Bem-vindo ao Blog Celso Branicio -

Pesquisar dentro deste blog

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Estoque de precatórios em estados e municípios é "preocupante", diz AGU: 04/11/2013



O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou em entrevista ao G1 que o governo federal considera "preocupante" o tamanho das dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público - entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo.

O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

Atualmente, a União não tem estoque de precatórios ou seja, inclui no Orçamento do ano seguinte todas as dívidas reconhecidas, como prevê a Constituição. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão.

Em março deste ano, ao julgar ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento desses valores. Essa emenda, durante a discussão no Congresso, foi apelidada de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Calote.

No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional - o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso.
Estados e municípios consideram o prazo pequeno e prevêem situação "dramática" se for mantido. Um estudo elaborado pelo Tesouro Nacional mostra que a situação pode ser resolvida na maioria dos estados e municípios se o pagamento for feito nos próximos 12 anos. 

Há casos de prefeituras que levariam quase 30 anos para quitar tudo - isso na hipótese de a dívida não aumentar ainda mais.

O advogado-geral da União substituto disse que o governo federal não fará proposta ao Supremo para quitação do estoque em 12 anos e que o estudo foi realizado apenas como parâmetro para discussões. 

Desde março, quando o Supremo derrubou parte da emenda, foram realizados encontros entre integrantes de AGU, OAB, estados, municípios e o ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.

"A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo", destacou Fernando Luiz Albuquerque Faria.

Ele relatou que a AGU pediu ao Tesouro informações sobre o tamanho da dívida e como seria a situação se estados e municípios utilizassem 3% das receitas em um período de 12 anos. O documento ainda está em fase de elaboração e, por esse motivo, nem AGU nem Tesouro disponibilizaram os dados completos.

Segundo o advogado-geral substituto, o pedido do ministro Barroso para analisar o caso permitirá mais reuniões entre poder público e OAB para se tentar achar uma solução que atenda tanto os devedores quanto os credores.

"Nós [poder público] temos outras dívidas. E tem possibilidade de aumento dos precatórios, como amanhã ocorrer uma condenação que inviabilize tudo, que aumente as dívidas. Estamos tentando soluções. Claro que ainda não foi possível estabelecer um acordo. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público."

Segundo Albuquerque Faria, é preciso um meio termo entre os cinco anos propostos por Fux e o que a OAB defende, e um prazo que possa suprir as necessidades dos entes públicos. "Não queremos botar goela abaixo da OAB, mas precisamos compor de alguma forma. Nem tudo muito como quer a OAB, nem muito como querem os entes federativos."
O advogado da União afirmou ainda que o Supremo não poderá, na modulação dos efeitos, estipular um percentual de vinculação das receitas para pagamento de precatório. Mas, destacou, isso poderá ser tema de uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) a ser discutida no Congresso.

"O acordo pode resultar numa nova proposta, pode redundar nisso. Mas também não adianta fazer uma nova emenda sem consenso com OAB e Supremo. Se for assim, logo depois de aprovada alguém vai questionar a constitucionalidade e vai cair de novo."


Municípios reclamam

O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, defende que o Supremo dê um prazo de dois anos para o Congresso votar novas regras. Para ele, o prazo de cinco anos é inviável.

"Se quiserem uma lei para não ser cumprida, continuem com isso. Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção? Se dá prazo para cumprir, tem que ter possibilidade de cumprir. [...] Embora respeite o Supremo, a administração é um conjunto, não só o precatório", destaca o presidente da CNM.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, diz que "qualquer proposta para pagamento superior a cinco anos seria retornar à inconstitucionalidade". 

"é possível pagar dentro deste prazo. Achamos que os entes públicos têm que usar forma criativa para pagar, como a securitização", afirmou.
Entre as propostas da OAB estão que a União assuma as dívidas por meio da emissão de títulos de longo prazo e remuneração equivalente à da poupança. Os credores poderiam negociar os títulos no mercado. Outra possibilidade é aceitar o precatório para pagamento de financiamentos da casa própria.

Presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público), o advogado Felippo Scolari Neto destacou que a decisão do Supremo mostra que "não é mais possível esse calote".

"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. é dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. é um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

Segundo o advogado, somente em São Paulo 700 mil esperam para receber os precatórios. "Há milhares de credores esperando há mais de 20 anos. São pessoas idosas, a maior parte em situação difícil. O pior é quando não recebem em vida", destaca Scolari Neto.

Acesse nosso site: www.inacioepereira.com.br
Rua Martins Fontes, 197 - 8° andar - Conjs. 83/84 - Centro - 01050-906 - São Paulo - SP, Brasil
Fone/Fax : 11.3256.1159 / 3257-5414 - e-mail: contato@inacioepereira.com.br








APEOESP BARRETOS - Proposta de informes para serem passados nos REs., de acordo com o interesse.

Reunião de Representantes de Escolas – 05/11/13
Informes:
1 - Concurso Público de PEB II
Segundo o edital e instruções SE 02/2013, publicado no D.O.E. de 26/09/13, o Concurso Público de Professor de Educação Básica II, será realizado em 17/11/13, cuja instituição organizadora é a Fundação Getúlio Vargas.
As inscrições ocorreram entre os dias 26 de setembro e 16 de outubro de 2013, no ato das mesmas, os candidatos puderam optar por fazer inscrição em até dois cargos, bem como optar por uma diretoria de ensino para fins de classificação.
O edital de convocação para realização da prova será publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do evento, que será realizado em duas etapas sucessivas:
Período da manhã (8h às 12h):
- parte objetiva: 50 (cinqüenta) questões referentes a conhecimentos pedagógicos da disciplina do cargo, única para 2 (duas) inscrições;
- parte dissertativa: composta por (duas) questões dissertativas, tendo como referência o conteúdo pedagógico – única para duas inscrições.
Período da tarde (14h às 18h):
- parte objetiva: 30 (trinta)  questões referentes à formação específica do professor, para cada disciplina objeto do concurso.
O conteúdo programático é o constante na Resolução SE 52, de 14/08/13 e o candidato deverá comparecer com antecedência de 1(uma) hora, munido de caneta azul ou preta, comprovante de inscrição no concurso e um dos seguintes documentos de identificação, com foto: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Passaporte; bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
Foi adquirido junto à sede central da entidade, apostilas da parte geral e de cada uma das disciplinas, que poderão ser retiradas, na subsede,  no horário comercial.–
Segundo a Secretaria Estadual de Educação, foram inscritos para o concurso, 322 mil e 700 candidatos.
2 -  SEE adapta calendário escolar de 2014 à Copa do Mundo

Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação e confirmado pela Secretaria da Educação, o calendário escolar de 2014 será atípico, para adaptar-se à dinâmica imposta pela realização da Copa do Mundo de Futebol da FIFA no Brasil.
Assim, o calendário deverá vigorar com as seguintes datas principais:

22 a 24 de janeiro - atribuição de aulas inicial.
27 de janeiro -– início das aulas.
12 de junho – início das férias e recesso escolar.
14 de julho – reinício das aulas.
13 a 17 de outubro – Semana do Professor – recesso.
16 de dezembro – final do período letivo.
Segundo a SEE, a antecipação do início das aulas, em janeiro, será compensada pela concessão de um recesso na Semana do Professor, tendo em vista que o segundo semestre de 2014 não conta com feriados em dias úteis.
3 - Esclarecimentos sobre as ações da URV

Em 26 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade de votos (nove votos a zero) o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real.

O Estado de São Paulo não fez a conversão dos salários de seus servidores em URV, como determinava a Lei Federal nº 8.880/94, fazendo a conversão direta dos salários para o Real em 01/07/1994.
Em virtude da falta de conversão dos salários em URV para depois passar para Real, os servidores do Estado de São Paulo tiveram perdas salariais, que, no caso do magistério, foram calculadas em 17,74%.

Isso porque, no período compreendido entre 01/03 a 30/06/1994 (período em que os salários deveriam ter sido convertidos em URV), apesar dos reajustes concedidos em Cruzeiros Reais, os integrantes do magistério tiveram seus salários reduzidos, diante da inflação galopante da época.

A APEOESP, desde o ano de 2010, vem ingressando com inúmeras ações para os seus associados para buscar o pagamento da perda de 17,74%. 

A decisão do STF pôs fim a inúmeras discussões que eram travadas nos processos, como por exemplo, a aplicação obrigatória da Lei Federal n° 8.880/94 e a compensação da perda salarial sofrida com os reajustes posteriores.

O associado que já tem ação em andamento, deve aguardar o desfecho final do processo, para fins de incorporação da perda nos seus salários e pagamento das diferenças atrasadas (poderão ser cobradas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas no decorrer do processo).

Já os filiados que ainda não ingressaram com a ação, devem procurar o departamento jurídico da APEOESP mais próximo para ingressar com a ação, de forma a pleitear a perda salarial decorrente da falta de conversão dos salários em URV.

4 -  Aprovado projeto que altera a Lei Complementar 1093/2009 ("categorias" F e O) e sancionado pelo governador.


A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou no dia 08/10/13, o Projeto de Lei Complementar 34/2013 do Governo Estadual, que altera a Lei Complementar 1093/2009, sobre as contratações temporárias de professores. O referido projeto foi sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31/10/13.


Segundo a nova Lei – 1.215/13:

- Fica reduzido o intervalo que o temporário deverá aguardar para ser novamente contratado (quarentena) de 200 para 40 dias, até 2016.

Os professores da "categoria F" ficam dispensados de participar da avaliação anual (provinha). A classificação para atribuição de aulas deixa, portanto, de considerar a nota da prova para este segmento.

O processo seletivo para os professores da "categoria O", que já estão na rede, passa a ser classificatório e não mais eliminatório. Ou seja, todos os professores deste segmento participam da atribuição de aulas inicial, de acordo com a nota obtida.

A aprovação do PLC 34/2013 e agora, Lei Complementar 1.215/13, não resolve, em absoluto, a situação dos professores da "categoria O", apenas  minimiza um pouco, em pontos importantes. O assunto continua na pauta de reivindicações dos professores não apenas neste momento, mas também durante as discussões do novo plano de carreira.

A categoria continua pressionando o Governo para que elimine esta forma precária de contratação e dê condições dignas de trabalho a todos. O Sindicato defende a criação da figura do professor adjunto ou equivalente, que terá os mesmos direitos dos demais para exercer as funções do Magistério.

Em relação à primeira questão, o dirigente informou que está agilizando os processos existentes e que até o final de 2013, pretende zerar todas as pendências da região. Quanto ao problema do acúmulo das 65 horas, afirmou concordância com a  posição prevista na legislação mencionada, isto é, pela sua imediata aplicação, exceto às jornadas/cargas oriundas do processo de atribuição inicial de 2013, quando a legislação ainda não estava em vigor.


Ana Cláudia dos Santos
Coordenadora
Apeoesp Barretos


APEOESP BARRETOS - Chegaram as Apostilas específicas que faltavam, tirem seus xerox na Quality in Copy perto da UNIFEB


Todas as apostilas específicas já se encontram na Cybercopy  , ao lado da Quality in copy, Rua 24 próximo a UNIFEB.

As que faltavam - Matemática- Geografia - Educação Física - Ciências - Educação Especial e história


--

Ana Claudia dos Santos
Coordenadora da Apeoesp Barretos
 


POSTAGEM DE DESTAQUE

UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...