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quinta-feira, 11 de julho de 2013

APEOESP BARRETOS - Manifestação hoje

Professores, estamos esperando todos vocês . Venham engrossar o movimento e mostrar a nossa força !

Vc sabe o que é o projeto de Lei 4330 ?

Não ! Então se informe e venha conosco pra rua hoje às 17h . Praça Francisco Barretos.

http://www.tirio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=18015&sid=217

 

 

EM LUTA CONTINUAMOS

Pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salários.

Contra o ACE, pela manutenção e ampliação dos direitos.

Pelo Fim do Fator Previdenciário

Contra a terceirização e outras formas de precarização do trabalho

Por saúde, educação, transporte públicos, gratuitos e de qualidade

Em defesa da moradia digna! Contra os megaprojetos do governo e dos patrões que passam por cima das casas da população trabalhadora.

Contra toda e qualquer forma de opressão que tenta transformar o diferente em desigual: contra a violência de classe e de Estado, contra as mulheres, negros e gays de nossa classe.

Contra a criminalização do movimento

 

--

Ana Claudia  dos Santos
 
Coordenadora da APEOESP subsede Barretos
"Oposição Coletivo APEOESP na Escola e na Luta"



SEU CÉREBRO É CAPAZ DE REVELAR ESTA FOTO — EM CORES!





Instruções:

1) Fixe seu olhar, por 30 segundos, no ponto VERMELHO que existe no nariz da garota.

2) Depois dos 30 segundos, tire os olhos da foto e olhe para uma superfície plana e clara (uma parede nua ou o teto vazio). 

3) Pisque os olhos, rapidamente (e por várias vezes), ao mesmo tempo em que olha para a parede ou teto. 

Você verá a foto já revelada, em cores e em tamanho maior!


Fonte: Teste que circula no Facebook 

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=440306006068477&set=a.180722352026845.36161.180285495403864&type=1&theater

 


ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR – MAIO DE 2013

1-Decreto nº 59.148, de 02/05/2013, DO de 03/05/2013.
Altera as disposições do Decreto nº 58.718, de 17/12/2012, modificando, nos termos do §8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a destinação a ser dada aos recursos, sob o Regime Especial, vinculados ao pagamento de precatórios, no exercício de 2013.


2-Decreto nº 59.150, de 03/05/2013, DO de 04/05/2013.
Dispõe sobre o Programa Residência Educacional instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012.


03-Comunicado CGEB/CGRH, de 08/05/2013, DO de 08/05/2013.
Dispõe sobre o registro profissional dos docentes da disciplina de Educação Física da Educação Básica da Educação de São Paulo no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.696/98.


04-Comunicado SE de 07/05/2013, DO de 08/05/2013.
Dispõe sobre a IV Conferência Infanto-juvenil pelo Ambiente do Estado de São Paulo.


05- Despachos do Secretario da Educação, de 09/05/2013, DO de 10/06/2013.
Autoriza o afastamento de servidores das classes de suporte pedagógico a participarem do evento promovido pela UDEMO, em sua sede, no dia 04/03/2013, com o tema: “Perícias Médicas”.


06-Resolução SE nº 28, de 10/05/2013, DO de 11/05/2013.
Dispõe sobre a implementação, nas unidades da rede estadual de ensino, das ações previstas no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID.


07-Comunicado da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, de 14/05/2013, DO DE 15/05/2013.
Comunica que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC está efetuando a transferência de recursos financeiros do PDDE-2013.


8-Comunicado CGRH, de 14/05/2013, DO de 15/05/2013.
Dispõe sobre o Edital de Abertura de Pré-Inscrição para Prova do Processo de Promoção de Mérito-2013.


9-Resolução SE nº 30, de 16/05/2013, DO de 17/05/2013.
Dispõe sobre a convocação da II Conferência Estadual de Educação Escolar Indígena.


10-Resolução SE n° 31, de 16/05/2013, DO de 17/05/2013.
Altera dispositivos da Resolução SE Nº 77, DE 06/12/2011, que dispõe sobre a organização e o fundamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos-CEEJAS.


