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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Proposições em DESTAQUE - Veja os principais projetos de leis em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de SP

Proposições em DESTAQUE
  Proposta de Emenda à Constituição 1/2010
  Altera a denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".
 
  Projeto de Lei 596/2011
  Dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado.
 
  Projeto de Lei 589/2011
  Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de 30% das vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
 
  Projeto de Lei 546/2011
  Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado.
 
  Projeto de Lei 426/2011
  Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado.
 
  Projeto de Lei 200/2011
  Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.
 
  Projeto de Lei 192/2011
  Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado.
 
  Projeto de Lei 191/2011
  Amplia os prazos das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
 
  Projeto de Lei 116/2011
  Altera dispositivos da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
 
  Projeto de Lei 636/2010
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos.
 
  Projeto de Lei 11/2009
  Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.
 
  Projeto de Lei 531/2008
  Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
 
  Projeto de Lei 530/2008
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado.
 
  Projeto de Lei 1458/2007
  Estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água para consumo humano no Estado.
 
  Projeto de Lei 360/2007
  Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
 
Válido apenas como informação, não produzindo efeitos legais.



Fonte:  ALESP -  Assembléia Legislativa do Estado de SP 


www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/proposicoes/destaques



 


Adilson quer projeto para evitar assédio moral no serviço público municipal de Barretos-SP

http://www.odiarioonline.com.br/imageN.php?img=midia/noticias/358cd35374edfe580e69183432345e1c.jpg 
Adilson Ventura é vereador pelo PT
Tininho Junior

20/02/2013 - Notícias / Política  

O vereador recebeu denúncias de assédio neste ano

O vereador Adilson Ventura está montando projeto para que se evite o assédio moral no serviço público.
“Só neste ano recebi várias denúncias de pessoas afirmando que sofreram o assédio e a intenção é garantir que os funcionários trabalhem com tranquilidade em suas áreas”, justificou.

O projeto deve entrar na pauta do Legislativo assim que estiver finalizado.

O assédio moral é caracterizado pela  exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras,repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias.

Fonte: Jornal O Diário de Barretos Online
20/02/2013 - Notícias / Política  
Fotos: Tininho Junior
Título Original: "Adilson quer projeto para evitar assédio moral no serviço público" 
www.odiarioonline.com.br


Definições para "Assédio moral"

Assédio moral -  Ocorre quando o trabalhador é exposto, durante sua jornada de trabalho, a situações humilhantes, repetitivamente e de forma prolongada. As formas mais comuns encontradas são as hierárquicas autoritárias e assimétricas. Nessas situações um ou mais chefes se comportam com condutas negativas, possuindo com seus subordinados relações desumanas e aéticas, gerando um local de trabalho desagradável, desestabilizando a relação da vítima com o local de trabalho, forçando-a até mesmo a desistir do emprego. 




VEJA ABAIXO UMA LEI QUE JÁ FOI CRIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO COMBATENDO O ASSÉDIO MORAL E PODE SERVIR DE EXEMPLO PARA A CRIAÇÃO DA NOSSA LEI MUNICIPAL:




Lei nº 12.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
 
(Projeto de lei nº 422, de 2001, do Deputado Antonio Mentor - PT)

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
   
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 
Artigo 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:

I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis;

II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;

III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.

Parágrafo único - Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:

1 - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;

2 - na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;

3 - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;

4 - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Artigo 3º - Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

Artigo 4º - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Vetado.

§ 4º - Vetado.

Artigo 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado.

Artigo 6º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.

Artigo 7º - Os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente lei.


Parágrafo único - Para os fins deste artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

1 - o planejamento e a organização do trabalho:

a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;

b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;

c) assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;

d) garantirá a dignidade do servidor.

2 - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho;

3 - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.

Artigo 8º - Vetado.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.

 
a) RODRIGO GARCIA - Presidente


Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.

 a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral Parlamentar



Fonte: 
Publicado em:  6 – São Paulo, 116 (28) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 10 de fevereiro de 2006 

Link desta lei na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:


Lei n° 12.250, de 09/02/2006
Ementa
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas
Projeto - Autor Promulgação
PL 422/2001 - Antonio Mentor Legislativo
Fonte Republicação
DAL 10/02/2006, p. 6 -
Situação Atual
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Alterações
ADIN STF n° 3.980 de 23/10/2007
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Relator: Ministro Menezes Direito (Sem concessão de liminar)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITO DO CIDADÃO / ABUSO DE AUTORIDADE / ASSÉDIO MORAL / PROIBIÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo

————————————————————————–
Atualizado em: 24/02/2006 16:19 



Vídeo: Gazeta Esportiva visita as obras da Arena Palestra




Vídeos/Futebol - ( - Atualizado )  
 
São Paulo (SP)  

A reportagem da Gazeta Esportiva visitou as obras da Arena Palestra, novo estádio do Palmeiras. 

O trabalho segue em ritmo acelerado e a expectativa é a de que o estádio se torne, até o final do ano, um dos mais bonitos e modernos do mundo.

