Bem-vindo ao Blog Celso Branicio -

Pesquisar dentro deste blog

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Vídeo: Diretoria do Palmeiras fala sobre novo projeto de marketing (Gazeta Esportiva)

Vídeos/Futebol - ( - Atualizado )  
São Paulo (SP) 
Nesta terça-feira, a diretoria do Palmeiras anunciou um novo projeto de marketing para o time. Confira como foi a entrevista coletiva. 




Fonte: Vídeo da TV Gazeta

www.gazetaesportiva.net


✪ Palmeiras 2 X 0 Atlético Sorocaba - Paulistão 2013 ✪ Melhores Momentos


Publicado em 07/02/2013
 

✪ Palmeiras 2 X 0 Atlético Sorocaba - Paulistão 2013 ✪ Melhores momentos
Melhores momentos: Palmeiras 2 x 0 Atlético Sorocaba pela 6ª rodada do Paulistão 2012

Márcio Araújo e Henrique marcam para o Verdão.

Campeonato Paulista | Última atualização: 33 minutos atrás





FICHA TÉCNICA
  PALMEIRAS 2 X 0 ATLÉTICO SOROCABA

Local: estádio do Pacaembu, em São Paulo (SP) Data: 7 de fevereiro de 2013, quinta-feira Horário: 19h30 (de Brasília) Público: 3.709 pagantes Renda: R$ 134.230,00 Árbitro: Marcelo Prieto Alfieri (SP) Assistentes: Giulliano Neri Colisse e Fabio Rogerio Baesteiro (ambos de SP) Assistentes adicionais: Luiz Vanderlei Martinucho e Marcio Henrique de Gois (ambos de SP) Cartões amarelos: Márcio Araújo e Barcos (Palmeiras); Marcelo Moretto (Atlético Sorocaba)
Gols:
PALMEIRAS: Márcio Araújo, aos cinco, e Henrique, aos 30 minutos do primeiro tempo

PALMEIRAS: Fernando Prass; Ayrton (Wendel), Henrique, Mauricio Ramos e Juninho; João Denoni, Márcio Araújo, Wesley (Souza) e Patrick Vieira; Maikon Leite (Vinicius) e Barcos Técnico: Gilson Kleina

ATLÉTICO SOROCABA: Marcelo Moretto; Murilo, Fábio Sanches, César e Willian Simões; Da Silva, Gilberto, Tiago Baiano (Mizael) e Carlinhos (Gerson); Bruninho e Jorge Preá Técnico: Estevam Soares


Fonte: Gazeta Esportiva


Melhores Momentos - XV de Piracicaba 3 x 3 Palmeiras - Campeonato Paulista [03/02/2013]




Publicado em 03/02/2013

XV de Piracicaba 3 x 3 Palmeiras - Os Gols da Partida - Campeonato Paulista [03/02/2013]
 
XV de Piracicaba 3 x 3 Palmeiras - Melhores Momentos - Campeonato Paulista [03/02/2013]
 
XV de Piracicaba 3 x 3 Palmeiras - Todos os Lances - Campeonato Paulista [03/02/2013]
Fonte: Vídeo no Youtube - Canal do JUNIOR BARATA




Secretária de saúde de Barretos-SP, fala sobre aumento de casos de dengue (EPTV Ribeirão)

Homem morre com suspeita de dengue hemorrágica em Barretos, SP (EPTV Ribeirão)

Jornal da EPTV – Ribeirão Preto 
Barretos-SP, tem suspeita de morte por dengue hemorrágica






07/02/2013 12h44 - Atualizado em 07/02/2013 15h35

Secretaria da Saúde realizou exame sorológico e resultado sairá em 30 dias.
Desde janeiro, cidade registrou 773 casos e 1,5 mil notificações da doença.

Do G1 Ribeirão e Franca

A Prefeitura de Barretos (SP) investiga a morte de um homem de 38 anos nesta quarta-feira (6) por suspeita de dengue hemorrágica. José Roberto Barbosa estava internado na Santa Casa da cidade desde a última segunda-feira (4) com pneumonia e quadro de hipertensão. Segundo familiares da vítima, porém, os sintomas eram muito semelhantes aos da dengue.

Essa é a primeira morte por suspeita da doença esse ano na cidade, que decretou estado de alerta devido ao elevado número de casos confirmados. Desde 1º de janeiro, Barretos já registrou 773 casos de dengue e mais 1,5 mil notificações ainda estão sendo analisadas.