11-Resolução SE nº 32, de 17/05/2013, DO de 18/05/2013.
Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado-CAPE, em Diretorias de Ensino.


12-Comunicado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SPPREV.
Esclarece dúvidas referentes à adesão no Plano de Benefícios PREVCOM.


13-Deliberação CEE Nº 120 E Indicação CEE nº 121, de 20/05/2013, DO de 21/05/2013.
Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.


14-Decreto nº 59.214, de 21/05/2013, DO de 22/05/2013.
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 31/05/2013.


15-Instrução Conjunta CGRH/CGEB, de 21/05/2013, DO de 22/05/2013.
Dispõe sobre procedimentos referentes à reposição de dias letivos e/ou aulas relativas ao período de 19/04/2013 a 10/05/2013.


16-Comunicado SPPREV Nº2/2013, de 27/05/2013, DO de 28/05/2013.
Dispõe sobre descrição do Tempo de Efetivo Serviço, na Certidão de Contagem de Tempo, identificando-os em relação ao serviço público.



Fonte: Publicado  no Diário Oficial do Estado de São Paulo




UDEMO - Orientações sobre RECESSO ESCOLAR dos integrantes da classe de suporte pedagógico do QM e do QAE

Vem aí o Recesso Escolar, aquele que, para nós, não existe mais. O Decreto nº 56.052/2010 revogou o Dec. nº 31.875/90. Nos seus artigos 1º e 2º, lê-se:
Artigo 1º - As escolas públicas estaduais deverão funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus usuários e à comunidade escolar em geral.

Parágrafo único - O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Artigo 2º - O calendário escolar, elaborado pela equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no presente decreto.
Portanto, o recesso é somente de aulas; a parte administrativa deverá funcionar, normalmente. Por não haver aulas, o Decreto permite que apenas parte do pessoal administrativo trabalhe, nesse período. Entra aí a escala. No mínimo, deverão estar na escola, todos os dias, 3 pessoas: um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar.
É provável que as orientações sejam diversas, nas diferentes Diretorias de Ensino.
A Udemo sugere que:
  1. Realmente haja na escola, todos os dias, 3 pessoas, de acordo com o decreto, em sistema de escala e revezamento;
  2. As pessoas que forem trabalhar, assinam o ponto; os que não forem, não assinam e observa-se que é recesso;
  3. Todo o revezamento deverá acontecer no período de recesso; ou seja, não deverá haver compensação posterior, fora do recesso ou durante o período regular de aulas;
  4. O revezamento não deverá abranger os servidores contratados em caráter temporário e os empregados das empresas que exercem a limpeza escolar terceirizada. Estes deverão trabalhar todos os dias.
Lembramos, no entanto, que essas são apenas sugestões (e não determinações) da Udemo. 

CORREIO 

DATA: 21/06/2013
DESTINATÁRIO: Todas as Diretorias de Ensino

Assunto: Recesso Escolar dos integrantes da classe de suporte pedagógico do
Quadro do Magistério e os do Quadro de Apoio Escolar

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 56.052, de 28 de julho de 2010 que trata sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar, e considerando a necessidade de uniformizar o procedimento relativo a organização da escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo das unidades escolares, informamos que:
a) O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no mês de julho, bem como no período compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subsequente;

b) Os integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, isto é, o Diretor de Escola, o Vice-Diretor e o Professor Coordenador, bem como os integrantes do QSE em atividades técnico-administrativas e os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, em exercício na escola, farão jus ao período de recesso escolar de dez dias no mês de julho;

c) No período de dez dias de recesso escolar do pessoal técnico-administrativo do mês de julho deverão ser computados apenas os dias úteis, cabendo ao Diretor de Escola elaborar escala de trabalho a fim de garantir o funcionamento da unidade escolar em todos os dias úteis do mês de julho;
d) O período de dez dias de recesso escolar do pessoal técnico-administrativo da unidade escolar poderá ser concedido na primeira ou segunda quinzena do mês de julho, pois não está restrito ao período de recesso escolar de docentes previsto na Resolução SE 44, de 7/7/2011.

