de testemunhas que disseram que os maquinistas não tinham condições higiênicas necessárias. Ele frisou que a manutenção de trabalhador efetuando suas necessidades em condições precárias e sem a mínima condição de higiene caracteriza assédio moral, pois impõe ao empregado trabalhar em condições degradantes e precárias, sonegando direitos fundamentais mínimos.

“A obrigação de fazer necessidade perante colegas de trabalho macula o direito à intimidade. E não justifica a tese de que havia banheiro nas paradas, pois as testemunhas narraram que se encontravam fechadas e que possuíam considerável distâncias (cerca de 100 km, uma da outra). E mesmo se funcionasse, a não existência de banheiro na locomotiva sujeitava o reclamante a conciliar suas necessidades com os horários de paradas, o que, por óbvio, nem sempre é possível”, relatou o juiz ao fixar o valor de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais na sentença.

A empresa recorreu da sentença para excluir a condenação, mas o desembargador Wellington Jim Boavista, relator do processo no TRT, observou que as estações que a empresa diz existir estão fechadas e não funcionam mais, como comprovado por meio de fotos e depoimentos. Algumas dos pontos citados se encontram, inclusive, fechados. Assim, o desembargador considerou compatível e suficiente a indenização fixada na sentença e manteve a decisão de primeiro grau. Seu voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores da 1ªTurma.

Processo nº 0002564-83.2012.5.22.0004

(Allisson Bacelar ASCOM TRT/PI)



Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei (TRT da 3ª Região)

28 de outubro de 2014

A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o empregador que exige que o empregado realize transporte de valores sem ter sido treinado e qualificado para tanto, coloca-o em situação de risco, gerando stress e ansiedade. Em razão desse ato ilícito, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais. É que o empregador deve zelar pela saúde, higiene e segurança do empregado, como estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII.

No caso julgado pela 5ª Turma do TRT de Minas, as testemunhas ouvidas revelaram que o reclamante ia ao banco fazer depósitos em valores correspondentes a R$ 10.000, durante as ausências do gerente da loja. Quanto à frequência com que o reclamante realizava esta atividade, a prova se mostrou divergente. Uma testemunha disse que era uma vez por semana, em média, e outra informou que era somente uma vez por mês, quando o gerente se ausentava para participar de reunião mensal.

Mas, conforme ressaltou o desembargador relator, Marcus Moura Ferreira, o fato é que o reclamante exercia efetivo transporte de valores em proveito de sua empregadora. “E, independentemente da frequência com que tal ocorria, não há como deixar de reconhecer que a imposição de uma tal obrigação expôs o empregado a situação de risco, criando nele o temor de investidas contra a sua integridade física, já que passou a exercer uma função para a qual não fora contratado e treinado, circunstância suficiente para ocasionar uma lesão moral passível de reparação”, destacou.

Ao examinar a prova documental, o relator constatou que a empresa adotou medidas de segurança, realizando pagamentos relativos à escolta bancária em quase todos os meses do contrato de trabalho. Com isso, a empregadora tentou garantir a integridade física dos empregados e, pelo menos, aliviar um pouco o medo pela atividade desenvolvida. Mas, para o relator, “nada disso retira o temor que é típico desta atividade, que deveria ser exercida por empresa de segurança e vigilância armada, devidamente constituída e preparada para este fim.”

Com esses fundamentos, a turma julgou favoravelmente o recurso do trabalhador, condenando a reclamada o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, acrescida de juros e correção monetária.

( 0001727-67.2013.5.03.0086 RO )


 

Redução da capacidade laboral por acidente dá direito a readaptação (TRT da 1ª Região)

28 de outubro de 2014

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.