A mulher de José Roberto, Kátia Aparecida Senhorini, disse que o marido realizou exame para descobrir se estava infectado pela dengue, mas acabou morrendo antes do resultado ser divulgado. "Ele reclamava de dor no corpo, dor nas costas, dor de cabeça e diarréia. O médico disse que poderia ser dengue, mas até agora não temos confirmação", afirmou.

A irmã do jovem, Vilma Aparecida Barbosa, contou também que o estado de saúde de José Roberto piorava diariamente, apesar do tratamento contra pneumonia. "Ele foi perdendo a cor, a perna começou a inchar, não tinha ânimo para nada, só queria ficar deitado. Decidimos internar, mas ele não aguentou."
A Secretaria da Saúde realizou exame sorológico para confirmar a causa da morte. A assessoria da Prefeitura informou que o resultado sairá em 15 dias.

Epidemia
Uma ala da Santa Casa foi reservada para atender pacientes com suspeita da doença. "A Prefeitura disponibilizou um médico, além dos dois que já atendem no Pronto-Socorro, para trabalhar 12 horas por dia nesses atendimentos", disse o provedor do hospital, Renato Peghim.

A primeira epidemia de dengue na cidade foi registrada em 2001, quando 3,6 mil pessoas foram infectadas pela doença, com predominância do tipo 1. Em 2013, todos os casos registrados são do vírus tipo 4, considerado mais grave.
A assessoria da Prefeitura informou que, a partir da próxima segunda-feira (11), os hospitais suspenderão os exames sorológicos para realizar apenas exames clínicos, que consideram a avaliação física feita pelo médico e o histórico do paciente.

A administração municipal também orienta a população a procurar a unidade de saúde mais próxima de casa para não sobrecarregar o pronto-socorro da Santa Casa, que também atende moradores de cidades vizinhas.

Entre sábado (9) e terça-feira (12), o Posto de Saúde localizado na Avenida 23 - em frente à Praça Nove de Julho - estará aberto das 7h às 18h para atender os casos de suspeita da doença.

Para ler mais notícias do G1 Ribeirão e Franca, clique em g1.globo.com/ribeirao. Siga também o G1 Ribeirão e Franca no Twitter e por RSS.

Fonte: EPTV - Ribeirão






REMOÇÃO DE AGENTES DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR ACONTECERÁ NO DIA 28 DE FEVEREIRO

Segundo publicado no site da secretaria da Educação, nesta terça feira (05/02), a data para a movimentação dos agentes removidos, ou seja, aqueles que passarão a atuar em outro local de trabalho deverá acontecer no dia 28 de fevereiro. Um comunicado sobre o processo será publicado no Diário Oficial do Estado em breve.

Já a segunda informação divulgada se refere aos servidores ingressantes. Os laudos médicos desses agentes escolares, nomeados no Diário Oficial do dia 24 de janeiro, começarão a ser publicados a partir do dia 28 de fevereiro. O prazo inicial para posse será prorrogado por mais trinta dias.

Veja aqui o comunicado na íntegra,
que será publicado nesta quarta-feira (6)

COMUNICADO CGRH nº 02, de 04/02/20
QUADRO DE APOIO ESCOLAR - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CONCURSO de REMOÇÃO e CONCURSO DE INGRESSO
 
O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de conciliar datas dos concursos de remoção e de ingresso, comunica:

1 – Os Laudos Médicos dos candidatos ingressantes, nomeados no DOE de 24/01/2013, começarão a ser publicados a partir do dia 28/2/2013;

2 O prazo inicial para posse será prorrogado por mais 30 (trinta) dias, nos termos do § 1º  artigo 52 da Lei nº 10.261/68, por publicação desta Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, prevista no Diário Oficial do Estado de 22/02/2013.

3 A movimentação dos funcionários removidos ocorrerá no dia 28/2/2013, por Comunicado a ser publicado em Diário Oficial do Estado.


Fonte: AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO




AFUSE AVERIGUA DENÚNCIA DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO

APOSENTADORIA
AFUSE AVERIGUA DENÚNCIA DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO

Nos últimos dias a AFUSE tem recebido inúmeras ligações dos funcionários da educação denunciando que estão sendo convocados a voltar ao seu posto de trabalho, mesmo após ter cumprido o que reza o ARTIGO 126, PARÁGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, que afirma que "O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, PODERÁ CESSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE (NR)...".