Atenciosamente,

CGRH/CGEB


Fonte: UDEMO



UDEMO - INDICAÇÃO Nº 1898 , DE 2013

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que seja elaborado Decreto alterando dispositivo do Decreto n.º 53.966 de 22 de janeiro de 2009, passando os profissionais de Suporte Pedagógico do Grupo XI para o Grupo V, de forma a reparar o desequilíbrio causado pela valorização da Gratificação de Função do Magistério, mantendo inalterada a Gratificação de Representação, por ser medida de justiça.

I

JUSTIFICATIVA

Considerando que o PLC 11/2013, de autoria do Governo do Estado de São Paulo concedeu um reajuste de 100% na gratificação de Função do Professor Coordenador e do Vice-Diretor de Escola, sendo este reajuste medida de acertada justiça;

Considerando que, no entanto, essa Gratificação não se estende aos demais especialistas de Educação – Classe Suporte Pedagógico – que são o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino;

Considerando que para estes especialistas há uma gratificação análoga, correlata – a Gratificação de Representação – que não teve o mesmo tratamento, ou seja, não obteve reajuste;

Considerando que com essa medida, ou seja, reajustando a Gratificação de Função e mantendo a Gratificação de Representação inalterada, acabou-se desprestigiando estes profissionais – o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino;
Considerando que houve quebra na hierarquia salarial, e consequente abalo na estrutura da carreira do magistério, uma vez que em muitas situações os dirigidos perceberão vencimentos maiores que os dirigentes, o que é incongruente e antifuncional;

Considerando, por fim, que por tratar-se de medida específica para o Magistério, a UDEMO apresentou a sugestão de alteração de grupo em que se enquadram os profissionais do Suporte Pedagógico, passando-os do Grupo XI para o Grupo V, reparando assim o erro e fazendo justiça, pois assim a Gratificação de Representação será reajustada na mesma proporção da Gratificação de Função, corrigindo assim de forma definitiva as distorções causadas.

Deputado Roberto Engler

OBS: publicada no D.O. Poder Legislativo de 07/06/2013, pg.14, essa Indicação refere-se à seguinte matéria:

Udemo encaminha projeto ao Governador
Através do Ofício N.º 25, de 7/05/2013, a Udemo encaminhou o seguinte projeto de Decreto ao Governador do Estado:
Decreto nº                 , de     de           de 2013

Altera dispositivo do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Anexo VIII, a que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto 53.966, de 22 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

Anexo VIII

A que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto 53.966, de 22 de janeiro de 2009.
                                   CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO
GRUPO
Dirigente Regional de Ensino
V
Diretor de Escola
V
Supervisor de Ensino
V

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes etc...

Justificativa

O PLC nº 11/2013, de autoria do Sr. Governador do Estado, concedeu um reajuste de 100% na Gratificação de Função do Professor Coordenador e do Vice - Diretor de Escola, medida de acertada justiça. No entanto, essa Gratificação não se estende aos demais Especialistas de Educação - Classe Suporte Pedagógico –, que são o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino. Para estes, há uma gratificação análoga, correlata - a Gratificação de Representação -, que não teve o mesmo tratamento. Com essa medida, ou seja, reajustando a Gratificação de Função e mantendo a Gratificação de Representação inalterada, acabou - se  desprestigiando estes profissionais – o Diretor de Escola e o Supervisor de Ensino -, quebrando - se a hierarquia salarial e abalando - se a estrutura da carreira do magistério. Como decorrência, em muitas situações, os dirigidos perceberão mais que os dirigentes, o que é incongruente e anti - funcional.
Nesse sentido, e por tratar-se de uma medida específica para o magistério, a alteração do grupo em que se enquadram os profissionais do Suporte Pedagógico, passando-os do Grupo XI para o Grupo V, irá reparar o erro e fazer - lhes justiça, pois, assim, a Gratificação de Representação será reajustada na mesma proporção da Gratificação de Função.

Observação: Através do Ofício N.º 26, de 7/05/2013, a Udemo encaminhou cópia do projeto ao Sr. Secretário da Educação, solicitando seu apoio e intervenção junto ao Sr. Governador do Estado.