O colegiado considerou ilegal que o empregado tenha permanecido por tanto tempo no mesmo cargo de lotação original, o que cerceou sua progressão funcional. Esse entendimento se aplica, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

De acordo com a petição inicial, em dezembro de 1986, o reclamante, que até então exercia embarcado atividades de eletricista, foi vítima de acidente de trabalho. Ele recebeu alta previdenciária em novembro de 1988, quando foi readaptado a funções compatíveis com as limitações físicas por ele sofridas e passou a atuar em terra. Ainda segundo a peça inicial, a empresa o manteve por mais de 21 anos no cargo da contratação de origem, muito embora tenha exercido, desde a sua readaptação, as funções relativas ao cargo de técnico de logística e suprimento. Em setembro de 2009, ao ser finalmente readaptado em termos formais, o trabalhador foi enquadrado em cargo diverso, qual seja o de técnico de administração, de remuneração inferior à do técnico de logística e suprimento.

Em sua contestação, a Petrobras alegou que o empregado foi enquadrado como técnico de administração por não ter a escolaridade mínima exigida – nível médio técnico – para ocupar a função de técnico de logística e suprimento. A empresa argumentou, também, que a manutenção do empregado por 21 anos no seu enquadramento original (de eletricista) se deveu ao temor de que a admissão de marítimo no quadro do pessoal de terra pudesse redundar numa “indústria de acidente de trabalho”.

Na 1ª instância, o pedido do reclamante foi negado. Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, concluiu que, diante das provas constantes dos autos, inclusive laudo pericial, após a alta médica em 1988, o autor permaneceu formal e ilegalmente enquadrado como eletricista; que, desde sua reabilitação profissional pelo INSS, ele vem exercendo as atribuições de técnico de logística e suprimento; que a exigência de formação dos empregados da Petrobras em cursos técnicos foi normatizada em portaria ministerial de 16 de julho de 2008, ou seja, em data bastante posterior ao término do programa de reabilitação profissional do autor; e que a qualificação acadêmica do empregado, em curso técnico de contabilidade, comprova que ele está regularmente habilitado para o exercício do cargo de técnico de suprimento e logística.

“Constatado que o trabalhador não teve as suas atribuições adaptadas à limitação física por ele sofrida, impõe-se o correto reenquadramento ao cargo em que se deu a reclassificação e, por conseguinte, a condenação do empregador ao pagamento das diferenças salariais e consectários contratuais e legais”, pontuou o magistrado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.




Aposentado da CEF obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa (Bom Dia Advogado)

28 de outubro de 2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar o auxílio-alimentação a um funcionário aposentado por invalidez. A Turma considerou que o benefício foi instituído contratualmente e mantido por mais de 20 anos, e se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimido na complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 288 do TST.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o trabalhador não fazia jus ao recebimento da parcela, pois se aposentou em 2010, depois da alteração da norma interna que estendia a vantagem aos aposentados, de 1994. Em 2010, ressaltou o TRT, “há muito se encontrava suprimido o pagamento de tal parcela aos aposentados e pensionistas, por determinação do Ministério da Fazenda”. No recurso ao TST, o economiário argumentou que tinha direito adquirido ao benefício.

Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, que deu razão ao trabalhador, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata especificamente da CEF, apesar de se referir expressamente aos ex-empregados que já recebiam o benefício, se aplica também aos que não chegaram a recebê-lo na aposentadoria. Para ele, a OJ pode ser aplicada nesses casos porque tem por fundamento exatamente as Súmulas 51 e 288 do TST.

Segundo essas súmulas, as regras a serem observadas na aposentadoria são exatamente aquelas vigentes por ocasião da admissão do empregado. “São alterações posteriores mais benéficas”, afirma o relator.

Assim, seria irrelevante o fato de o empregado ter-se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, “pois o direito em questão, instituído contratualmente e mantido por vários anos, havia se incorporado ao seu contrato de trabalho, não podendo ser desconsiderado no momento da aposentadoria”. Na avaliação do ministro Freire Pimenta, somente os empregados que não receberam o auxílio-alimentação quando em atividade não fazem jus à parcela ao se aposentar.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-651-10.2011.5.01.0029




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