Diante deste fato, a AFUSE já entrou em contato com diversos órgãos que podem estar ligados ao processo de aposentadoria (CGRH, GESTÃO PÚBLICA, SPPREV) para apurar estas denúncias, uma vez que, oficialmente, NÃO EXISTE NENHUMA LEI de conhecimento público que contrarie o disposto na Constituição Estadual.

Fonte: AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

JT reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência

Na 2ª Semana do Tribunal Superior do Trabalho, realizada entre 10 e 14 de setembro de 2012, o Pleno da Corte Trabalhista aprovou diversas alterações em sua jurisprudência. Entre essas modificações está a nova redação dada ao inciso III da Súmula 244. Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Prevalecia o entendimento de que a rescisão, nesse caso, não seria arbitrária ou sem justa causa, já que a extinção da relação de emprego decorreria do término do prazo contratado. Em benefício da grávida e principalmente do nascituro (bebê que vai nascer), esse posicionamento foi superado pelo texto atual do inciso III, que estendeu à futura mãe o direito à garantia de emprego, mesmo quando o contrato for celebrado por tempo determinado.

Mas antes mesmo de o TST promover formalmente a alteração de sua Súmula, várias decisões do próprio órgão, bem como do Supremo Tribunal Federal, já vinham dando interpretação diversa ao artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previu a estabilidade da gestante. O fundamento para o novo sentido dado à norma foi buscado pelos julgadores dos Tribunais Superiores na própria lei. O artigo 10, II, "b", do ADCT, quando conferiu o direito de estabilidade à gestante, não impôs qualquer restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se a prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou sem duração. Tudo porque a garantia de emprego visa a proteger o nascituro. Na Justiça do Trabalho mineira, a juíza Adriana Goulart de Sena Orsini, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, também vinha julgando nessa linha de entendimento.

Recentemente, a magistrada analisou o caso de uma empregada que ajuizou ação contra a empresa prestadora de serviços. A trabalhadora foi admitida mediante contrato de experiência e, segundo alegou, na data da dispensa, encontrava-se grávida. Por isso, pediu a reintegração no emprego e o deferimento da estabilidade provisória. Examinando o processo, a magistrada contatou que o estado gravídico da autora, por ocasião da rescisão, é indiscutível. O rompimento ocorreu em 14.06.12 e a data prevista para o parto é 28.02.13, o que não deixa dúvidas quanto à concepção e o início da gestação ter ocorrido ainda durante o contrato com a ré.

O artigo 10, II, "b", do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Então, conforme ressaltou a juíza sentenciante, a autora teria garantia de emprego até 28.07.13. "Portanto, a Reclamada não acatou o período de garantia provisória do emprego que a Demandante possuía em razão da gravidez e do parto", frisou. A julgadora lembrou que o objetivo do legislador, ao conceder o período da estabilidade provisória, foi assegurar o emprego da grávida, como forma de proteger o nascituro. Ou seja, garantindo-se estabilidade financeira à empregada, garante-se, também, o sustento do futuro bebê. Em outras palavras, a garantia de emprego da gestante significa o reconhecimento legal da proteção à vida, que é um bem de toda a sociedade. Além disso, a empresa tem função social, instituída como princípio constitucional.

Com esses fundamentos, a juíza declarou nula a dispensa ocorrida em 14.06.12 e determinou que a reclamada reintegre a trabalhadora na mesma função exercida anteriormente, ou em outra compatível com a gravidez, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 em razão do deferimento da tutela antecipada. A empresa foi condenada, ainda, a pagar à empregada os salários e vantagens legais e convencionais desde a data da dispensa até a efetiva reintegração. A reclamada não apresentou recurso e a sentença transitou em julgado.

( nº 01577-2012-035-03-00-5 )

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4670





Hopi Hari pagará R$ 500 mil por fazer revista íntima

Por ter submetido funcionários a revista íntima e a inspeção de bolsas e armários, o parque de diversões Hopi Hari deverá pagar R$ 500 mil em indenização. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Hopi Hari ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

A Ação Civil Pública que gerou a condenação foi aberta pelo Ministério Público do Trabalho. Em 2011, o parque firmou com o MPT um acordo para abolir a revista íntima, mas não propôs nenhuma reparação alternativa em relação ao dano moral coletivo.