Fonte: UDEMO



 
 

Projeto no Senado prevê mais eficácia na execução das sentenças trabalhistas

De autoria do senador Romero Jucá, do PMDB-RR, o Projeto de Lei nº 606/2011 pretende dar mais efetividade aos procedimentos de execução das sentenças trabalhistas. O referido projeto foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho e de juízes de primeiro e segundo graus. O texto propõe uma revisão dos trâmites da execução, conciliando-as com as regras do Direito Processual Civil, que, atualmente, dispõe de normatização mais efetiva para a cobrança dos créditos devidos ao trabalhador.

Conforme a dados da Secretaria de Comunicação Social do TST, a Justiça do Trabalho conta atualmente com 2,7 milhões de processos já solucionados e transitados em julgado nos quais o trabalhador ainda não recebeu aquilo que lhe foi reconhecido judicialmente. Efetivar as execuções apresenta-se como um dos principais problemas da Justiça e é considerado um grande obstáculo para o bom andamento da prestação jurisdicional.

O projeto de lei altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, apresentando em sua proposta disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A alteração ocorrerá especificamente nos arts. 876 e seguintes, que estão inseridos no Capítulo V, Título X, da CLT, que trata do processo de execução trabalhista.

Como justificativa, o autor do texto comenta que “o presente projeto de lei assenta-se na premissa da necessidade de revisão dos trâmites do processo de execução trabalhista, em face do aprimoramento das normas de direito processual comum – CPC – nesta seara, que não vêm sendo aplicadas na Justiça do Trabalho, em que pese seu caráter mais efetivo e célere. Dentre as novidades mais relevantes que o projeto propõe, incluem-se a multa pela demora no cumprimento espontâneo da condenação, já prevista no art. 475-J do CPC, a prévia citação dos apontados como corresponsáveis pelo débito, o parcelamento em até seis vezes depois do pagamento inicial de 30%, a multiplicidade de meios de expropriação de bens conscritos, além de hasta pública (venda direta, alienação por iniciativa particular e usufruto). Tramitam em conjunto com o PLS nº 606/2011 os Projetos de Lei nos92/2012 e 351/2012.




 

Relator faz mudanças em projeto de doméstico

Para acelerar a votação no Senado do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.

O texto agora prevê a obrigação do cumprimento de aviso prévio pelo empregado que pedir demissão e a fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências.

O senador disse que foi convencido de que liberar os domésticos do aviso prévio poderia "precarizar" as relações trabalhistas.

Jucá também previu no texto a fiscalização do trabalho doméstico por auditores fiscais. Ela será feita na residência desde que consentida pelo empregador, exceto em casos de denúncias de maus-tratos, trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos do empregado ou tratamento degradante.

Outra mudança permite reduzir o tempo de contratos de experiência, que pode ser menor que o prazo anterior de 45 dias. Também foi explicitado que, em caso de violência física, o responsável responderá criminalmente.

O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa de Jucá é aprová-lo no plenário antes do recesso, no dia 17.

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA





Trabalhador impedido de participar de enterro da mãe e dispensado no mesmo dia será indenizado

Nos termos do artigo 473, inciso I, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Isto, por si só, já garantiria ao reclamante o direito de comparecer aos funerais e enterro de sua mãe. Mas o patrão não o liberou. Mais que descumprir a legislação trabalhista, desrespeitou o momento de luto do empregado, causando-lhe dano moral.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria, manteve a sentença que deferiu ao trabalhador uma indenização no valor de R$ 5 mil reais. O relator do recurso, juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, baseou a decisão no depoimento da testemunha, que contou que estava próxima do reclamante quando ele recebeu a ligação telefônica informando sobre o falecimento de sua mãe. Segundo a testemunha, o colega pediu ao encarregado a liberação para comparecer no funeral e enterro da mãe, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que havia muito serviço. O reclamante, então, procurou o supervisor, mas também não conseguiu a autorização. E o pior: no final da tarde foi mandado embora do emprego. De acordo com a testemunha, o trabalhador ficou muito abalado e chorou com a negativa de liberação de comparecimento ao enterro da mãe.