 







APEOESP - REUNIÃO DE REPRESENTANTE DE ESCOLA - ASSUNTOS DISCUTIDOS E CALENDÁRIO DE LUTA

INFORMES

1 – Atribuição de aulas durante o ano – 2013

Após a primeira atribuição de classes/aulas, caracterizada como processo de atribuição durante o ano, que ocorreu de forma centralizada nas diretorias de ensino nos dias 07 e 08 de fevereiro, as atribuições passaram a ser realizadas nas unidades escolares, semanalmente. Os saldos de classes/aulas, bem como datas e horários são divulgados nos sites das diretorias de ensino, abaixo:

(Colocar o site da(s) diretoria de ensino de sua região)


         Entre os convocados, os docentes que se encontrem em licenças ou afastamentos, a qualquer título, não poderão concorrer às atribuições de aulas durante o ano, exceto se em situação de licença-gestante e para constituição obrigatória de jornada do titular de cargo (§ 5º, artigo 22 da Resolução SE 89/2011).
          Para participar da atribuição de aulas durante o ano, o docente deverá comparecer munido de declaração atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela Direção da(s) escola(s) em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distâncias entre as unidades.
            Os Docentes e os Candidatos à Contratação deverão ainda, comparecer munidos do Diploma e ou Certificado de Conclusão do curso de Licenciatura, acompanhado do respectivo Histórico Escolar ou do Diploma e Histórico do Curso de Bacharelado (Bacharéis e Tecnólogos), ou se for o caso, da Declaração de Matrícula em Curso de Licenciatura Plena (alunos de curso regular de Licenciatura Plena).

   
2 - Horário de trabalho de professores readaptados

De acordo com a Resolução SE 8, de 19/01/12, que dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, o horário de trabalho dos professores readaptados deverá ser alterado para o equivalente a aulas de 50 minutos, subtraindo  portanto, a diferença dos 10 minutos de cada aula do horário que cumpriam até a publicação da referida Resolução.

Ex: O professor cumpre 30 aulas de 60 minutos por semana, das quais 27 cumpre na escola e 3 em local de livre escolha.

Com a Resolução SE 8/2012:

30 horas = 24 aulas + 2 atpc =  26 aulas( mais 10 aulas de htpl)
26 aulas X 50 minutos = 1.300 minutos
1.300 : 60 = 21 horas e 40 minutos semanais

Maiores informações, vide correio eletrônico em anexo.

3 – Duração da ATPC

De acordo com o artigo segundo da Resolução SE 8, de 19.01.12, que dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, independente da jornada de trabalho do titular de cargo ou da carga horária do professor OFA, a duração da ATPC – aula de trabalho pedagógico coletivo é de cinquenta minutos.

Vejamos:

" Para cumprimento do disposto no artigo anterior, as jornadas de trabalho docente passam a ser exercidas em aulas de 50 (cinquenta) minutos, na seguinte conformidade:"
- aulas com alunos (a depender da jornada), aulas de trabalho pedagógico coletivo         (em quantidade vinculada à jornada) e aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (em quantidade vinculada também à jornada)".

4 - IAMSPE – INSCRIÇÃO DE AGREGADOS

A Lei Complementar nº 11.125, de 11 de abril de 2002, possibilitou que fossem inscritos, facultativamente, como agregados junto ao IAMSPE – Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual, os pais, o padrasto e a  madrasta, mediante contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte.
À época, a inscrição esteve aberta por 180 dias, a partir da data da publicação da referida lei. Este prazo, no entanto, é reaberto para  os servidores públicos que tomarem posse em cargo público, também por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da posse.
Assim, os que tomaram posse em cargo público e que tiverem interesse em inscrever como agregados os citados acima, devem formalizar o pedido junto à unidade escolar onde exercem seus cargos.
Em caso de acumulação de cargos, ainda que em unidades diversas da Administração  Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em um dos vínculos, gerando automaticamente desconto em ambos.

5 – Aposentadoria

A Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Educação, através de Correio Eletrônico, enviado em 29/11/12, aos Dirigentes de Ensino e Diretores de CRH, determina que, quando da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição/Certidão de liquidação de Tempo de Contribuição, o servidor estadual deve preencher um requerimento exclusivo para o abono de permanência ou outro para o pedido de aposentadoria (quando, de acordo com o correio eletrônico, não poderia ser concedido o abono de permanência).
Entendemos que essa determinação do Governo Estadual burocratiza e  torna ainda mais moroso o processo da publicação da liquidação de tempo e da concessão da aposentadoria, uma vez que o referido requerimento não representa fase conclusiva de tais atos, além de ser abusiva e ilegal quanto à não concessão do abono de permanência quando da opção de fins de aposentadoria.
Os docentes farão jus ao recebimento do abono de permanência, enquanto tramitar o pedido da aposentadoria, visto que o mesmo é cabível desde a data em que o servidor completou os requisitos necessários à aposentadoria (com proventos proporcionais e/ou integrais) e não na data do requerimento.
Quanto à aposentadoria, se houver demora excessiva da administração para expedir a certidão de liquidação de tempo de contribuição e posterior concessão da aposentadoria, caberá Ação de indenização pelo tempo de serviços prestados durante o período que o docente aguardar o deferimento da aposentadoria.
Maiores informações, poderão ser obtidas no site da entidade, através do boletim APEOESP URGENTE nº 5: www.apeoesp.org.br