O caso teve início em 2010, quando o MPT recebeu denúncia do próprio Tribunal Regional do Trabalho, após o julgamento de ação aberta por um funcionário do parque. Ele afirmou que teve de ficar quase nu para ser revistado, e que foi preso sob acusação de furto de caixa, pois enquanto estava no parque, levava no bolso R$ 14. Sem dinheiro para a fiança de R$ 450, ele ficou preso durante quatro dias, até reunir o montante.

O MPT, então, instaurou procedimento para investigar a conduta do parque e ainda, levantar outras ocorrências que poderiam representar abuso de direito e violação de direitos humanos e fundamentais.

Após a audiência, o procurador Ronaldo Lira esteve no parque para colher informações. Na ocasião, os trabalhadores relataram que a revista consistia em abrir ou retirar as roupas para exibição de partes do corpo, inclusive partes íntimas, verificação interna de bolsos, retirada de sapatos, palmilhas e meias. O inquérito levantou, ainda, que todos os dias a segurança do parque fazia a revista nos pertences dos trabalhadores, como bolsas, sacolas, pacotes, carteiras, dentre outros.

"É concludente que a revista, da forma como praticada, causou um constrangimento a incontáveis trabalhadores, pois invadiu sua intimidade e dignidade", afirmou a relatora do caso, desembargadora Susana Graciela Santiso. "Nesta esteira, detinha o réu o direito de resguardar seu patrimônio, entretanto, ultrapassou esse direito ao constranger os trabalhadores pela forma como era realizada a revista, com invasão de pertences pessoais, obrigação de ficarem nus e revistas em locais públicos. Saliente-se que existem diversos modos de fiscalização que o réu poderia utilizar-se para proteger seu patrimônio sem constranger seus empregados", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.


Consultor Jurídico - 07/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4671







Portador de AIDS é isento do recolhimento de imposto de renda

Recebimento do benefício de aposentadoria por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é considerado isento de imposto de renda. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional.

Na apelação a Fazenda Nacional sustenta, entre outros argumentos, que, conforme consignado em parecer da junta médica pertencente ao quadro funcional da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado da Bahia, o demandante foi tido como indivíduo assintomático, isto é, portador do vírus HIV que não apresenta qualquer sintoma específico da doença. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença que isentou o autor do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Naiber Pontes de Almeida, contestou os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional. "O fato de a junta médica da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda/BA ter concluído que o autor não apresenta evidências da doença e ou incapacidade gerada por ela, não se mostra suficiente para revogar a isenção antes reconhecida", explicou.

Segundo o magistrado, o promovente encontra-se acometido de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme laudos médico acostados nos autos. "Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida", afirmou.

E complementou: "De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o julgador pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda".

Com tais fundamentos, a 7.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação formulada pela Fazenda Nacional.

0023247-53.2011.4.01.3300/BA


Bom Dia Advogado
- 07/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4672







Novo regime de previdência entra em vigor

O novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal entrou em vigor ontem. A medida visa reduzir o déficit com aposentadoria dos funcionários públicos e, assim, abrir espaço para o governo "investir em outras áreas fundamentais para que o país possa seguir crescendo", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

"Vamos ter um ganho fiscal importante com essa redução do déficit do regime próprio dos servidores públicos nas próximas décadas", disse. Segundo o governo, esse fundo de pensão será o maior da América Latina nos próximos 10 anos. A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.

A ideia é que, além de reserva para os servidores, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) seja ainda um agente importante na formação de uma poupança que possa financiar investimentos no país, ressaltou Miriam.

Juros mais baixos também vão estimular um "ajuste" nas aplicações do fundo que deve investir, por exemplo, em "ativos financeiros, ativos reais, títulos públicos, títulos privados ações e inclusive infraestrutura", disse o diretor-presidente da entidade, Ricardo Pena.

Com o Funpresp-Exe, há uma "maior justiça previdenciária porque vai reduzir a disparidade" e entre os regimes do servidor e o do trabalhador da rede privada. No ano passado, o déficit previdenciário do setor público, incluindo militares, foi estimado em R$ 62 bilhões. Em 35 anos, esse saldo negativo cairá "significativamente", espera o governo.

No novo sistema, para receber mais que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4,1 mil, o funcionário público pode aderir ao fundo, o que é uma opção do servidor.

Os planos de previdência do Funpresp-Exe serão do modelo contribuição definida, em que o valor da aposentadoria depende do montante acumulado pelo trabalhador, incluindo o depósito de recursos da União na forma de patrocínio. Esse modelo é considerado de "menor risco" para o governo, já que ele não se compromete com um benefício fixo.