Na avaliação do relator, a situação não se enquadra como mera irregularidade da conduta patronal, que não permitiu que o empregado faltasse do serviço na forma da lei. Isto poderia ser reparado com dinheiro ou com folgas compensatórias. O caso é muito mais grave, pois envolve o desrespeito ao momento de luto do empregado, diante da morte da mãe."Na situação em foco, a questão deve ser analisada sob um ponto de vista mais abrangente, pois a empresa desrespeitou o momento de luto do reclamante, ignorando a última oportunidade que ele teria de se despedir da mãe, o que, por certo, aumentou o sofrimento causado pela dor da perda do ente querido", destacou o relator.

Neste caso, conforme observou no voto, o dano moral dispensa comprovação, pois é presumido. Por tudo isso, a sentença foi confirmada, inclusive quanto ao valor fixado para a indenização por dano moral.

( 0001327-49.2012.5.03.0034 RO )




 

Turma afasta prescrição em caso de doença agravada nove anos após a lesão

O prazo prescricional para a ação envolvendo acidente de trabalho não é contado a partir da data da sua constatação ou da doença profissional a ele equiparada, mas sim, do momento em que o trabalhador fica ciente das lesões sofridas e de sua incapacidade. Isto porque a lesão só fica efetivamente caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença ou das lesões e da estabilização dos seus efeitos na sua capacidade laborativa. Na esteira deste entendimento, consolidado no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, a 7º Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição aplicada em 1º Grau ao caso em que a ação foi proposta nove anos depois de constatada a doença profissional.

O drama do trabalhador começou quando, em 03/06/2002, após exame médico periódico, foi constatada a perda auditiva. Em 2008, durante a realização de novo exame audiométrico, foi verificada perda auditiva moderada de 25%. Porém, somente em 12/08/2011, o exame demonstrou que o reclamante já apresentava perda auditiva de 50%, havendo agravamento do seu quadro de saúde.

Na análise do laudo pericial, o relator verificou que o autor foi submetido a vários exames, realizados anualmente desde 2002 até 12/08/2011, e constatou que, embora o reclamante, ao longo desses anos, tivesse conhecimento da doença, esta ainda não havia evoluído. Só no exame de agosto de 2011 foi constatado o rebaixamento nas frequências altas no ouvido direito. Por isso é que o perito tomou por base esse exame para avaliar a redução da capacidade de trabalho do autor. E a conclusão foi de que, embora a perda auditiva do trabalhador tenha ocorrido muitos anos antes, ela se agravou com o passar do tempo, culminando com a redução de sua capacidade de trabalho. Só então, ele teve ciência da gravidade da lesão e de suas consequências e tratou de ajuizar a ação trabalhista em 07/10/2011, nove anos após a constatação da doença laboral.

No entender do relator, o direito de ação do reclamante não nasceu no momento em que ele teve ciência da perda auditiva, mas sim com o efeito que esta lesão provocou, ou seja, a partir do instante da constatação de que ele estava incapaz para o trabalho. E isso, no caso, só ocorreu em agosto de 2011.

O magistrado lembrou que, de acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e das Súmulas nº 230 do STF e 278 do STJ, o prazo prescricional para a ação envolvendo acidente de trabalho não é contado a partir da data da sua constatação ou da doença profissional a ele equiparada, mas sim, do momento em que o trabalhador fica ciente das lesões sofridas e de sua incapacidade. "Não se pode exigir do trabalhador vitimado o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre o acidente ou doença, sua extensão ou grau de comprometimento, bem como a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, entre outros", frisou.

Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador e afastou a prescrição aplicada em 1º Grau. O processo agora deverá retornar à Vara de origem para o julgamento dos pedidos feitos pelo reclamante.

( 0001442-10.2011.5.03.0033 ED ) 

  



 


Técnico de informática consegue reverter demissão por justa causa

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa TLD Teledata Tecnologia em Conectividade a alterar a demissão de um técnico de microinformática de “por justa causa” para “sem justa causa”. Os desembargadores da 1ª Turma julgaram, por unanimidade, que a empresa não apresentou provas suficientes de que o empregado havia cometido uma falta grave.