6 – Governador veta Lei que dá direito ao IAMSPE para o professor categoria "O"

A Assembleia Legislativa aprovou no mês de dezembro o Projeto de Lei 3/2012 (de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino) que dá direito ao IAMSPE para os professores da categoria O.
O projeto seguiu para sanção do Governador Geraldo Alckmin que, entretanto, o vetou na íntegra, negando este direito básico a um segmento da nossa categoria já tão atacado por condições indignas de contratação, salariais e de trabalho. Agora o projeto volta aos deputados, que podem derrubar o veto ou mantê-lo.
Desta forma, como parte da luta em defesa de todos os professores, e particularmente dos professores da categoria O,  no que se refere à precariedade e ausência de direitos, vamos pressionar a Assembleia Legislativa pela derrubada deste veto, garantindo o direito ao atendimento médico a toda categoria.
O veto do governador é também mais um motivo para a nossa greve, que deve unificar todos os professores, de todas as situações funcionais. Não vamos deixar que prevaleça a divisão que o governo quer nos impor: cada qual com seu motivo, todos devemos participar da greve e ajudar a construí-la.
Os professores da categoria O devem ter os mesmos direitos da categoria F. Vamos levar ao governo e aos deputados a reivindicação de que a lei complementar nº 1093/09 seja reformulada, de forma a assegurar aos professores da categoria O a mesma situação dos professores da categoria F, ou seja, estabilidade com carga horária mínima na escola, fazendo jus a todos os direitos desta categoria. Na prática, trata-se da eliminação da situação precária que atinge cerca de 48 mil profissionais.
Também vamos reivindicar a intensificação dos concursos públicos, para que todos os professores tenham a oportunidade de se tornarem efetivos.

7 – Dia 22 de fevereiro, Ato dos professores Categoria "O"

Face aos principais problemas enfrentados pelos professores categoria "O", principalmente no que se refere às condições do contrato de trabalho, impostas pela Lei Complementar 1.093/2009, no dia 22/02, às 14 horas, em frente a Secretaria de Educação, Praça da República, Capital, realizaremos um ato em defesa do categoria "O".

Reivindicamos:
- Dignidade e respeito na contratação
- Melhores salários e condições de trabalho
- Fim da quarentena
- Garantia de direitos
- Acesso ao Iamspe
Esta luta é de todos! Participem!



8 - O governo não cumpre a jornada do piso

A SEE nada diz sobre a jornada de trabalho, ou seja, novamente descumpre a lei  11.738/08 – lei do piso, apesar de o Secretário ter afirmado em várias ocasiões que estava disposto a discutir a sua implantação, ainda que de forma paulatina. Em 2012, o Governo Estadual publicou a Resolução 8/2012, que não cumpre a lei do piso.
Como todos sabem, a APEOESP possui sentença favorável conquistada no judiciário, cuja aplicação está suspensa por meio de manobras antirregimentais do governo. Tais manobras estão sendo questionadas pela APEOESP junto ao Conselho Nacional de Justiça. Tramita também em Brasília, por intervenção da APEOESP, Ação no Superior Tribunal de Justiça questionando o descumprimento da lei do piso.
Mas a nossa luta não se restringe ao judiciário, vamos às ruas para garantir o nosso direito. Conforme decisão da V Conferência Estadual de Educação da APEOESP, realizada em novembro de 2012, os professores vão à greve no mês de abril pelo cumprimento da jornada do piso, por reajuste salarial e valorização profissional, por uma carreira justa e atraente, contra a precariedade na contratação dos professores da categoria "O", em defesa dos aposentados, por melhores condições de trabalho e outras reivindicações.
Participe desta luta. Converse com seus colegas e busque apoio na comunidade.



9 - Calendário da APEOESP para o próximo período:


20/02/13 (4ªfeira)
Reunião Extraordinária de Representantes (nas regiões)
22/02/13 (6ª feira) 
Das 10h00 às 12h00: 
Reunião da Executiva
Local: Casa do Professor 
Rua Bento Freitas, 71 - Largo do Arouche

14h00: 
Ato em defesa dos professores Categoria "O"
Local: Praça da República
23/02/13 (Sábado) 
10h00
Reunião Extraordinária do CER           
Local: Centro Trasmontano
Rua Tabatinguera, 294 - Centro - SP (próximo ao metrô Sé)
06/03/13 (4ª feira) 
Reunião Ordinária de Representantes (nas regiões)
*com dispensa de ponto publicada no D.O.E., em 09/02/13.



Março e abril

Assembléias da Categoria



Subsede da APEOESP -  Barretos

POSTAGEM DE DESTAQUE

UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...