A expectativa é que 10 mil servidores entrem no fundo em 2013. Os recursos serão geridos pelo Banco de Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Depois de dois anos, o Funpresp-Exe poderá fazer uma licitação para incluir instituições privadas na gestão dos recursos.

O Funpresp da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União deve começar a funcionar nos próximos meses. O mesmo deve acontecer com o do Judiciário, que criou o próprio fundo.

Thiago Resende - De Brasília

Associação dos Advogados de São Paulo - 06/02/2013


http://www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4668






Justiça reduz indenização de diretor da TV Globo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reduziu de R$ 50 mil para R$ 20 mil o valor da indenização, por danos morais, que o blogueiro Rodrigo Vianna terá que pagar ao diretor da Central Globo de Jornalismo Ali Kamel. Segundo o autor da ação, Vianna, que estaria tentando difamá-lo após ser dispensado do núcleo jornalístico da emissora, demonstrando ressentimento e rancor, insinuou diversas vezes em seu blog que ele teria estrelado um filme pornográfico, o que não é verdade.

Rodrigo Vianna contestou, alegando que os comentários feitos em seu blog são formados por escrita jornalística que utiliza o humor, o tom jocoso e a subjetividade do subscritor (o que não se confunde com o texto jornalístico de reportagem fática) para criticar objetivamente a atuação profissional de Kamel. Afirmou que não publicou que o autor tenha participado de vídeo pornográfico e que somente fez menção, por associação ao estilo jornalístico de Kamel, ao ator pornô da década de 80. Além de revindicar o direito de exercer a sua profissão sem qualquer censura, de acordo com a Constituição.

Para o desembargador relator Antônio Saldanha Palheiro, o réu extrapolou o âmbito da crítica e atingiu a imagem do autor. "A crítica, ao contrário da notícia, é o exame valorativo, o juízo de valor, positivo ou negativo, resultante da aplicação de uma reflexão sobre o fato noticiado. Em outras palavras, é o direito de opinião atrelado à informação jornalística, o qual permite aos órgãos de comunicação a valoração do objeto informativo, seja do ponto de vista científico, artístico, literário ou político, e a consequente emissão de opiniões, não estando o crítico, por isso, sujeito às ações civis ou criminais. Assim, pelo exercício do direito de crítica, possibilita-se ao emissor instituir relações entre os fatos noticiados e determinada interpretação ou juízo valorativo, favorável ou desfavorável, por ele formulado. A liberdade de crítica é uma liberdade natural. Contudo, criticar não é destruir, ofender, injuriar, difamar, violentar a dignidade alheia. Conquanto exprimir opinião seja um dos direitos mais nobres no seio da sociedade, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui abuso de direito a crítica veemente e ofensiva contra alguém, principalmente, quando tem cunho pessoal, visando denegrir a imagem de terceiro. O direito-dever de informar deve ser exercido dentro dos limites do razoável. Inquestionável a responsabilidade civil pelos danos morais sofridos pelo apelado, uma vez que se mostra presente o principal de seus elementos, o atuar ilícito por parte do veículo noticioso. O dano moral necessariamente pressupõe a lesão ao direito de personalidade, que no caso se constatou, sobretudo porque as insinuações a respeito de suposta participação do apelado em filme pornográfico foram feitas de forma reiterada por um longo período, o que ultrapassa o âmbito da crítica e, sem dúvida, difama a imagem do apelado, conhecido jornalista, e ultrapassa o mero dissabor", concluiu o magistrado.

Nº do processo: 0374279-27.2010.8.19.0001


Bom Dia Advogado - 06/02/2013

www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4666









Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida. Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444, do TST, assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial.

A juíza de 1º Grau condenou a empresa de administração e serviços a pagar à reclamante, entre outras parcelas, os feriados trabalhados, de forma dobrada, com o que não concordou a ré, argumentando que a sentença afronta disposição contida na convenção coletiva da categoria. Examinando o documento, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri observou que, de fato, as normas coletivas têm cláusulas prevendo a não incidência da dobra dos feriados e domingos para aqueles empregados enquadrados no regime especial 12 x 36. Mas, na visão do relator, essas disposições contrariam norma de ordem pública.