A empresa acusava o funcionário de ter simulado a substituição da placa de um computador. Em janeiro do ano passado, o técnico foi enviado do município de Sobral, seu local de trabalho, a Ibiapaba, para consertar o computador de um cliente. Três dias depois, o mesmo cliente entrou em contato com a empresa afirmando que o problema no computador persistia. Ao enviar outro técnico, ele teria constatado que não foi feita a substituição da peça.

Em depoimento, o profissional enviado pela segunda vez afirmou que a empresa achou estranho o fato de, mesmo após a troca peças, o defeito persistir. De acordo com ele, as pessoas que utilizavam o computador defeituoso confirmaram que técnico de microinformática que recorreu à Justiça do Trabalho havia trabalhado no equipamento, mas não sabiam dizer se foi feita a substituição de peças.

“A falta grave decorrente de ato de improbidade é conceituada como sendo qualquer ato omissivo ou comissivo do empregado que implique, geralmente, em prejuízo ao patrimônio da empresa, de colegas ou de clientes”, afirmou, no acórdão, a desembargadora Dulcina Palhano. Ela destacou que a demissão por justa causa exige prova robusta da prática desonesta, o que não foi constatado no processo.

Condenação: Com a decisão da 1ª Turma do TRT/CE, além da reversão da demissão de “por justa causa” para “sem justa causa”, o técnico de microinformática poderá sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido de indenização de 40%, solicitar o seguro-desemprego e terá direito a receber aviso-prévio indenizado.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 0001573-64.2012.5.07.0024




 

Câmara aprova fim dos 10% de multa adicional do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 315 votos a 95, o projeto que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, que segue para sanção presidencial, retira R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto aprovado prevê o fim da cobrança a partir de 1.º de junho deste ano, o que, para líderes da base aliada pode facilitar a decisão por veto da presidente Dilma Rousseff por causa da possibilidade de questionamentos judiciais sobre a retroatividade.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Pressionado a liberar mais gastos para atender reivindicações por melhores serviços públicos de manifestantes que foram às ruas, o governo tenta equilibrar as contas públicas. O uso de manobras fiscais para fechar as contas no ano passado e a desaceleração da economia, que resulta em menor arrecadação de impostos, completam o quadro e indicam que Dilma não sancionará o projeto.

Vinculação.
O projeto foi votado depois de o governo fracassar na tentativa de vincular esses recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. Um requerimento pedindo urgência para essa proposta alternativa foi derrotado na noite de terça-feira e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) fez ligações nesta quarta-feira à líderes reclamando da posição da base no tema.

Na votação final, apenas PT, PC do B e o oposicionista PSOL ficaram a favor da manutenção da cobrança. Além da defesa de se destinar os recursos para o programa habitacional, eles argumentam que o excedente de 10% serviria como um desestímulo a demissões.

Eduardo Bresciani e Ricardo Della Coletta, da Agência Estado




 


Lojas Colombo devem pagar R$ 100 mil por danos coletivos ao reduzirem indevidamente o valor das comissões dos vendedores

As Lojas Colombo em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), regional centro-sul. A empresa alterou, de forma unilateral, critérios previstos por norma coletiva para pagamento das comissões aos seus vendedores. A conduta da reclamada acarretou em redução significativa dos salários dos empregados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. A Colombo também deve anular as alterações lesivas e pagar diferenças salariais delas advindas para os vendedores admitidos antes de outubro de 2008. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença do juiz Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria. A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio daquele município.

Conforme a entidade sindical, em março de 1998 as Lojas Colombo firmaram acordo coletivo de trabalho com critérios para cálculo das comissões dos seus vendedores. As regras previstas pela norma levavam em conta o volume de vendas e atribuíam percentuais variáveis, de acordo com o setor e o tipo de eletrodoméstico vendido. Em outubro de 2003, segundo o Sindicato, a empresa retirou da base de cálculo das comissões o valor dos juros nas vendas a prazo, fazendo com que o pagamento fosse realizado sobre o valor da venda à vista. Nas alegações do Sindicato, essa medida gerou grande prejuízo, já que as vendas a prazo representam um volume relevante do número total de vendas.

Como argumentou o Sindicato, a partir de dezembro de 2005 a Colombo implementou um critério de pagamento pela avaliação individual de desempenho, levando em conta diversos fatores, de difícil aferição por parte dos trabalhadores, e desconsiderando o volume de vendas individuais. A empresa passou a remunerar diferenças entre o modelo antigo e o novo com uma rubrica específica na folha de pagamento, mas que não representava com fidelidade as diferenças de salário, conforme a instituição sindical. Mesmo assim, em fevereiro de 2007, essa rubrica foi totalmente abandonada.

Devido a estes fatos, o Sindicato ajuizou ação civil pública pleiteando a nulidade destas alterações lesivas, o pagamento das diferenças salariais do período e que a empresa se abstenha de modificar os critérios de pagamento de comissões sem negociação prévia com a categoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, a cada trabalhador prejudicado pelo descumprimento, além da indenização pelos danos morais causados à coletividade de trabalhadores. Os pedidos foram considerados procedentes pelo juiz de Santa Maria, decisão que gerou recurso da empresa ao TRT4.

Sentença mantida

Ao relatar o caso na 1ª Turma, o desembargador Marcelo José Ferlin D´Ambroso destacou serem incontroversas as alterações realizadas, sendo que a análise deveria mostrar se causaram prejuízos econômicos ou não aos vendedores. Neste sentido, segundo o magistrado, as Lojas Colombo partiram de uma premissa errada, ao atribuir às comissões natureza não salarial, já que o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT prevê que a parcela integra o salário do trabalhador para todos os efeitos. "Não bastasse a expressa previsão legal, as normas coletivas também dispuseram sobre esta natureza da verba", salientou o desembargador.

Para o relator, houve, de fato, prejuízo econômico aos trabalhadores. O julgador utilizou, para embasar este ponto de vista, o laudo contábil presente nos autos, inconclusivo em diversos aspectos, mas conclusivo em outros, quanto à redução salarial. O desembargador também citou precedentes do TRT4 sobre este mesmo tema e envolvendo a mesma empresa. Por fim, concluiu que a conduta das Lojas Colombo, ao reduzir indiretamente os salários dos seus vendedores, tenta transferir os riscos do empreendimento econômico aos trabalhadores, o que é proibido pelo artigo 2º da CLT, além de efetuar alterações lesivas nos contratos de trabalho, também vedadas pelo artigo 468 da mesma Consolidação.

Processo 0058000-13.2008.5.04.0701 (RO)

Fonte: Juliano Machado - Secom/TRT4






Trabalhador de madeireira que sofreu assédio moral vai receber R$ 15 mil de indenização

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que condenou a empresa Madeireira Wood Fort Ltda, de Goiânia, a pagar indenização a trabalhador que foi vítima de assédio moral.

Consta dos autos que o obreiro era humilhado, discriminado e maltratado pelo gerente da empresa Madeireira Wood Fort, que utilizava termos maldosos para se referir a ele, como “otário”, “preto burro” e “nego beiçudo”. De acordo com o trabalhador, o gerente sempre o tratava mal, com falta de respeito e xingamentos.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, afirmou que “o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes negativas dos empregadores ou seus prepostos em relação a seus subordinados, que acarretam prejuízos práticos e emocionais ao trabalhador”. De acordo com o relator, ficou provado nos autos que o gerente da empresa Madeireira Wood Fort praticou o crime de racismo, dispensando tratamento degradante ao obreiro em razão de sua raça negra.

Assim, a Terceira Turma considerou evidente a violação aos bens morais e imateriais do trabalhador e impôs a compensação por meio de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15 mil. A fixação da pecuniária levou em consideração a gravidade e extensão da lesão, a reprovabilidade do ato e o caráter pedagógico da condenação.

Assédio moral

No Direito do Trabalho, o assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios cometidos no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que de forma deliberada e repetitiva comete violência psicológica contra a vítima. O objetivo das agressões é minar a autoestima, dignidade e reputação do trabalhador.