Isso porque o trabalho em feriados, sem a devida compensação, gera a obrigação da remuneração dobrada, conforme determinado pela Lei nº 605/49, por meio do artigo 9º. A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado usufruir folga em outro dia da semana, na forma estabelecida pelo artigo 7º, XV, da Constituição da República. "Não há, contudo, espaço para a compensação do feriado na jornada especial pelo regime 12x36, registrando-se que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 605/49, sendo imprescindível o trabalho nos dias feriados, a remuneração deve ser paga em dobro ao trabalhador se outro dia de folga não lhe for concedido", ressaltou o magistrado.

Segundo esclareceu o juiz convocado, o TST, por meio da Súmula 444, tratou exatamente da situação em que há norma coletiva estabelecendo pagamento, de forma simples, pelo feriado trabalhado. A nova Súmula conferiu validade à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante norma coletiva, mas assegurou a remuneração em dobro dos feriados. Nesse contexto, o empregado que se submete a regime de trabalho 12 x 36 tem direito ao pagamento em dobro pelos dias de feriados trabalhos e não compensados. Assim, a Turma concluiu que, como houve prova de que a reclamante trabalhou em feriados, sem folga compensatória em outro dia da semana, ela deve receber o dia em dobro, como deferido na sentença.

( 0001815-25.2011.5.03.0006 RO )


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- 06/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4665




Trabalhador que tinha de usar banheiro sem porta ganha indenização por danos morais

O juiz substituto Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, condenou um incubatório de aves a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha de tomar banho antes do início da jornada em um box de banho sem portas. O banho era exigido pela empresa, sendo o mesmo vestiário utilizado por mais de um empregado ao mesmo tempo. No entendimento do julgador, a exposição da intimidade do trabalhador gerou dano moral passível reparação.

O magistrado explicou que a conduta da empresa em relação às condições do banheiro oferecido contrariou o item 24.1.11, d, da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, dispondo expressamente sobre a necessidade de os banheiros terem portas de acesso que impeçam o devassamento ou serem construídos de forma a resguardar a intimidade. Na avaliação do julgador, a omissão da empresa no que tange ao cumprimento dessas atrai o dever de indenizar.

"As condições narradas atentaram contra a dignidade dos trabalhadores porque violaram a sua intimidade, implicando ofensa à honra subjetiva, decorrente de conduta omissiva do empregador no atendimento daquelas normas, estando presente o dever reparatório (CC, art. 186, c/c CR/88, art. 7º, XXVIII)", registrou o juiz sentenciante. Com esses fundamentos, o magistrado condenou o incubatório de aves a pagar indenização por danos morais. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização para R$1.734,00, equivalente a três vezes o salário mensal do reclamante.

( 0001431-03.2011.5.03.0058 RO )


Bom Dia Advogado
- 06/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4667







Turma reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

A 1ª Turma do TRT-MG modificou decisão de 1º Grau e reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério, para a qual ele prestava serviços. É que os julgadores constataram que, além da dedicação por convicção religiosa e motivação espiritual, o autor exercia as suas funções de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, submetendo-se, inclusive, à exigência de produção. Ficou claro, então, para os julgadores que as atividades realizadas por ele não se limitavam à pura e simples evangelização de fiéis, revertendo-se, mesmo, em benefício da pessoa jurídica da igreja.

O autor alegou ter sido contratado pela reclamada em 10.02.11, para exercer a função de pastor, com cumprimento de jornada, mediante o recebimento de remuneração de R$800,00, mensais. Por isso, pediu o reconhecimento da relação de emprego. A igreja ré sustentou em sua defesa que o reclamante jamais foi admitido e, sim, aceito para exercer o ministério de pastor evangélico. Nessa função, o autor somente prestava orientações aos fiéis, durante os cultos, sem qualquer horário de trabalho. O pastor não recebia salário, mas apenas ajuda de custo. Por fim, a reclamada argumentou que a pessoa que se coloca a serviço da causa de Deus não pode enriquecer por esse motivo.

Mas a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, relatora do processo, verificou que a realidade era outra. Conforme esclareceu a magistrada, as provas existentes no processo levam à conclusão de que a atuação do reclamante não se dava de forma espontânea e voluntária, por devoção religiosa. O autor, como pastor, não prestava serviços unicamente em proveito da comunidade religiosa, mas, sim, em benéfico da empresa, formada pela igreja. Não há dúvida de que ele empregava seus dons sacerdotais para evangelizar os fiéis, mas com caráter oneroso, recebendo valores para exercer essas funções.