Desembargador Elvecio Moura, relator

Fonte: TRT-GO. Autor: Aline Rodriguez

Processo: RO – 0000863-95.2012.5.18.0005




 


Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria

A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria.

O juízo sentenciante, apesar de declarar a natureza salarial do benefício auxílio alimentação, considerou íntegro o valor de complementação de aposentadoria pago à ex-empregada, por entender que o teto máximo para pagamento do benefício de aposentadoria estava sendo quitado.

Inconformada, a aposentada recorreu, afirmando que se o banco empregador não considerava a verba auxílio alimentação como de natureza salarial, não a considerava também para fins de salário de contribuição junto à instituição de previdência privada. Segundo alegou, essa parcela remontaria à reserva matemática ou técnica dessa instituição e refletiria no teto que ela recebe hoje. E a 7ª Turma do TRT-MG entendeu que ela estava com a razão.

Conforme frisou o juiz convocado Mauro César Silva, relator do recurso, se o benefício em questão foi concedido à empregada desde a sua admissão, antes da adesão ao PAT ou antes que as CCTs estipulassem natureza indenizatória da parcela, a integração do benefício auxílio alimentação para fins de cálculo de complementação de aposentadoria é medida de direito.

E ao investigar se a ex-empregada já estava recebendo a complementação de aposentadoria sobre o teto do salário real de benefício, o relator verificou no Plano de Benefícios vigente que um dos critérios para a fixação do teto de contribuição considera a incidência de determinado percentual sobre as parcelas remuneratórias. Segundo esclareceu o magistrado, mesmo que o percentual não varie, a majoração da base de incidência, isto é, do salário de participação, enseja a majoração do valor do teto de contribuição e, por conseguinte, altera o cálculo do benefício. Isso, considerando e respeitando o teto de salário real do beneficio estabelecido no regulamento aplicável.

Assim, no caso analisado, concluiu que o benefício auxílio alimentação deveria repercutir na complementação de aposentadoria, considerando a reconhecida natureza salarial das parcelas.

Nesse contexto, o relator entendeu devidas as diferenças salariais em razão da integração à remuneração de parcelas a que o empregador atribuía natureza indenizatória e que, portanto, não foi considerada para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores.

( 0000633-55.2012.5.03.0107 ED ) 





 

Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil

Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.

Segundo afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança suficiente a embasar sua demissão por justa causa.

A Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já que foi dispensado por justa causa.

No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003





 

Atlético-MG 2 (3)x(2) 0 Newell's Old Boys - Melhores Momentos - Semifinal - Libertadores 2013


FICHA TÉCNICA
   NEWELL’S OLD BOYS 2 X 0 ATLÉTICO-MG

Local: Estádio Marcelo Bielsa, em Rosário (ARG) Data: 03 de julho de 2013 (quarta-feira) Horário: 21h50 (horário de Brasília) Árbitro: Enrique Osses (Chile) Assistentes: Carlos Astroza e Sergio Román (ambos do Chile) Cartões Amarelos: Pablo Pérez, Casco, Maxi Rodríguez (NEWELL’S), Bernard, Gilberto Silva e Luan (ATLÉTICO-MG), Gol:Maxi Rodríguez, aos 17, e Scocco, aos 35 minutos do segundo tempo

NEWELL’S OLD BOYS: Guzmán; Cáceres, Vergini, Heinze e Casco; Pablo Pérez, Mateo e Bernardi; Figueroa (Tonso), Scocco e Maxi Rodríguez Técnico: Gerardo Martino

ATLÉTICO-MG: Victor; Marcos Rocha, Gilberto Silva, Rafael Marques e Richarlyson; Pierre, Josué, Ronaldinho e Tardelli (Luan); Bernard e Jô Técnico: Cuca
  



DADOS DO VÍDEO: 

Publicado em 10/07/2013
 
Atlético-MG 2 (3)x(2) 0 Newell's Old Boys - Melhores Momentos - Semifinal - Libertadores 2013


Fonte: Vídeo do Sportv no Youtube - Canal do ReplayGols 



 


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UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...