"De tudo, o que se pode concluir é que a submissão do autor às determinações da Igreja não decorria pura e simplesmente de sua fé, mas sim em razão da subordinação jurídica existente no liame contratual", ponderou a relatora. Ao assumir a função de pastor, o reclamante ficou responsável por respeitar e propagar a doutrina da igreja. No entanto, isso não significa que não existisse subordinação, porque, além de pregar a fé, o autor tinha que cumprir e observar as ordens originadas da reclamada. Para a relatora convocada, todos os requisitos da relação de emprego estão presentes no caso, já que a igreja não conseguiu comprovar que a relação que existiu entre as partes era apenas religiosa.

Com esses fundamentos, a magistrada reconheceu a relação de emprego entre o pastor e a igreja e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para análise e julgamento dos demais pedidos, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

( 0000210-94.2012.5.03.0075 RO )


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- 06/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4664





Ensino de disciplinas distintas não justifica diferenciação de salários entre professores

O artigo 461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas. Para tanto, exige-se a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira. Assim explicou a desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, então atuando como juíza convocada na 3ª Turma do TRT-MG, ao analisar o recurso de um professor que pretendia receber os mesmos valores pagos a outro professor da mesma escola técnica de formação profissional. A juíza sentenciante havia julgado improcedente o pedido, porque cada professor lecionava uma matéria específica. No seu modo de entender, isso seria suficiente para afastar a equiparação salarial. Mas a relatora não concordou com esse posicionamento.

Isto porque os dois professores lecionavam no mesmo curso e não foi apresentada qualquer prova de que o paradigma tivesse maior especialização. A relatora lembrou que o item VIII da Súmula 6 do TST estabelece que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" , obrigação esta não cumprida pela empresa. A representante da escola não soube dizer se havia maior qualificação no trabalho do professor apresentado como modelo. Também não apontou qualquer diferença entre o serviço de um e de outro professor. Já o reclamante afirmou que, embora com formações diferentes, ele e o outro professor possuíam a mesma base de conhecimento. Tanto que eram professores do mesmo curso técnico. Segundo o reclamante, ele poderia até lecionar a matéria do outro professor.

Para a relatora, o cenário não impede o reconhecimento da equiparação salarial. "O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração" , destacou. Diante desse contexto, inclusive considerando a ausência da prova que cabia à empresa apresentar, a magistrada reconheceu que o reclamante exercia função idêntica à do professor indicado como modelo. Com base nisso, decidiu reformar a sentença para condenar a escola reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

( 0000260-39.2012.5.03.0005 RO )



Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- 07/02/2013


www.inacioepereira.com.br/noticias.php?id=4669




Novo aviso prévio vale para demitidos antes da lei

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira que as regras para o pagamento de aviso prévio para trabalhador demitido sem justa causa podem ser aplicadas a pessoas demitidas antes da vigência da lei específica, de outubro de 2011. A decisão, no entanto, vale apenas aos trabalhadores que entraram com ação na Corte antes desta data.

O STF havia decidido, em junho de 2011, que os trabalhadores demitidos tinham direito ao aviso prévio superior a 30 dias, de forma proporcional ao tempo de serviço. Em setembro do mesmo ano, o Congresso aprovou lei que regulamentava o tema.

O projeto de regulamentação da matéria tramitava no Congresso desde 1989, mas como não houve definição sobre o assunto em todos esses anos, em junho de 2011 a questão foi parar no STF. A Corte começou a analisar o tema a partir de ações ajuizadas por quatro ex-funcionários da mineradora Vale. Eles queriam a aplicação do Artigo 7 da Constituição, que determina que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o período mínimo de 30 dias.

A situação pressionou o Congresso, que regulamentou a alteração na legislação trabalhista. Atualmente, a lei determina o acréscimo, no tempo do aviso prévio, de três dias para cada ano trabalhado. Na ocasião das ações, o aviso prévio tinha duração de 30 dias em qualquer situação.

O trabalhador que foi demitido antes da lei e não entrou com ação no STF poderá pedir o mesmo benefício, mas não há garantia de decisão favorável.


Terra - 07/02/2013





RELAÇÃO DOS NOMES DOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO DE BARRETOS-SP



Fonte: Câmara Municipal de Barretos
Publicado no Facebook: Comunidade Barretos que Ninguém vê




POSTAGEM DE DESTAQUE

UnBHoje - 6 a 12 de novembro de 2020 (Universidade de Brasília)

  06 A 12 DE NOVEMBRO 2020 ANO 35 Nº 6212 ...